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Laudo médico para isenção de IRPF por moléstia grave não perde validade

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Alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares no Lucro Presumido

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Prorrogação de prazo tributário federal em calamidade pública: limites da Portaria MF nº 12/2012

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Prorrogação de Prazo Tributário em Calamidade Nacional: Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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PERSE: Benefício fiscal para empresas com atividade secundária no setor de eventos

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Prorrogação de prazos tributários em situação de calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Aplicação do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido para serviços hospitalares

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