Onze julgados, onze decisões unânimes. Nenhuma dividida, nenhuma por voto de qualidade, nenhuma na CSRF. Num tema que os contribuintes costumam tratar como discussão jurídica de peso, o que o conjunto mostra é um colegiado que praticamente não discute: decide junto e decide olhando para o que foi juntado aos autos.
O julgado mais recente dá o tom. No Acórdão 3004-000.133, por unanimidade, em 06/02/2026, a 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção negou provimento ao recurso voluntário de contribuinte do setor de bebidas. Não houve redator designado, não houve voto vencido.
A pergunta que organiza este estudo é diferente da que o contribuinte costuma levar ao recurso. Não é se o crédito pode ser aproveitado. É o que precisa estar demonstrado antes de se discutir o aproveitamento, e o que o conjunto permite, ou não, afirmar sobre o modo como o CARF vem tratando esse requisito.
O que está realmente em disputa
A estrutura do litígio é conhecida. O contribuinte apura saldo credor de IPI, pede ressarcimento ou compensa, e sustenta que a escrituração fiscal já comprova o crédito: o Livro de Apuração do IPI registra as entradas, a DIPJ e a EFD refletem a apuração, e, invocando verdade material e formalismo moderado, pede diligência ou perícia para suprir o que faltar.
A fiscalização responde em outro plano. Livro fiscal é registro de segundo nível, construído pelo próprio sujeito passivo a partir de documentos que estão em outro lugar. Sem as notas fiscais de entrada com destaque do imposto, sem a DI nos casos de importação, sem a vinculação objetiva entre o insumo creditado e o produto industrializado, não há como aferir a liquidez e a certeza que o artigo 170 do CTN exige para a compensação. E o ônus, pelo artigo 373, I, do CPC/15, é de quem alega o crédito.
O ponto é que esses dois argumentos não se encontram. Um fala de presunção de veracidade da escrituração; o outro, de prova do fato constitutivo. Nos julgados analisados, é o segundo que vem prevalecendo, e prevalecendo sem resistência interna visível nos colegiados.
Nos julgados analisados, o placar é de 3 a 8, e a unanimidade é total
Entre os acórdãos reunidos sobre esta tese, 3 decidiram a favor do contribuinte e 8 contra. Todos os 11 foram decididos por unanimidade. Nenhum veio da Câmara Superior.
Essa última informação importa tanto quanto o placar. Não há pronunciamento de CSRF no conjunto, o que significa que o entendimento aqui descrito é o das turmas ordinárias e extraordinárias da 3ª Seção, não uma posição fixada em última instância administrativa. É um sinal convergente, mas não é um sinal definitivo.
A ausência de divergência interna, por outro lado, diz algo. Quando uma tese é controvertida no mérito, os votos vencidos aparecem. Aqui não aparecem. Os colegiados estão chegando ao mesmo resultado em sessões, turmas e relatorias distintas.
A fase que o conjunto registra: a concentração de setembro de 2025
O bloco mais denso de julgados está concentrado em setembro de 2025.
Em 16/09/2025, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara julgou cinco recursos voluntários do setor de indústria química, todos negados. O Acórdão 3402-012.757, por unanimidade, em 16/09/2025, é um deles: recurso voluntário, relatoria de Cynthia Elena de Campos, negado provimento sem divergência. Os outros quatro, julgados na mesma sessão, pelo mesmo colegiado e com a mesma relatoria, tiveram desfecho idêntico, também por unanimidade.
Nove dias depois, em 25/09/2025, o padrão se repete em outro colegiado. O Acórdão 3001-003.707, por unanimidade, em 25/09/2025, negou provimento a recurso voluntário de contribuinte da indústria de condutores elétricos, sob relatoria de Luiz Carlos de Barros Pereira.
Na mesma sessão e na mesma turma extraordinária, o Acórdão 3001-003.706, por unanimidade, em 25/09/2025, teve relatoria de Wilson Antonio de Souza Correa e chegou ao mesmo desfecho. Relatores diferentes, resultado igual: a convergência não depende de quem relata.
Os dois provimentos parciais do conjunto
Dois acórdãos do conjunto terminaram em provimento parcial, e esse desfecho merece leitura cuidadosa.
O Acórdão 3301-014.607, por unanimidade, em 25/09/2025, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, deu provimento parcial a recurso voluntário de contribuinte do setor de energia, com relatoria de Márcio José Pinto Ribeiro. Parcial, não integral.
Na mesma sessão e no mesmo colegiado, o Acórdão 3301-014.605, por unanimidade, em 25/09/2025, teve igual destino: provimento parcial, mesmo relator, mesmo setor. Os elementos disponíveis não detalham qual parcela do crédito foi restabelecida e qual permaneceu glosada, e por isso não cabe aqui afirmar o recorte. O que cabe registrar é o essencial para quem litiga: no mesmo dia em que uma turma extraordinária negava integralmente dois recursos, uma turma ordinária reconhecia parte do crédito em outros processos. A diferença, no conjunto, não aparece como divergência de tese. Aparece como diferença de processo.
Essa é a qualificação mais importante do placar. Para quem mede êxito em crédito efetivamente reconhecido, e não em dispositivo de acórdão, o conjunto é menos generoso do que o número sugere.
A derrota mais instrutiva não foi por falta de documento. Foi por silêncio
Há no conjunto um julgado que ensina sobre outra forma de perder esta discussão, e ela aparece justamente no ponto em que o contribuinte não falou.
No Acórdão 3001-003.526, por unanimidade, em 31/07/2025, da 1ª Turma Extraordinária, relatoria de Daniel Moreno Castillo, a fiscalização havia glosado créditos de IPI sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresas optantes pelo Simples Nacional. O recurso voluntário foi negado e a glosa foi mantida com dupla fundamentação: a vedação do RIPI apontada no acórdão e, somada a ela, a preclusão. O voto é explícito ao registrar que, apesar de a glosa ser específica e fundamentada, “o contribuinte não impugnou a questão em nenhuma das suas manifestações processuais, fato esse que revela a ocorrência da preclusão em relação à matéria”, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72.
Repare na mecânica. Havia um fundamento de direito material disponível, a vedação do RIPI. Mas o colegiado não precisou se apoiar só nele, porque a matéria sequer foi impugnada. Vedação legal e preclusão, somadas, mantiveram a glosa.
Mérito ou forma: a distinção que muda a leitura do placar
Os elementos disponíveis não permitem afirmar que o CARF esteja negando, no conjunto analisado, o direito material ao saldo credor de IPI. Na maior parte dos julgados não há fundamento registrado sobre o direito ao crédito em si. A exceção é o caso de julho de 2025, em que a glosa das aquisições de optantes pelo Simples foi mantida por vedação legal, que é fundamento de direito material.
O que está em disputa na matéria é outra coisa: se a escrituração fiscal, sozinha, constitui prova suficiente do crédito pedido. É uma questão de valoração probatória antes de ser uma negativa de direito. E essa diferença é prática, não acadêmica. Significa que a derrota de um contribuinte neste tema não é, por si, um precedente contra o crédito.
O corolário é incômodo para quem recorre. Argumento jurídico bem construído não corrige acervo incompleto. Os julgados analisados não trazem elementos sobre como os colegiados trataram pedidos de diligência ou de perícia, e o que resta deles é o resultado: recursos negados em sequência, sem divergência interna.
O que separa quem ganhou de quem perdeu
Não é o setor. Indústria química, condutores elétricos, bebidas e energia aparecem no conjunto, e os dois provimentos parciais são do setor de energia.
Não é a instância. A turma extraordinária negou e a turma ordinária proveu parcialmente na mesma data, 25/09/2025, em processos distintos. Não há, no conjunto, indício de que o colegiado explique o resultado.
Não é a composição da votação, porque todas foram unânimes.
O que resta é a exigência probatória da própria matéria. De um lado, notas fiscais de entrada com destaque do imposto, DI quando houver importação, e documentos que vinculem objetivamente o insumo creditado às saídas. De outro, o Livro de Apuração do IPI juntado isoladamente, sem o lastro primário.
A exigência documental é simples de enunciar, difícil de atender quando o pedido de ressarcimento alcança períodos antigos e volumes grandes de notas.
Para onde o CARF está indo, e com que firmeza
A direção observável é de estabilidade, não de virada. O placar histórico e o placar dos últimos 24 meses coincidem: 3 favoráveis e 8 contrários, sem inflexão no período. O tema não está em movimento; está assentado no mesmo lugar.
A base legal da discussão é a exigência de liquidez e certeza do artigo 170 do CTN, lida em conjunto com a distribuição do ônus da prova do artigo 373, I, do CPC/15, que é como a fiscalização sustenta a glosa. Os elementos disponíveis dos julgados analisados, porém, não permitem identificar o fundamento jurídico comum que os colegiados adotaram para chegar ao mesmo resultado.
A firmeza do sinal é relativa. A unanimidade em todos os onze julgados pesa, e pesa em colegiados distintos, com relatores distintos, em sessões distintas. Mas não há decisão de CSRF no conjunto, o que deixa a questão sem fechamento em última instância administrativa. Convergência ampla nas turmas não é o mesmo que entendimento fixado acima delas.
Também permanece em aberto o alcance do dever de diligência. Os julgados analisados não oferecem um caso em que o colegiado tenha discutido a fundo até onde vai a verdade material quando o contribuinte apresenta prova parcial e relevante. Os provimentos parciais sugerem que existe espaço para reconhecimento fracionado, mas os elementos disponíveis não permitem reconstruir o critério que delimitou esse espaço.
O que o profissional deve observar
A primeira lição é de composição do pedido, não de redação do recurso. O documento que sustenta o crédito, na matéria, é a nota fiscal de aquisição com destaque do IPI, ou a DI, cruzada com o Livro de Apuração e com a descrição e a NCM do insumo. Sem esse cruzamento montado, o Livro sozinho tende a ser tratado como registro derivado.
A segunda é de momento. O acervo precisa estar no processo enquanto a instrução comporta, e não como anexo de recurso voluntário acompanhado de pedido de diligência.
A terceira é de abrangência da impugnação, e é a mais barata de corrigir. A manutenção da glosa sobre aquisições de optantes pelo Simples, naquele caso de julho de 2025, teve a preclusão como reforço porque a matéria não foi atacada em nenhuma manifestação. Glosa específica e fundamentada exige impugnação específica. Item não enfrentado na defesa sai do processo antes de chegar ao colegiado.
A quarta é de expectativa sobre o resultado. Dois julgados do conjunto terminaram em provimento parcial, e os elementos disponíveis não detalham que parcela do crédito foi restabelecida. Ler o placar como medida de recuperação integral é ler errado.
E a quinta, que atravessa todas as outras: antes de discutir se o crédito existe, é preciso demonstrar que ele existe. Quem leva ao recurso um bom argumento sobre o artigo 11 da Lei 9.779/99 e um acervo incompleto deixa sem resposta a pergunta que o processo coloca primeiro.
Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).
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