A Súmula CARF 186 entrou em vigor em agosto de 2021 e é vinculante desde novembro daquele ano. Mesmo assim, durante quase três anos ela foi invocada repetidamente em recursos voluntários e, em quase todos, o contribuinte perdeu. Não porque as turmas discordassem do enunciado: elas o citavam, reconheciam sua aplicabilidade em tese e, na linha seguinte, mantinham a multa. Na maior parte dos casos, a derrota não foi da tese. Foi da prova. Em outros, foi da qualificação jurídica do ato.
Isso mudou. Nos julgados analisados dos últimos vinte e quatro meses, não há registro de decisão contrária ao contribuinte nessa matéria. E a virada não veio de um acórdão isolado nem de uma manifestação da CSRF: começou numa turma ordinária da 3ª Seção e se espalhou pelas turmas extraordinárias, que passaram a ler o próprio auto de infração como documento de defesa.
O caso mais recente do conjunto ilustra bem o ponto. Em 06/03/2026, por unanimidade, o Acórdão 3003-002.715 afastou integralmente a multa do art. 107, IV, ‘e’ do DL 37/66 aplicada a agente marítimo que havia apresentado pedido de alteração de manifesto eletrônico após a atracação. O relator Vinicius Guimaraes partiu da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016: “As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” No mesmo acórdão, a ilegitimidade passiva e a denúncia espontânea foram rejeitadas, uma pela Súmula 185, outra pela 126. O contribuinte ganhou por um único fundamento, e ganhou tudo.
O que a multa pune, afinal
O art. 107, IV, ‘e’ do DL 37/66, na redação da Lei 10.833/2003, sanciona com R$ 5.000,00 quem deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Os prazos vieram da IN SRF 28/94 para exportação e da IN RFB 800/2007 para o controle de carga marítima: 48 horas antes da chegada da embarcação, 18 horas antes da saída, cinco dias para vinculação de manifesto à escala, conforme o caso.
A disputa nasce de um detalhe operacional. O agente marítimo presta a informação dentro do prazo. Depois, por alteração de rota, carga não embarcada, erro de NCM ou troca de porto de descarregamento, precisa retificar o dado já informado. A fiscalização autua a retificação como se fosse a prestação da informação, computando a data do pedido de retificação como data da informação e concluindo pelo atraso.
O contribuinte responde que retificar não é deixar de informar. O tipo pune omissão no prazo, não correção posterior. E essa não é apenas tese defensiva: a própria Cosit disse isso em 2016, e os votos registram que a IN RFB 1.473/2014 revogou dispositivos da IN RFB 800/2007 em que a autuação se apoiava, embora divirjam sobre quais, ora referindo o art. 45 e seus parágrafos, ora os arts. 45 a 48, ora o art. 23, I. Daí o argumento complementar de retroatividade benigna do art. 106, II, ‘a’ do CTN para os casos não definitivamente julgados, cujo alcance também não é pacífico: há acórdão que negou efeito à revogação, por entender que ela não atinge o fundamento legal da multa nem o prazo do art. 22 da IN 800/2007.
A Fazenda sustenta que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva, nos termos do art. 94, §2º do DL 37/66 e do art. 136 do CTN, e que nem toda retificação escapa da multa: apenas aquela que recai sobre informação originalmente tempestiva. Esse é o ponto em que as duas teses se encontram, e é exatamente ali que o CARF decidiu os casos por quase cinco anos.
A primeira fase: a tese reconhecida, o contribuinte derrotado
O padrão se estabeleceu antes mesmo da Súmula 186. Em 30/07/2020, por unanimidade, o Acórdão 3402-007.597 enfrentou o pedido de cancelamento fundado na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. A relatora Maria Aparecida Martins de Paula não negou a tese jurídica. Negou o fato: “a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informado os dados de embarque considerados intempestivos e, por certo, a informação de dados de embarque relativos a outros embarques não aproveita aos embarques referidos no auto de infração”.
Essa frase é o resumo da primeira fase inteira. O colegiado admitia que retificação tempestiva não configura infração e, em seguida, exigia do contribuinte a prova de que havia retificação. Quem não trouxe a tela do sistema, o registro original com data e hora, o comprovante de inclusão anterior à atracação, perdeu.
O mesmo aconteceu com o argumento tratado de forma mais crua. Em 19/10/2021, por maioria com voto de qualidade em outro ponto, o Acórdão 3002-002.088 registrou, sobre a invocação da mesma solução de consulta: “Esse argumento não pode prosperar visto que, o que aconteceu foi a informação inicial fora do prazo, e não a retificação situação abrangida/protegido por esta solução de consulta.” Aqui não houve sequer discussão probatória refinada: o relator Carlos Delson Santiago simplesmente recategorizou o fato.
A mesma lógica atravessou 2022 e 2023. Em 25/10/2022, por unanimidade, o Acórdão 3301-012.006 liquidou a alegação com uma observação seca do relator Ari Vendramini: não constavam dos autos pedidos de retificação para nenhum dos conhecimentos eletrônicos listados pela fiscalização, de modo que a argumentação ficou sem objeto. O recurso teve provimento parcial, mas por decadência de parte dos créditos, não pela tese.
Quando o CARF distinguiu retificação de informação autônoma
Um segundo filtro apareceu em 2023, mais sofisticado que a simples falta de prova. Em 23/03/2023, por unanimidade, o Acórdão 3401-011.596 enfrentou a Súmula 186 diretamente e a afastou do caso concreto por razão de direito material. A autuação dizia respeito à vinculação de manifestos à escala do navio, feita fora do prazo. O relator Gustavo Garcia Dias dos Santos concluiu: “a infração em questão não decorre de mera retificação e sim de inclusão de manifestos em escala de forma extemporânea”. A vinculação, para a turma, é informação autônoma com regras próprias, não correção de dado anterior.
O raciocínio se repetiu em caso de exportação. Em 23/03/2023, por unanimidade, o Acórdão 3401-011.597 examinou alegação de que uma declaração de exportação seria mera retificação de outra, anterior e tempestiva. O colegiado foi ao sistema: a DE originalmente invocada não constava do Siscomex e havia sido cancelada por expiração. Sem declaração válida e vigente, não há o que retificar. O que houve foi prestação originária intempestiva.
Essa distinção importa porque sobrevive à virada. Não é um erro da fase antiga que a fase nova corrigiu. É um critério de mérito que continua separando casos.
Houve ainda uma variação sobre o mesmo eixo. Em 15/08/2023, por unanimidade, o Acórdão 3002-002.753 tratou de falta de atualização da previsão de atracação no Siscomex Carga e recusou a aplicação da solução de consulta porque o caso não era de retificação de dado já prestado, mas de informação obrigatória que nunca fora prestada corretamente. O relator Wagner Mota Momesso de Oliveira separou duas condutas que a defesa havia fundido.
A virada começou em junho de 2024
O primeiro grupo de decisões favoráveis do conjunto veio da 3ª Câmara da 3ª Seção. Em 18/06/2024, por unanimidade, o Acórdão 3301-014.093 deu provimento ao recurso voluntário com fundamentação que vai bem além da invocação da súmula. O relator Bruno Minoru Takii construiu o argumento pelo critério material da norma sancionadora: a conduta punida é deixar de prestar informação no prazo, não retificar informação já prestada. Somou a isso a revogação, pela IN RFB 1.473/2014, do dispositivo da IN SRF 800/2007 em que a autuação se apoiava, a retroatividade benigna do art. 106, II, ‘a’ do CTN e a interpretação mais favorável do art. 112 do CTN em matéria sancionatória. A Súmula 186 entra no fim, como confirmação, não como premissa.
Em 18/06/2024, por unanimidade, a mesma turma e o mesmo relator aplicaram o raciocínio, no Acórdão 3301-014.090, a quatro ocorrências de R$ 5.000,00 decorrentes de inclusão retificadora de NCM em CE-Mercante. O relator reconheceu que todas as declarações originais haviam sido tempestivas e que apenas as retificações ocorreram após o prazo de 48 horas. O recurso teve provimento parcial: a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, e a exigência das quatro multas, afastada.
O movimento ganhou volume em julho e agosto de 2024, na 1ª Turma Extraordinária. Em 18/07/2024, por unanimidade, o Acórdão 3001-002.676 fixou a fórmula que seria replicada em série: rejeitou a ilegitimidade passiva pela Súmula 185, rejeitou a denúncia espontânea pela Súmula 126 e deu provimento integral pela Súmula 186, após constatar nos autos que o CE havia sido incluído com a antecedência legal, sendo apenas a retificação posterior à atracação.
A relatora Francisca Elizabeth Barreto foi explícita quanto ao limite da tese. Em 18/07/2024, por unanimidade, o Acórdão 3001-002.755 registra: “A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa.” E só então vai aos autos verificar se a inclusão original fora tempestiva. Era, e o recurso foi provido. A frase importa porque desmente a leitura de que a Súmula 186 virou passe livre.
O que mudou foi a leitura do auto de infração
O ponto de inflexão aparece com clareza em 14/08/2024. Por unanimidade, o Acórdão 3001-002.797, paradigma de uma extensa série de repetitivos, inverteu o ônus argumentativo com uma observação sobre o próprio lançamento: a autuação tratava apenas de retificação de dados dos documentos de carga, sem qualquer menção de que esses documentos também tivessem sido emitidos após a atracação da embarcação.
Na fase anterior, a ausência de prova da tempestividade original derrubava o contribuinte. Aqui, a ausência, no auto, de qualquer afirmação de que a informação original fora intempestiva derruba o lançamento. É a mesma lacuna documental produzindo resultado oposto, porque o colegiado deixou de tratá-la como falha de defesa e passou a tratá-la como falha de motivação da autuação. No mesmo acórdão, o ônus da prova aparece atribuído ao fisco.
Essa releitura se espalhou. Em 12/09/2024, por unanimidade, o Acórdão 3001-002.907, relatado por Larissa Cássia Favaro Boldrin, rejeitou nulidade, legitimidade passiva, denúncia espontânea e responsabilidade objetiva, todas contra o contribuinte, e ainda assim deu provimento integral ao recurso ao verificar na planilha da própria fiscalização que as ocorrências eram retificações de CE-Mercante originalmente tempestivo. Quatro derrotas e uma vitória que vale tudo.
O mesmo critério voltou a aparecer em turma ordinária. Em 22/08/2024, o Acórdão 3402-012.153 deu provimento ao recurso voluntário por unanimidade no mérito, com fundamento idêntico. A relatora Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta escreveu: “Diante, da própria narrativa adota pelo AI, entendo que a situação trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações.” O contribuinte havia solicitado retificação porque parte das cargas não embarcou. A divisão do colegiado ficou restrita à preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício e rejeitada por maioria, vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro.
A linha divisória segue a mesma, mas o ônus mudou de lado
O conjunto permite enunciar o critério com alguma precisão.
O CARF afastou a multa quando os autos permitiram identificar, por documento ou pela própria narrativa do lançamento, que existia informação anterior válida, prestada dentro do prazo, e que o ato autuado a alterava. Registro de inclusão do CE no Siscomex Carga com data anterior à atracação, telas do sistema, pedido de retificação com código de motivo. Em 25/06/2025, por unanimidade, o Acórdão 3001-003.464 apoiou-se justamente nisso: as solicitações de desbloqueio juntadas aos autos traziam motivo de pedido de retificação por alteração de carga e de item após a atracação, o que por si evidenciava a natureza retificadora do ato.
Manteve a multa quando a informação impugnada era originária e não corretiva. Vinculação de manifesto à escala nunca feita antes. Declaração anterior cancelada por expiração, sem produzir efeitos. Previsão de atracação nunca atualizada. Nesses casos, não há dado anterior a retificar, e a Súmula 186 simplesmente não incide.
E manteve, ao longo de toda a primeira fase, quando a alegação de retificação veio desacompanhada de qualquer lastro. Em 18/12/2023, por unanimidade, o Acórdão 3402-011.253 condensou a exigência: “A mera alegação pela Recorrente de que se tratam de retificações de registros anteriores, desacompanhadas de provas, não é suficiente para demonstrar a irregularidade da autuação.”
O que separa as duas fases, portanto, não é o critério jurídico. É quem suporta a consequência da lacuna. Quando o auto de infração descreve retificações e nada diz sobre a tempestividade da informação original, o contribuinte perdia por não provar e passou a ganhar porque o lançamento não demonstrou.
O que foi julgado por mérito e o que caiu por outro motivo
Vale separar o que a tese venceu do que o recurso venceu. Em boa parte dos acórdãos analisados, a Súmula 186 convivia com outras discussões, geralmente decididas contra o contribuinte, e em alguns casos essas matérias restaram prejudicadas pelo provimento no mérito.
A ilegitimidade passiva do agente marítimo foi rejeitada em todos os julgados em que apareceu: nos mais antigos, com base nos arts. 32, 37 e 95 do DL 37/66; a partir de 2023, com apoio na Súmula CARF 185; e, em parte dos julgados de 2024 da 4ª Câmara, com apoio na Súmula CARF 187 somada àqueles dispositivos. A denúncia espontânea foi rejeitada sempre que enfrentada, por força da Súmula CARF 126, mesmo após a nova redação do art. 102 do DL 37/66 dada pela Lei 12.350/2010; em parte dos julgados favoráveis de 2024, o pedido restou prejudicado pela conclusão de que não houve infração. As alegações de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco foram afastadas, em parte por não conhecimento com base na Súmula CARF 2, em parte por rejeição de mérito, ao fundamento de que o julgador administrativo não pode afastar norma legal vigente. A teoria da infração continuada foi afastada por ausência de previsão legal e por incompatibilidade com a responsabilidade objetiva, embora em vários julgados o ponto tenha restado prejudicado pelo provimento no mérito, com o colegiado registrando a observação apenas de passagem.
Isso significa que quem construiu a defesa sobre esses eixos perdeu, em geral sem debate. Quem construiu sobre a natureza retificadora do ato ganhou. Em 12/09/2024, por unanimidade, o Acórdão 3001-002.908 é o retrato disso: nulidade rejeitada, legitimidade rejeitada, denúncia espontânea rejeitada, responsabilidade objetiva confirmada e, ainda assim, provimento integral pela Súmula 186.
Há também vitórias que não são da tese. Em 25/10/2022, por unanimidade, o Acórdão 3301-012.006 reconheceu decadência parcial ao fixar a atracação, e não a data da informação tardia, como marco da consumação. É resultado favorável que nada diz sobre retificação.
Para onde o CARF está indo
O movimento é consistente e recente. Nos julgados analisados da janela de vinte e quatro meses, o contribuinte não registra derrota nessa matéria. A maior parte dessas decisões é unânime, embora dentro da janela haja decisão favorável proclamada por maioria, inclusive com voto de qualidade. A tese atravessou turmas extraordinárias e ordinárias, com relatores distintos, e chegou a 2026 com a mesma fundamentação.
O sinal tem duas fragilidades que convém registrar. A primeira é institucional: não há, no conjunto analisado, decisão da CSRF sobre esta tese. O entendimento se firmou em turmas, apoiado numa súmula aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 2021 e tornada vinculante por portaria ministerial. A segunda é de composição da amostra: boa parte das decisões favoráveis veio em sistemática de repetitivos, com um paradigma replicado em muitos processos. Volume de acórdãos, nesses casos, não equivale a volume de deliberações independentes.
A razão jurídica que os próprios votos dão para o movimento é estável e não depende de composição: o tipo do art. 107, IV, ‘e’ pune omissão no prazo, não correção posterior; o dispositivo infralegal que equiparava uma coisa à outra foi revogado; e a retroatividade benigna do art. 106, II, ‘a’ do CTN alcança os casos não definitivamente julgados. Enquanto esses três pilares permanecerem, não há no conjunto nenhum argumento em sentido contrário que tenha prevalecido.
O que observar na prática
A leitura dos votos sugere três pontos de atenção.
O primeiro é probatório e continua valendo apesar da virada. A prova decisiva não é o pedido de retificação: é o registro da inclusão original, com data e hora, confrontado com o marco legal aplicável, seja a atracação, a desatracação ou a escala. Quem traz só o pedido de retificação prova que retificou, não que havia o que retificar.
O segundo é de qualificação do ato. Vinculação de manifesto à escala feita fora do prazo, atualização de previsão de atracação e inclusão de conhecimento após desatracação foram tratadas como informações autônomas, não como retificações; quando a vinculação à escala foi tempestiva, a alteração posterior do porto de descarregamento foi admitida como retificação e a multa caiu. Chamar de retificação o que o sistema trata como prestação originária não muda a natureza do ato, e as turmas foram ao auto e ao sistema para verificar isso.
O terceiro é de arquitetura da defesa. Legitimidade passiva, denúncia espontânea e proporcionalidade estão fechadas por súmula e consumiram páginas de recursos sem produzir um único resultado favorável no conjunto analisado. O eixo que decide é a natureza do ato informado. Em 25/06/2025, por unanimidade, o Acórdão 3001-003.472 resolveu o caso inteiro em um parágrafo: “No caso concreto, toda a autuação se refere a retificações e, por isso, não pode prosperar.”
Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).
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