A mesma tese que venceu por unanimidade na CSRF em 2023, e que hoje consta da Súmula CARF 200, perde na maior parte dos julgados recentes. Não houve revogação do enunciado, e nenhum voto declara divergência quanto a ele, embora as turmas divirjam na aplicação, como se verá adiante. O que os julgados recentes registram é que, nos processos examinados, a tela do SIPT juntada aos autos continha a aptidão agrícola, e a tese perdeu o objeto naqueles casos.
O sinal mais nítido dessa inversão está nos julgados de 2026. Em 2401-012.500, por unanimidade, em 06/02/2026, o colegiado manteve integralmente o arbitramento, registrando que “é legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instrumento oficial instituído no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996”, e deslocando para o contribuinte o ônus de demonstrar a inadequação do valor adotado. Nenhuma linha sobre média de DITRs, e a Súmula 200 sequer foi invocada. A aptidão agrícola apareceu só como exigência do laudo que caberia ao contribuinte apresentar.
A pergunta que este estudo persegue é essa: se o enunciado continua íntegro e ninguém o contesta, por que ele deixou de decidir casos a favor do contribuinte?
O que a tese sempre foi, e o que ela nunca foi
O desenho do litígio é simples. A fiscalização identifica subavaliação do VTN declarado, intima o contribuinte a comprová-lo por laudo, e, à falta de laudo aceitável, arbitra o valor com base no SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. O contribuinte responde que o arbitramento é imprestável porque o §1º daquele artigo remete ao art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/93, que exige consideração da capacidade potencial da terra, ou seja, da aptidão agrícola.
O ponto que os votos sempre trataram como decisivo é estritamente factual: o que consta da tela do SIPT juntada aos autos. Se o sistema apenas devolveu o valor médio das DITRs entregues naquele município, o critério legal não foi observado e o arbitramento cai. Se o sistema devolveu valores segregados por aptidão (lavoura, pastagem plantada, silvicultura, campos), o critério foi observado e o arbitramento se sustenta.
Isso nunca foi uma tese sobre a validade do SIPT em abstrato. Foi sempre uma tese sobre o conteúdo de um documento específico. E é exatamente por isso que ela pôde virar sem que ninguém mudasse de entendimento.
A fase em que a tela do SIPT vinha vazia
O ano de 2023 concentra a fase em que o argumento funcionava quase mecanicamente. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara julgou um bloco de recursos na mesma sessão, em boa parte com reprodução do voto paradigma, nem sempre com os mesmos fatos em cada processo.
Em 2401-011.045, por unanimidade, em 09/05/2023, o relator Matheus Soares Leite foi direto ao que faltava no papel: “a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc)”. No VTN, o contribuinte havia apresentado apenas uma declaração de técnico da EMATER, sem laudo completo nos termos da NBR 14.653, e ainda assim venceu.
Esse detalhe é o coração da fase. Em 2401-011.054, por unanimidade, em 09/05/2023, o colegiado restabeleceu o VTN declarado mesmo diante da ausência de laudo técnico do contribuinte: o vício do arbitramento era autônomo e, uma vez constatado, o ônus da Fazenda não se transferia de volta. O mesmo contribuinte que perdia áreas por falta de averbação de reserva legal ganhava o VTN sem produzir nada.
A 2ª Turma Ordinária chegou ao mesmo lugar por caminho ainda mais severo. Em 2402-011.425, por unanimidade, em 10/05/2023, em embargos de declaração com efeitos infringentes que primeiro corrigiram contradição sobre decadência, o relator Rodrigo Duarte Firmino não se limitou a restabelecer o valor declarado: anulou a exação, por descumprimento do art. 142 do CTN quanto ao cálculo do montante devido, e encerrou o exame do recurso com a anotação de que “Deixo de analisar os demais pedidos do recurso, haja vista restarem prejudicados”. A glosa de área ambiental, que a DRJ havia mantido contra o contribuinte, sequer chegou a ser examinada.
A CSRF fechou a questão, e o fechamento não bastou
A Câmara Superior se manifestou em julho de 2023, em recursos especiais da Fazenda Nacional, e manteve as decisões das turmas. Em 9202-010.906, por unanimidade, em 26/07/2023, a relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz enfrentou o argumento fazendário de que caberia ao contribuinte demonstrar por laudo as características desvalorizantes do imóvel. O voto rejeitou a inversão: o VTN médio das DITRs do município não permite generalização quanto à capacidade potencial da terra, e o vício invalida o arbitramento independentemente da prova que o contribuinte tenha produzido.
O tribunal chegou ali com sinal forte. Unanimidade na CSRF, em recurso da Fazenda, sobre matéria que as turmas já decidiam de forma convergente. O enunciado sumular veio depois, aprovado pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024, com vigência em 27/06/2024, e com uma segunda parte que os julgados posteriores usariam com frequência: rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido VTN maior do que o declarado na DITR, adota-se tal valor.
Essa segunda parte já sinalizava que a vitória vinha encolhendo. Em 2401-011.349, por unanimidade, em 12/09/2023, o colegiado afastou o arbitramento de 2007 porque a tela do SIPT não trazia aptidão, mas não restabeleceu os R$ 4,83/ha declarados: adotou os R$ 1.500,00/ha que o próprio contribuinte pleiteara, tomados por isonomia com o exercício de 2008, cujo SIPT já estava segregado por aptidão. O acórdão registra a confissão de subavaliação. Ganhar a tese deixou de significar voltar ao valor da DITR.
O que os julgados recentes mostram, e o que eles não dizem
Nos julgados analisados, o placar histórico é de 41 favoráveis ao contribuinte contra 15 contrários, em 56 acórdãos, com 52 decididos por unanimidade. Na janela dos últimos 24 meses, o placar se inverte: 11 favoráveis contra 15 contrários. A mudança de direção existe e é mensurável.
O que os votos recentes dizem, porém, é menos dramático do que o placar sugere. Eles quase não discutem a Súmula 200. Discutem o que está na tela.
Em 2402-013.409, por unanimidade, em 27/01/2026, a relatora Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano manteve o arbitramento com uma frase que resume a fase: “Tendo sido observado o critério exigido por lei, legítimo o arbitramento do VTN pela d. Fiscalização, do que nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente nesta parte.” O SIPT estava alimentado com valores discriminados por aptidão agrícola. O contribuinte não juntou laudo de avaliação. A tese não tinha onde se apoiar, e no mesmo acórdão ele venceu reserva legal e área de preservação permanente.
Em 2402-013.128, por unanimidade, em 14/08/2025, o colegiado formulou a regra em termos condicionais que valem como síntese: “Não comprovando o contribuinte, por meio de laudo pericial, o VTN constante em sua declaração, plausível o seu arbitramento com base no SIPT, desde que dele conste a aptidão agrícola do imóvel.” A condicional final é a Súmula 200 aplicada ao contrário. Presente a aptidão, o arbitramento se sustenta, e o litígio migra para a qualidade do laudo.
É nesse terreno que a maior parte das derrotas recentes se decide. Em 2102-003.815, por unanimidade, em 24/07/2025, o relator Cleberson Alex Friess registrou que o SIPT trazia valores distintos por categoria (cultura, campos, pastagem/pecuária e matas), e rejeitou o laudo do contribuinte por ausência de especificação do grau de fundamentação e precisão e por falha na comparação com imóveis circunvizinhos. Não é derrota da tese: é derrota da prova pericial.
Em 2402-013.125, por unanimidade, em 14/08/2025, o laudo era tecnicamente conforme a NBR 14.653-3 e ainda assim não prevaleceu, porque se baseava em dados de mercado de 2008 para um fato gerador de 2010. O voto registra que o SIPT havia sido alimentado com valor médio considerando aptidões agrícolas na categoria “Outras”, e o colegiado considerou o critério legal atendido.
Esse ponto merece registro, porque ele divide o próprio conjunto. Em 2401-011.402, por unanimidade, em 03/10/2023, o relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro chegou à conclusão oposta diante de idêntica situação: o SIPT informou uma única categoria genérica de aptidão, sem observar as aptidões efetivas de imóveis com as mesmas características, o que tornou o arbitramento impróprio.
O conjunto não oferece critério explícito que reconcilie as duas leituras. Os julgados mostram a diferença, e os fundamentos disponíveis não permitem atribuí-la a uma causa única.
Onde está a linha divisória hoje
Lendo os votos e não apenas os resultados, a separação é razoavelmente estável.
O CARF afastou o arbitramento quando a tela do SIPT juntada aos autos revelava apenas o valor médio das DITRs do município, sem qualquer segregação. Em 2001-006.818, por unanimidade, em 17/04/2024, o relator Wilsom de Moraes Filho anotou que foi a diligência determinada pelo próprio colegiado que trouxe a tela e revelou o vício: “Uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.”
O CARF manteve o arbitramento quando a tela mostrava valores por aptidão, e a discussão passou a ser a idoneidade do laudo do contribuinte. Em 2102-003.635, por unanimidade, em 13/03/2025, o colegiado consignou que a fiscalização observara os critérios de localização, dimensão do imóvel e aptidão agrícola, e o contribuinte não juntou laudo algum.
Há ainda um grupo de derrotas por forma, que nada dizem sobre a tese. Em 2401-012.467, por unanimidade, em 29/01/2026, o relator Leonardo Nuñez Campos não conheceu de CAR, notas fiscais, fichas de vacinação e teses de usucapião apresentados apenas em recurso voluntário, por inovação recursal, e manteve o arbitramento sem enfrentar a aptidão agrícola.
O mesmo padrão aparece na glosa de área. Em 2401-012.501, por unanimidade, em 06/02/2026, a glosa integral de 862,9 ha de pastagem foi mantida porque “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972.
Em 2202-011.389, por unanimidade, em 12/08/2025, no voto do relator Marcelo Valverde Ferreira da Silva, o SIPT serviu apenas de parâmetro para identificar a subavaliação: o VTN fora arbitrado a partir de Declaração de Valor produzida pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação, e o voto registrou que “não cabe discussão sobre os elementos de prova por ele próprio produzidos por ocasião do atendimento da intimação realizada pela autoridade fiscal”, à míngua de laudo capaz de demonstrar erro substancial.
E há as vitórias que também não dizem nada sobre a tese. Em 2202-011.316, por unanimidade, em 23/07/2025, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material e reclassificar como integral o provimento antes anotado como parcial, sem rejulgar o mérito do arbitramento.
A meia vitória virou o resultado padrão
Mesmo quando a tese vence, o efeito prático encolheu. A segunda parte do enunciado sumular converteu a vitória em redução, não em cancelamento.
Em 2102-003.530, por unanimidade, em 07/11/2024, o relator José Márcio Bittes afastou o arbitramento de R$ 738,20/ha porque não constava dos autos que a aptidão agrícola tivesse sido levada em consideração pela fiscalização. Mas o valor adotado não foi os R$ 43,60/ha da DITR, e sim os R$ 98,93/ha que o contribuinte admitira em recurso. No mesmo acórdão, 8.790 ha de APP e 60.000 ha de floresta nativa permaneceram glosados por ausência de qualquer prova.
Em 2202-011.407, por unanimidade, em 13/08/2025, a relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva rejeitou o arbitramento de R$ 2.864,67/ha, mas adotou os R$ 1.859,96/ha requeridos pelo contribuinte desde a impugnação, e não os R$ 700,00/ha declarados. O laudo apresentado não tinha ART.
Em 2202-011.384, por unanimidade, em 12/08/2025, o mesmo mecanismo operou sobre uma autuação de área alagada de reservatório: o arbitramento caiu por usar valor de terra com aptidão para lavoura, de exercício diverso, sobre imóvel submerso, e prevaleceu o VTN de R$ 11.945.000,00 constante do laudo do próprio contribuinte.
Para onde o CARF está indo, e por quê
O movimento observado é de esvaziamento fático da tese, não de superação jurídica. Os votos recentes não chegam a enfrentar a suficiência do valor médio das DITRs. O que os votos dizem, com frequência crescente, é que a tela do SIPT juntada àquele processo continha a aptidão, e que o contribuinte não produziu laudo capaz de infirmar o valor.
A razão jurídica que os próprios acórdãos dão é a estrutura do enunciado: ele condiciona a nulidade a um fato verificável nos autos. Cumprido o critério legal na origem, o enunciado não tem incidência, e o ônus que ele deslocava para a Fazenda retorna ao contribuinte na forma de laudo conforme a NBR 14.653-3.
O sinal é consistente na direção, mas assimétrico na hierarquia. Na Câmara Superior, o Acórdão 9202-010.906, por unanimidade, em 26/07/2023, foi favorável ao contribuinte. A inversão recente se dá em turmas ordinárias, também com forte predominância de unanimidade, e sem que nenhuma delas conteste o enunciado. Não há, no material examinado, pronunciamento da Câmara Superior sobre casos em que a aptidão constava da tela.
Nos julgados em que a matéria divergente está identificada, o voto de qualidade não recai sobre o VTN. Em 2401-011.029, por maioria, com voto de qualidade, em 09/05/2023, a divergência recaiu sobre 276,6 ha de floresta nativa, e o VTN não esteve entre os pontos divergentes.
Em 2301-011.482, por maioria, com voto de qualidade, em 05/11/2024, o item divergente não está identificado, e o VTN foi restabelecido com fundamento na Súmula 200, por se constatar que o SIPT adotara VTN médio por aptidão agrícola do município e não a aptidão específica do imóvel. O tema do arbitramento, quando enfrentado como tal, não divide as turmas.
O que a leitura dos julgados ensina na prática
A prova decisiva é a tela do SIPT. Nos casos em que ela não veio com a autuação, foram diligências determinadas de ofício que a trouxeram, e foi o conteúdo dela, não o argumento, que decidiu. Em 2201-011.833, por maioria, em 11/07/2024, a diligência confirmou que o município não possuía aptidões agrícolas cadastradas no exercício, e o laudo do contribuinte prevaleceu.
O laudo deixou de ser dispensável. Em 2023, o vício do arbitramento bastava e o contribuinte recuperava o valor declarado sem produzir prova. Nos julgados recentes, quando a aptidão consta da tela, a discussão é inteiramente sobre o laudo: ART registrada no CREA, grau de fundamentação e precisão, pesquisa de mercado com dados suficientes, e contemporaneidade ao fato gerador. Laudo de 2008 aplicado a fato gerador de 2010 foi rejeitado. Laudo sem ART foi desconsiderado.
A impugnação delimita o que pode ser discutido. Glosa de pastagem não contestada expressamente é mantida por preclusão, ainda que o VTN caia. Documentos apresentados apenas em recurso voluntário não foram conhecidos, mesmo relevantes. O art. 17 do Decreto 70.235/72 aparece com regularidade entre as causas de derrota, e nenhuma delas diz respeito ao mérito do arbitramento.
E há um risco assimétrico que os julgados tornam explícito: valor reconhecido pelo contribuinte no curso do processo vira teto e vira piso. Pedir a adoção de valor intermediário, ou juntar laudo que aponte VTN superior ao declarado, entrega ao colegiado o parâmetro que ele adotará quando afastar o arbitramento. A vitória, nesses casos, é sobre a diferença, não sobre o lançamento.
Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).
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