O contribuinte ganhou a discussão de mérito e continua perdendo processos. Essa é a fotografia mais honesta do que o CARF vem fazendo com os benefícios de ICMS tratados como subvenção para investimento. A tese de que isenção, redução de base, diferimento e crédito presumido se equiparam a subvenção para investimento, por força da LC 160/2017, praticamente não encontra mais resistência nas turmas. O que encontra resistência é a escrituração.
O Acórdão 1301-008.046, por unanimidade, em 28/01/2026, mostra isso sem rodeios, ainda que sob o regime anterior: o caso trata do ano-calendário 2012 e foi decidido pelo art. 18, I a IV e § 1º, da Lei 11.941/2009, antes do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017. A turma não discutiu natureza de subvenção, não discutiu sincronismo, não discutiu Parecer Normativo CST 112/78. Discutiu se havia reserva de lucros constituída no ano-calendário fiscalizado. Não havia: a Ficha 37-A da DIPJ trazia saldo zero, e o contribuinte só constituiu a reserva em 2016, depois de ciente do lançamento, após sete anos consecutivos sem registrá-la. O relator Luis Angelo Carneiro Baptista fixou o eixo do voto na opção contábil efetivamente praticada: “Ao não registrar, no ano fiscalizado, como reserva de lucro os valores provenientes da subvenção para investimento, que era facultativo, o contribuinte demonstra sua opção contábil frente ao fato econômico ocorrido.”
A pergunta que organiza este estudo, portanto, não é mais se o CARF aceita a tese. É outra: o que o tribunal passou a exigir depois de aceitá-la, e por que tanta gente perde exatamente ali.
O que a fiscalização deixou de discutir e o que passou a discutir
Por anos, a autuação típica repetia a mesma estrutura: o benefício estadual não exigia aplicação dos recursos em implantação ou expansão de empreendimento, logo faltava a sincronia entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, logo a subvenção era de custeio e compunha a base do IRPJ e da CSLL. O alicerce era o Parecer Normativo CST 112/78.
A LC 160/2017 acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, equiparando os incentivos de ICMS concedidos pelos Estados a subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos não previstos no artigo, com aplicação a processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Depois vieram as teses do Tema Repetitivo 1.182 do STJ, segundo as quais, para benefícios distintos do crédito presumido, a aferição se restringe à constituição de reservas de incentivos, sem exigir demonstração de estímulo à implantação ou à expansão.
O efeito prático nas turmas foi duplo. O argumento favorito da fiscalização evaporou. E o único requisito restante, que antes era tratado como detalhe contábil de segunda ordem, passou a carregar sozinho o peso do litígio.
A fase em que bastava provar o que a lei nova já dispensava
O conjunto analisado abre com um bloco grande de julgados do mesmo dia. Em 22/02/2024, a 1ª Turma da 3ª Câmara julgou uma série de recursos voluntários do setor de transportes, todos por unanimidade, todos com provimento, todos relatados por Rafael Taranto Malheiros.
O Acórdão 1301-006.789, por unanimidade, em 22/02/2024, resume o método da fase. O voto parte da premissa de que “a questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017”, e em seguida desloca o litígio para o plano probatório. A turma havia convertido o julgamento em diligência com duas perguntas objetivas: se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; e, em caso positivo, se foi destinada apenas a aumento de capital ou absorção de prejuízo, sem distribuição de dividendos.
Essas duas perguntas são o embrião de tudo que veio depois. Já em fevereiro de 2024, antes de o tema ficar explícito nos acórdãos contrários, o colegiado sabia que o ponto de prova relevante não era mais a destinação econômica dos recursos, e sim o tratamento contábil da receita. O Acórdão 1301-006.788, por unanimidade, em 22/02/2024, registra a mesma conversão em diligência e, além disso, rejeita a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentos do despacho decisório, resolvendo o caso inteiramente no campo material.
Fora do bloco de transportes, a mesma lógica aparece com prova documental diferente. O Acórdão 1401-006.886, por unanimidade, em 12/03/2024, tratou do FOMENTAR goiano e localizou o fato decisivo na juntada do Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 03/2018. O relator Cláudio de Andrade Camerano consignou que “a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte”. Cumprido o art. 3º da LC 160/2017, caiu a exigência de sincronismo.
Quando o Tema 1.182 entrou nos votos, a conversa mudou de lugar
A segunda fase começa quando os votos deixam de argumentar a partir da LC 160/2017 isoladamente e passam a citar as teses do repetitivo. A mudança é de linguagem, mas tem consequência prática: o acórdão passa a dizer, com todas as letras, qual é o único requisito que sobra.
O Acórdão 1402-006.949, por unanimidade, em 10/06/2024, é o enunciado mais limpo dessa virada. O relator Alessandro Bruno Macêdo Pinto escreveu que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 “deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. No caso, a contribuinte demonstrou reserva constituída em conta específica, em valor superior ao crédito discutido, além do Certificado SE/CONFAZ nº 32/2018 e do decreto catarinense de convalidação.
O Acórdão 1402-006.952, por unanimidade, em 10/06/2024, replicou o paradigma sob a sistemática de repetitivos do art. 87 do RICARF, com destaque para o fato de a reserva ter sido constituída “em quantia muito superior à do crédito aqui discutido”. A folga quantitativa entre reserva e exclusão aparece nos votos favoráveis com frequência suficiente para merecer atenção de quem monta a prova.
Na mesma linha, o Acórdão 1302-007.267, por unanimidade, em 09/10/2024, cancelou a exigência porque o registro em Reserva de Incentivos Fiscais era fato incontroverso, não impugnado pela fiscalização nem pela DRJ, com o relator Marcelo Izaguirre da Silva filiando-se integralmente a precedente da Câmara Superior invocado nos autos.
Os votos que mostram onde o contribuinte tropeça
Aqui está o ponto mais útil deste conjunto. Entre os julgados analisados, predominam resultados favoráveis ao contribuinte: 29 favoráveis contra 10 contrários, em 39 acórdãos citados, dos quais 36 decididos por unanimidade. Nos últimos 24 meses, o recorte fica mais equilibrado, com 8 favoráveis e 5 contrários. Mas o dado que interessa não é o placar: é o fundamento das derrotas. Quase todas se concentram no mesmo lugar.
A derrota mais comum é a da reserva tardia: o Acórdão 1201-006.777, por unanimidade, em 15/05/2024, negou provimento mesmo reconhecendo que o crédito presumido podia ser admitido como subvenção para investimento independentemente de destinação específica. O relator Neudson Cavalcante Albuquerque foi explícito ao recusar a leitura de que o requisito contábil seria formalidade: “ainda que condição necessária à dedutibilidade, o fato de o crédito presumido poder ser admitido como subvenção para investimento, não é suficiente para tanto. É preciso que ele esteja regulamente escriturado como reserva de incentivos fiscais.” A escrituração havia sido feita em 01/01/2017, fora dos trimestres de 2016 autuados.
Quando não há reserva alguma, o resultado é o mesmo: o Acórdão 1302-007.237, por unanimidade, em 16/08/2024, manteve a glosa porque os valores foram registrados em conta de outras receitas operacionais, sem constituição de reserva de lucros. O voto sublinha que “os repetitivos do STJ mantiveram a exigência de constituição da reserva de lucros”.
Antes da reserva, há um defeito ainda mais básico: o Acórdão 1401-007.105, por unanimidade, em 18/07/2024, derrubou pedido de restituição por um problema anterior ao da reserva. O relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves apontou que a contribuinte “não registrou na demonstração de resultado nenhuma receita a título de doações e subvenções”, o que tornava inócua a exclusão pretendida e inútil o registro extemporâneo da reserva. Sem receita na DRE, não há o que excluir do lucro líquido.
O Acórdão 1202-001.396, por unanimidade, em 11/09/2024, trouxe uma variação relevante da linha divisória. A turma até relativizou a exigência de conta específica de reserva de incentivos fiscais, mas manteve a glosa porque não houve destinação do valor sequer à reserva de lucros do exercício: a reserva fora alimentada apenas pelo resultado, sem qualquer registro que controlasse os R$ 86.556.805,27 excluídos.
E o Acórdão 1201-007.229, por unanimidade, em 27/08/2025, mostra a derrota mais sutil do conjunto. A reserva existia, mas a nota explicativa do próprio balanço revelou que os montantes das subvenções foram considerados na base de deliberação dos dividendos mínimos obrigatórios de 25%. Para o colegiado, ainda que o valor distribuído fosse inferior ao das subvenções, a vedação do art. 18, § 1º, III, da Lei 11.941/2009 estava violada. No mesmo acórdão, o pedido de nova diligência foi negado porque a prova já produzida “se revelou contrária à pretensão do Recorrente”.
O que separa quem ganhou de quem perdeu
O padrão é consistente o bastante para ser enunciado. O CARF afastou a tributação quando a reserva de incentivos fiscais existia no exercício correspondente, em conta identificável, sem trânsito por dividendos, e quando a fiscalização não questionou esse registro. Manteve a tributação quando a reserva foi constituída depois, quando não havia receita de subvenção na demonstração de resultado, quando o valor excluído não tinha correspondente controlado no patrimônio líquido, ou quando o montante integrou a base dos dividendos obrigatórios.
Não é a natureza do benefício que decide. Isenção, diferimento, redução de base e crédito presumido aparecem dos dois lados do placar. O que muda é o que está escriturado e quando.
Vale uma nota de vocabulário: parte dos julgados favoráveis apoiou-se em registro em reserva de capital, nos termos do art. 443 do RIR/99, e não na reserva de incentivos fiscais do art. 195-A da Lei 6.404/76, que é a figura exigida nos julgados contrários mais recentes.
Dois acórdãos recentes levam esse raciocínio ao limite e merecem leitura atenta. O Acórdão 1101-002.039, por unanimidade, em 28/01/2026, negou provimento mesmo havendo uma conta de reserva de subvenção criada pela contribuinte. A turma entendeu que os lançamentos se anulavam entre si e que a reserva “não é decorrente dos acréscimos patrimoniais obtidos pelas de doações ou subvenções governamentais no período”. Ou seja: reserva sem lastro em acréscimo patrimonial não é a reserva do art. 195-A da Lei 6.404/76.
No sentido oposto, o Acórdão 1301-007.901, por unanimidade, em 16/10/2025, aceitou exatamente a contabilização que a fiscalização atacava. O relator Rafael Taranto Malheiros consignou que “quanto ao registro em reserva de incentivos fiscais, a Interessada o demonstra e a Fiscalização nada opõe”, validando a contabilização das subvenções em conta de resultado com efeito zero, acompanhada do Decreto mineiro nº 47.394/2018 e do Certificado SE/CONFAZ nº 50/2018. A diferença entre esse caso e o anterior não está na técnica contábil em abstrato, mas na demonstração de que o registro correspondia ao benefício efetivamente fruído.
O limite do lançamento também conta
Há uma segunda linha divisória, menos comentada e bastante eficaz: o CARF tem recusado que a discussão seja deslocada, em grau recursal, para fundamento que a autuação não usou.
O Acórdão 1301-007.764, por unanimidade, em 22/04/2025, cancelou exigência sobre descontos na quitação antecipada do FOMENTAR observando que “não houve questionamento da Fiscalização a respeito da constituição de reserva incentivo fiscal, elemento que poderia ser utilizado para tributar os valores relativos ao benefício fiscal de ICMS”, e que o razão contábil anexo à própria autuação indicava a constituição das reservas.
O Acórdão 1301-007.942, por unanimidade, em 18/11/2025, foi além e explicitou a consequência processual. O relator Eduardo Monteiro Cardoso anotou que a autuação se deu exclusivamente pela ausência de demonstração de concessão como estímulo, e que isso “já seria, a meu ver, suficiente para o cancelamento da autuação, vez que este Carf não poderia, neste momento processual, inovar com relação aos fundamentos utilizados no lançamento de ofício”. No caso, os requisitos formais também estavam cumpridos, com registro em reserva de capital reconhecido pela própria fiscalização e certificado de depósito no CONFAZ.
O mesmo raciocínio sustenta decisões ancoradas na ressalva do repetitivo quanto ao desvio de finalidade. O Acórdão 1002-004.050, por unanimidade, em 14/11/2025, deu provimento sobre o Programa Produzir goiano porque não houve imputação fiscal de que os valores tivessem sido destinados a finalidade estranha à manutenção do empreendimento. A relatora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri aplicou a lógica de que o ônus de comprovar o desvio é do Fisco.
O Acórdão 1202-002.259, por unanimidade, em 16/12/2025, repete a construção ao afastar a glosa do FDI/PCDM cearense com a observação de que, a partir do Tema 1.182, “a destinação das subvenções é presumida a partir do registro de receitas em conta de reserva de lucros”. Esse julgado foi de provimento parcial: a subvenção passou, mas a omissão de receita por diferença de estoque foi mantida, porque o contribuinte apresentou apenas planilha própria, sem prova de erro de registro contábil. Vale a nota para quem lê placar: um acórdão computado como favorável pode ter ganho só a parte que interessa à tese e perdido o resto.
Para onde o CARF está indo
A direção é razoavelmente nítida e vem dos próprios fundamentos. A maior parte dos colegiados absorveu a equiparação do art. 30, §§ 4º e 5º, e as teses do Tema 1.182, e deixou de exigir vinculação, sincronia ou demonstração de estímulo à implantação. Em compensação, o requisito remanescente passou a ser tratado como condição material, não como formalidade sanável. A recusa expressa, no Acórdão 1201-006.777, por unanimidade, em 15/05/2024, em tratar a escrituração como mera formalidade é o resumo do estágio atual.
A leitura não é unânime, porém. O Acórdão 1003-004.490, por maioria, em 23/10/2025, sustentou que o § 4º complementa o caput e não o excepciona, de modo que persistem os requisitos do caput, inclusive o de que a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão, e que o Tema 1.182 não dispensou requisitos para o crédito presumido.
O sinal é forte em volume: a quase totalidade dos julgados analisados foi decidida por unanimidade. O consenso entre os contrários, porém, é menos liso do que parece. Parte das derrotas vem de falta de prova do registro contábil, outra parte vem da interpretação do próprio requisito legal, como no caso em que os valores integraram a base dos dividendos obrigatórios.
Entre os julgados não unânimes, os dois decididos em 23/10/2025 caminham na mesma direção. O Acórdão 1003-004.487, por maioria, em 23/10/2025, concluiu que a recorrente “não comprovou o registro em Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais) das receitas relativas ao crédito presumido de ICMS auferidas em cada ano-calendário”, com reserva constituída apenas em 2019 a título de ajuste de anos anteriores.
O sinal é fraco em um aspecto: não há, no conjunto analisado, pronunciamento da CSRF. Tudo o que existe são turmas ordinárias e extraordinárias. Os acórdãos da Câmara Superior aparecem apenas como precedentes invocados nas razões de decidir, não como julgados deste conjunto. Isso significa que a consolidação observada se dá em segunda instância, sem a camada de uniformização que daria a ela outro peso.
Permanece em aberto a questão do momento do registro quando o contribuinte alega impossibilidade prática de constituir a reserva no próprio exercício, tese sustentada nos casos de 23/10/2025 e rejeitada ali. Também segue sem padrão definido o tratamento de reservas constituídas em valor agregado, sem controle individualizado por exercício.
O que a leitura dos votos ensina
Três observações práticas emergem da leitura.
A primeira é cronológica. O registro em reserva precisa existir no exercício a que a subvenção se refere. Reserva criada depois da autuação, reserva criada como ajuste de exercícios anteriores e reserva criada em bloco anos à frente foram rejeitadas em todos os julgados em que apareceram.
A segunda é de lastro. Não basta a conta ter o nome certo. O colegiado foi atrás da correspondência entre o valor reservado e o benefício efetivamente fruído, e recusou o registro quando os lançamentos apenas se anulavam dentro do patrimônio líquido. Pelo mesmo motivo, a ausência de receita de subvenção na demonstração de resultado inviabiliza a exclusão antes mesmo de se chegar à reserva.
A terceira é de destinação. A reserva precisa ficar fora da base dos dividendos obrigatórios, e a prova disso costuma estar justamente na nota explicativa do balanço e na ata de distribuição, documentos que em pelo menos um caso foram usados contra o próprio contribuinte que os juntou.
E há um ponto de estratégia processual que atravessa o conjunto: quando a fiscalização autuou exclusivamente por ausência de estímulo à implantação, sem tocar na reserva, os colegiados consideraram que não cabia inovar no fundamento em grau recursal. Ler o Termo de Verificação Fiscal com esse olhar define, em muitos casos, o perímetro real da discussão.
Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).
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