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Normas da Receita Federal Soluções de Consulta Tributos e Legislação Tributos Federais

Receita Federal: alíquota zero de PIS/COFINS sobre indenização por reversão de bens em contratos de concessão

Gastos com P&D no setor elétrico não geram créditos de PIS/COFINS
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Receita Federal: Gastos com P&D no setor elétrico não geram créditos de PIS/COFINS

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Não incidência de PIS/COFINS sobre exportação de serviços com ingresso de divisas
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Tratamento de efluentes na indústria têxtil gera créditos de PIS/COFINS
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Créditos de PIS/COFINS sobre ativos imobilizados na prestação de serviços de engenharia
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Receita Federal: Isenção de COFINS para Associações Sem Fins Lucrativos

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