rat-fap-gfip-retificacao
  • Acórdão nº: 2201-012.485
  • Processo nº: 16682.720677/2014-80
  • Câmara/Turma: 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária (2ª Seção)
  • Relator: Weber Allak da Silva
  • Data da sessão: 04/12/2025
  • Resultado: Negado provimento, por unanimidade (sem voto de qualidade)
  • Tipo de recurso: Recurso Voluntário
  • Instância: Segunda instância (CARF)
  • Período de apuração: Janeiro a dezembro de 2010

O CARF manteve autuação previdenciária contra a Raizen S.A. ao decidir que a compensação de recolhimentos a maior em GPS com débitos de RAT/FAP exige, necessariamente, a retificação prévia da GFIP — não basta provar o pagamento em guia separada. A decisão também consolida o entendimento de que rubricas batizadas de “indenização” ou “liberalidade” só escapam do salário de contribuição se encaixarem nas exclusões taxativas do art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, com prova inequívoca da natureza indenizatória.

Para empresas que pagam verbas rescisórias ou compensatórias sob nomes genéricos — e que têm GFIPs antigas ainda não corrigidas — esse acórdão é um alerta prático: o nome dado à verba na folha não protege o contribuinte se a documentação declaratória não acompanhar a realidade do pagamento.

Quando esse acórdão se aplica a você?

  • Sua empresa pagou verbas rescisórias, compensatórias ou “indenizatórias” sem enquadramento expresso no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991.
  • Você recolheu RAT com alíquota diferente da declarada em GFIP e não retificou a declaração correspondente.
  • Há pagamentos a contribuintes individuais (autônomos, prestadores PF) não informados em GFIP, mas constantes em DIRF.
  • Você pretende alegar “bis in idem” ou recolhimento a maior sem GFIP retificada compatível.
  • Sua empresa pediu diligência/perícia no processo administrativo apenas para suprir prova que deveria ter sido juntada antes.

Esse precedente não se aplica a casos em que a GFIP já estava corretamente retificada antes do lançamento, nem a verbas que se enquadram expressamente nas hipóteses de exclusão do art. 28, §9º (como aviso prévio indenizado ou FGTS).

O caso, em síntese

A Raizen S.A. foi autuada por três motivos: RAT declarado em GFIP com alíquota de 1% quando o correto era 3% (FAP 1,5536); pagamento de rubricas como “Indenização Convenção Coletiva”, “Liberalidade Compensável”, “Indenização” e “Offshore Absence Payment” sem incidência de contribuição; e remuneração a contribuintes individuais não declarada em GFIP, identificada por cruzamento com a DIRF (código 588).

A empresa alegou ter retificado as GFIPs e recolhido a diferença, pedindo que os valores pagos em GPS fossem aproveitados pela fiscalização. A DRJ manteve o lançamento e o CARF confirmou integralmente.

“O aproveitamento de recolhimento a maior exige a compatibilidade dos valores recolhidos com aqueles declarados nas GFIPs, mediante a retificação posterior dessas GFIPs nos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil.”

O que essa decisão ABRE

  • Reforça a estratégia de retificação prévia: empresas que ainda têm processos em curso podem usar esse acórdão para justificar a urgência de retificar GFIPs antigas antes do julgamento, evitando repetir o erro da Raizen.
  • Delimita o ônus da prova sobre natureza indenizatória: o acórdão deixa claro que cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, que a verba se enquadra em exclusão legal — isso orienta como montar o dossiê probatório em casos futuros (laudos, atas de negociação coletiva, documentação de desligamento).
  • Confirma limite do pedido de diligência: fica mais claro em que hipóteses vale a pena insistir em perícia — apenas quando há real necessidade de conhecimento técnico externo, não para suprir prova documental que já deveria estar nos autos.

O que essa decisão FECHA

  • Perde força o argumento de “recolhimento a maior” sem lastro declaratório: alegar que pagou a diferença em GPS, sem GFIP retificada compatível, não é mais suficiente para afastar o lançamento.
  • Enfraquece a defesa baseada apenas na denominação da verba: chamar o pagamento de “indenização” ou “liberalidade” não blinda a rubrica — o CARF exige comprovação material da natureza indenizatória, não rótulo contratual.
  • Fecha espaço para arguir falta de habitualidade como critério isolado: o acórdão entende que o simples conhecimento prévio de que o valor seria pago já afasta a eventualidade, mesmo que o pagamento não seja mensal.
  • Reduz chance de êxito em pedidos de diligência genéricos: pedir perícia só para “esclarecer melhor” valores já lançados, sem apontar questão técnica específica, tende a ser indeferido.

Como usar essa decisão na prática

  1. Audite e retifique GFIPs pendentes antes de qualquer defesa alegar recolhimento a maior — sem essa retificação, o argumento não prospera administrativamente.
  2. Reclassifique rubricas de folha que usam termos genéricos como “indenização” e “liberalidade”, verificando se há enquadramento expresso no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991; se não houver, prepare prova robusta da natureza indenizatória (ata de negociação, cálculo individualizado, ausência de habitualidade real).
  3. Cruze DIRF x GFIP periodicamente para identificar pagamentos a contribuintes individuais não declarados antes que a fiscalização faça esse cruzamento.
  4. Cite este acórdão (2201-012.485) em defesas que discutam a exigência de compatibilidade entre GPS e GFIP, mas apenas como reforço — não substitui a retificação efetiva da declaração.

Detalhamento técnico das rubricas discutidas

Rubrica Descrição Resultado Motivo
RAT/FAP (código declarado 1%) Alíquota correta seria 3% com FAP 1,5536 Glosado GFIP não retificada para a alíquota correta nas competências lançadas
Indenização Convenção Coletiva (cód. 2005) Paga a empregados demitidos sem justa causa Glosado Não consta nas exclusões do art. 28, §9º; natureza indenizatória não comprovada
Liberalidade Compensável (cód. 2017) Pagamento por liberalidade em extinção de cargo Glosado Mesmo fundamento acima; retribui trabalho prestado
Indenização (cód. 2089) Paga por supressão de benefícios Glosado Mesmo fundamento acima
Offshore Absence Payment (cód. 2099) Dias de trabalho embarcado Glosado Mesmo fundamento acima
Remuneração a contribuintes individuais Identificada via DIRF código 588 Glosado Não declarada em GFIP; recolhimento alegado não compatível com declaração

Essa decisão reforça uma linha já consolidada no CARF: a conformidade declaratória (GFIP) é pré-requisito para qualquer aproveitamento de crédito ou compensação em contribuições previdenciárias, e a prova documental da natureza das verbas pagas prevalece sobre a denominação dada na folha de pagamento. A tendência é que lançamentos semelhantes continuem sendo mantidos enquanto não houver retificação declaratória e comprovação robusta do caráter indenizatório das rubricas.

Revise agora suas GFIPs e a classificação das verbas de rescisão/compensação para não repetir o desfecho deste caso.

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Gustavo Ribeiro
CEO da Tributo Devido

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