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CARF CARF - IRPJ e CSLL Tributos Federais

IRPJ: cômputo de estimativas compensadas

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GILRAT: EPI não afasta direito à aposentadoria especial

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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: nulidade de lançamento por falta de intimação prévia em RMF

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IRPF: multa qualificada reduzida por retroatividade

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IRPF: comprovação de origem em depósitos bancários

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IRPF: acréscimo patrimonial reduzido em R$ 1,4 mi

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CARF CARF - IRPF e IRRF Tributos Federais

IRPF: presunção legal de omissão por depósitos

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CARF CARF - Previdenciário Contribuições Previdenciárias

GFIP: decadência até 11/1999 e retroatividade benigna

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