Broca, rolamento e cabo de aço geraram crédito de PIS/Cofins. Kit para análise de óleo de perfuratriz, não. As duas decisões saíram da mesma 3ª Seção do CARF, com menos de dois meses de distância, as duas por unanimidade, e nenhuma delas rejeitou em abstrato o critério de essencialidade e relevância. O que mudou foi o critério usado para enquadrar o item.

O caso que reverteu a glosa é o Acórdão 3102-003.390, julgado por unanimidade em 27/01/2026, em que a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara reconheceu como insumo ferramentas utilizadas na manutenção do parque industrial de uma fabricante de estruturas metálicas. O relator Wilson Antonio de Souza Correa aplicou o critério de essencialidade e relevância do repetitivo e registrou algo que organiza toda a disputa: a decisão recorrida não havia demonstrado a não essencialidade das ferramentas.

Essa frase é o eixo do estudo. A pergunta que o conjunto coloca não é se ferramenta é ou não é insumo em abstrato. É qual critério decide o enquadramento do item: a vedação categórica do parecer normativo ou o teste de essencialidade do repetitivo aplicado ao caso concreto.

O que a fiscalização sustenta e o que o contribuinte responde

A glosa parte de uma premissa simples: ferramenta não integra o produto final nem se consome no processo por singularidade da produção. Seria bem de uso e consumo geral, enquadrado na vedação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. A ferramenta serve à máquina, a máquina serve à produção, e o crédito pararia aí.

O contribuinte responde em dois níveis. No primeiro, contesta o alcance do parecer normativo. No segundo, sustenta que em parque industrial pesado a manutenção não é acessória: sem a ferramenta, a máquina para, e sem a máquina não há produção. É exatamente o teste da subtração do REsp 1.221.170/PR aplicado um passo atrás na cadeia.

Nos julgados analisados, nenhuma turma rejeitou essa construção no plano teórico. A maior parte dos votos cita o repetitivo, e em parte dos acórdãos contrários o fundamento registrado para as ferramentas é apenas o parecer normativo, com a afirmação de que o item não é elemento inseparável do processo produtivo. A divergência aparece na hora de enquadrar o item.

A fase em que o parecer normativo decidiu sozinho

O bloco mais numeroso de derrotas veio de um mesmo colegiado, em uma mesma sessão, em processos nos quais se discutem itens empregados na extração e movimentação de minério. O Acórdão 3202-003.112, julgado por unanimidade em 17/12/2025, negou provimento ao recurso voluntário e manteve a glosa sobre ferramentas e sobre o kit para análise de óleo extraído da frota de caminhões, jumbos e perfuratriz. O fundamento da relatora Juciléia de Souza Lima é direto: ferramentas não são elementos inseparáveis do processo produtivo, não o integram nem pela singularidade do processo nem por disposição legal, na linha do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018.

O mesmo raciocínio se repete no Acórdão 3202-003.113, por unanimidade, em 17/12/2025, que acrescenta a referência expressa ao REsp 1.221.170/PR ao lado do parecer normativo. A leitura ali é que o critério de essencialidade do STJ e a vedação do parecer convivem: o repetitivo dá o teste, e o parecer dá a resposta para esta categoria de item.

No Acórdão 3202-003.115, por unanimidade, em 17/12/2025, o colegiado repete a conclusão e vai além dela, mantendo também glosas de aluguel de máquinas escriturado no registro F-100 e de valores do registro F-130 por ausência de comprovação documental.

O Acórdão 3202-003.116, por unanimidade, em 17/12/2025, segue a mesma estrutura, mantendo as ferramentas glosadas e aplicando a Súmula CARF nº 231 ao aproveitamento de créditos extemporâneos, que exigia DCTF e DACON retificadores não apresentados.

Os demais julgados da série repetem a fundamentação, somada à Súmula CARF nº 190 para barrar o crédito sobre locação de caminhões. Sete acórdãos contrários no conjunto analisado, todos proferidos na mesma sessão de 17/12/2025.

Há um detalhe nesses julgados que costuma passar batido. O que se registra como argumento da recorrente é a alegação de que não teriam sido apresentados documentos demonstrando inequivocamente em quais máquinas os itens glosados foram utilizados, com pedido de perícia fiscal. O pedido não foi acolhido. A glosa das ferramentas, porém, não se manteve por falta de documento: ela se manteve porque o colegiado excluiu o item da categoria de insumo.

A fase em que o critério do repetitivo decidiu sozinho

Um mês depois, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou uma série de recursos de indústrias metalúrgicas e de estruturas metálicas, e o resultado se inverteu para o mesmo tipo de item.

No Acórdão 3102-003.391, por unanimidade, em 27/01/2026, a turma reconheceu crédito sobre broca, rolamento e cabo de aço classificados pelo contribuinte como material de uso ou consumo. O relator aplicou o critério do repetitivo e consignou que a decisão da DRJ não havia demonstrado a não essencialidade ou irrelevância dessas ferramentas para a manutenção de um parque industrial pesado.

O Acórdão 3102-003.392, por unanimidade, em 27/01/2026, reforça o ponto ao registrar que o REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos repetitivos, é de aplicação obrigatória pelo CARF. A consequência prática é relevante: se o critério é obrigatório, a glosa precisa demonstrar que o item falha no teste, não apenas afirmar que ferramenta é bem de uso e consumo.

O Acórdão 3102-003.394, por unanimidade, em 27/01/2026, é o que explicita melhor a extensão do conceito. A turma reconheceu crédito sobre caixa de ferramentas, tesoura para cortar vergalhão e kit de reparo, não incorporados ao ativo imobilizado, por serem essenciais e relevantes à manutenção dos equipamentos e maquinários do parque industrial e à própria produção. A ponte entre manutenção e produção foi feita de forma expressa.

A mesma turma, dois meses antes, já havia caminhado nessa direção em outro setor. No Acórdão 3102-003.151, por maioria, em 28/11/2025, a relatora Sabrina Coutinho Barbosa reverteu a glosa sobre ferramentas e peças correlatas, como saca-polia e pá quadrada, usadas na manutenção do maquinário de uma empresa da indústria química e agroquímica. O fundamento traz um recorte que não aparece nos julgados de dezembro: o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 não poderia ser aplicado automaticamente à produção de fertilizantes, por ser específico da industrialização de alimentos.

Esse é o argumento mais afiado do lado favorável. Ele não ataca o parecer de frente. Ataca a sua extensão para fora do contexto em que foi editado.

A tese foi enfrentada no mérito, e quase ninguém ganhou por inteiro

Nos treze acórdãos analisados, o item das ferramentas foi sempre enfrentado no mérito. Nenhum recurso deixou de ser conhecido, e nem intempestividade nem nulidade decidiram o resultado. Outros itens dos mesmos processos, porém, caíram por fundamento formal, por ausência de prova e, em um caso, por preclusão.

Isso torna o conjunto mais informativo do que a média: o que separa os resultados na tese principal está no enquadramento do item, não em um incidente processual.

Mas o placar engana se lido pelo dispositivo. Dos seis acórdãos favoráveis, nenhum foi provimento integral: todos são provimento parcial. A maior parte dos itens que caíram dentro desses mesmos acórdãos caiu por falta de documento, e houve também queda por restrição legal e por preclusão.

O Acórdão 3102-003.393, por unanimidade, em 27/01/2026, é o retrato mais claro disso. As ferramentas foram liberadas pelo critério do repetitivo. Na mesma decisão, a energia elétrica consumida em prensas e tanques de galvanização ficou glosada por ausência de faturas e de escrituração comprobatória do efetivo consumo. A manutenção de edificações e benfeitorias também ficou glosada por falta de elementos probatórios. E os serviços de logística industrial caíram porque, das nove empresas prestadoras, apenas uma teve contrato juntado aos autos. A essencialidade desses serviços sequer chegou a ser decidida: prevaleceu a ausência de prova.

O Acórdão 3102-003.394, por unanimidade, em 27/01/2026, repete o padrão em outro item: o frete na operação de venda e o frete para industrialização por encomenda ficaram glosados porque as notas fiscais dos transportes não foram juntadas e os conhecimentos de transporte eram genéricos.

E o Acórdão 3102-003.151, por maioria, em 28/11/2025, abriu um leque ainda mais largo dentro de uma só decisão. Reverteu ferramentas, embalagens Big Bag, serviços de importação contratados no mercado interno, frete na aquisição de insumos com base na Súmula CARF nº 188 e armazenagem de matérias-primas. Manteve a glosa sobre itens de setores não ligados à produção, sobre parcelas acessórias da fatura de energia elétrica por restrição do art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o ativo imobilizado por documentação desorganizada e sobre bens para revenda por preclusão, já que a manifestação de inconformidade foi genérica.

Quem litiga precisa ler esse conjunto com essa lente: o placar da tese é mais favorável do que o resultado prático de cada processo. Ganhar a ferramenta não significa ganhar o pedido.

Doze decisões unânimes e nenhuma delas na Câmara Superior

Das treze decisões analisadas, doze foram por unanimidade e uma por maioria. Nenhum voto de qualidade. Nenhum relator vencido com argumento registrado. Nenhuma declaração de voto relevante entre os julgados analisados.

Isso cria uma situação peculiar. A unanimidade costuma ser sinal forte de que um entendimento está firme. Aqui, há unanimidade dos dois lados. Dentro de cada turma não há divergência alguma; entre as turmas, há divergência completa sobre o mesmo item.

Essa ausência pesa: no conjunto analisado não há pronunciamento da CSRF que uniformize a divergência entre a 1ª e a 2ª Câmara da 3ª Seção, e os dois blocos continuam a produzir acórdãos unânimes em sentidos opostos.

Também não houve virada. O conjunto histórico e o dos últimos vinte e quatro meses coincidem, com seis decisões favoráveis e sete contrárias. Não há uma fase que substitui a outra. Há duas linhas convivendo ao mesmo tempo.

O que separa quem ganhou de quem perdeu

A linha divisória não está no item. Broca e kit de análise de óleo são, ambos, ferramentas de manutenção. Também não está no setor: os processos tratam de itens empregados na extração e movimentação de minério, da indústria química e agroquímica e da fabricação de estruturas metálicas, todos parques industriais pesados.

A linha está no critério usado para enquadrar o item.

Nos acórdãos contrários, o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 opera como regra de exclusão da categoria: ferramenta não é elemento inseparável do processo produtivo, não integra a produção nem pela singularidade do processo nem por disposição legal, e o exame termina aí. Mesmo quando o repetitivo é citado ao lado do parecer, é o parecer que dá a resposta.

Nos acórdãos favoráveis, ou o parecer é recortado por setor, ou simplesmente não comparece, cedendo lugar ao teste de essencialidade e relevância do repetitivo aplicado ao caso concreto. A partir daí, o relator registra que a decisão recorrida não demonstrou a não essencialidade das ferramentas, e é esse registro que sustenta a reversão.

Esse deslocamento não é retórico. Ele decorre da leitura de que o REsp 1.221.170/PR é de aplicação obrigatória. Se o critério legal é essencialidade e relevância, a glosa que se limita a invocar uma categoria genérica, sem enfrentar o uso concreto do item, fica exposta.

A prova pesa nesses processos, mas em outro lugar. Ela decidiu a sorte da energia elétrica, dos fretes, dos serviços de logística, dos aluguéis e dos créditos extemporâneos, dos dois lados da divergência. No item das ferramentas, o que decidiu foi o enquadramento.

Para onde o CARF está indo nesta tese

O conjunto não mostra movimento em direção única. Mostra duas linhas convivendo, com o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 no centro da divergência. Os acórdãos favoráveis não declaram a vedação ilegal. Eles a contornam, ora limitando seu alcance setorial, ora substituindo-a pelo teste do repetitivo aplicado ao caso.

O sinal é moderado. Está concentrado em uma câmara, não passou pela CSRF e convive com um bloco contrário unânime e recente. Os acórdãos favoráveis são mais recentes no conjunto analisado, mas cinco deles vêm da mesma sessão de 27/01/2026, e isso limita o que se pode extrair da sequência cronológica. Os julgados mostram a divergência; os fundamentos disponíveis não permitem atribuir a ela uma causa única.

O que está em aberto é se o argumento do recorte setorial do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 vai se espalhar. Ele é o único, no conjunto, que enfrenta a vedação diretamente, e apareceu na única decisão por maioria da série. Argumentos que começam assim às vezes se consolidam. Às vezes não.

O que o profissional deve observar

O primeiro ponto é o critério invocado. Nos acórdãos contrários, o item foi excluído por categoria, com apoio no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Sustentar a aplicação obrigatória do REsp 1.221.170/PR e exigir que a glosa enfrente a essencialidade e a relevância do item concreto foi o caminho que funcionou do outro lado.

O segundo é a descrição do processo produtivo. Nos acórdãos favoráveis, a caracterização do parque industrial pesado e do uso frequente das ferramentas na manutenção foi acolhida pelo relator, que registrou não ter a decisão recorrida demonstrado a não essencialidade dos itens. Em outro item do mesmo bloco, porém, a alegação de que a manutenção seria mais intensa que a usual caiu por falta de prova.

O terceiro é o argumento do recorte setorial. Quando o contribuinte não atua no setor a que o parecer normativo se dirige, vale sustentar expressamente a não extensão automática. Foi o que sustentou a reversão no caso dos fertilizantes.

O quarto é menos sobre a tese e mais sobre o processo. A maior parte dos itens perdidos nos acórdãos favoráveis caiu por falta de fatura, de contrato, de nota fiscal ou de impugnação específica. Preclusão por manifestação de inconformidade genérica apareceu. A Súmula CARF nº 231 derrubou créditos extemporâneos por falta de retificadoras. São derrotas que nada têm a ver com o conceito de insumo e que, somadas, reduzem bastante o resultado prático de uma vitória no mérito.


Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).

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Gustavo Ribeiro
CEO da Tributo Devido

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