Leite in natura: CARF nega crédito presumido

Identificação do Acórdão

• Acórdão: 3401-014.509
• Processo: 13116.740432/2019-10
• Câmara: 4ª Câmara | Turma: 1ª Ordinária | Seção: 3ª
• Relator: Laura Baptista Borges
• Data da Sessão: 24 de fevereiro de 2026
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
• Tributos: PIS e COFINS (regime não cumulativo)
• Período Discutido: Novembro/2014 a dezembro/2016

O que o CARF decidiu

O CARF manteve a glosa do crédito presumido e da alíquota zero incidentes sobre a revenda de leite in natura, determinando que essa operação não se enquadra na hipótese legal de industrialização prevista na Lei nº 10.925/2004. A decisão é unânime e fecha uma tentativa comum entre revendedores de leite: aproveitar benefícios fiscais sem submeter o produto a processos como pasteurização ou ultrapasteurização.

Ementa do CARF: “A revenda do leite in natura, não autoriza a apuração de crédito presumido, nos termos da lei. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 exige que o leite tenha sido objeto de industrialização (pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação), não sendo suficiente o mero resfriamento.”

Quando esse acórdão se aplica a você?

Esta decisão afeta diretamente sua situação fiscal se você estiver em qualquer dos cenários abaixo:

• Você revende leite fluido sem pasteurizar ou ultrapasteurizar: A glosa é praticamente certa. O CARF entende que resfriamento ≠ industrialização.
• Você utiliza leite in natura como insumo em produtos lácteos, mas reafirma o crédito presumido sobre essa aquisição: Risco elevado. O tribunal negou crédito mesmo quando documentado.
• Você está em disputa administrativa ou judicial sobre períodos até 2016: Este acórdão é precedente direto contra sua posição, aumentando chance de confirmação da glosa.
• Você aplica alíquota zero ao leite in natura: Prática rejeitada pelo CARF de forma clara e unânime.
• Você apresentou PER (Pedido de Ressarcimento) com crédito presumido sobre leite in natura: Risco de glosa em auditoria ou em revisão de pagamentos recebidos indevidamente.

NÃO se aplica a você se:

• Você pasteuriza, ultrapasteuriza ou fermenta o leite antes de revender — neste caso, há industrialização comprovada.
• Você fabrica produtos lácteos (queijos, iogurtes, bebidas lácteas) usando leite in natura como insumo — o crédito presumido pode ser válido sobre a aquisição da matéria-prima, desde que haja de fato transformação industrial do leite em outro produto.
• Você encerrou operações antes de 2014 ou iniciou após 2016 — o acórdão cobre especificamente períodos de 11/2014 a 12/2016, mas os fundamentos legais (Lei 10.925/2004) permanecem válidos.

O caso, em síntese

A Kerry do Brasil Ltda (sucessora de BEN Alimentos Ltda), atuante no setor de alimentos e bebidas, apresentou Pedidos de Ressarcimento (PERs) entre 2014 e 2016 reivindicando créditos presumidos de PIS e COFINS sobre leite in natura adquirido de pessoas físicas e revendido. A empresa sustentava que a operação se enquadrava nas hipóteses de benefício fiscal da Lei nº 10.925/2004.

A Autoridade Fiscal lavrou Autos de Infração glosando tanto o crédito presumido quanto a alíquota zero, argumentando que leite in natura sem industrialização (pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação) não se qualifica para os benefícios. A Delegacia de Julgamento (DRJ) confirmou a glosa parcialmente. A Kerry recorreu ao CARF alegando legitimidade do crédito, mas a corte manteve a decisão anterior, agora de forma unânime.

O que essa decisão ABRE de oportunidades?

Apesar de desfavorável à contribuinte, o acórdão deixa portas abertas em cenários específicos:

• Se há industrialização comprovada, o caminho continua viável: O CARF foi claro: exige pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação. Se você conseguir documentar que aplicou algum desses processos (ainda que mínimos), tem argumentação para defender o crédito. A decisão não fecha essa porta — apenas confirma que resfriamento isolado não basta.
• Crédito sobre insumo em industrialização de terceiros pode ser diferente: O acórdão trata de revenda simples. Se você adquire leite in natura e o repassa para uma indústria que o transforma (e você tem contrato de fornecimento como insumo), o fundamento pode ser distinto. Exigiria documentação específica, mas não é impossível.
• Precedente consolida a posição da Fazenda — prepare argumentos alternativos: Agora que o CARF se manifestou, você não pode mais esperar ganhar só argumentando que “leite é leite”. Precisa de diferencial: documentação de processo industrial, contrato de fornecimento como insumo, habilitação no Programa Mais Leite Saudável (que o acórdão menciona), ou prova de que a operação teve natureza diversa da mera revenda.
• Se já paguiu multa de ofício, uma revisão estratégica é urgente: O acórdão não menciona multas, mas Autos de Infração geram juros e multas de ofício. Se você ainda está no prazo administrativo (5 anos), pode ser útil recalcular exposição e estruturar acordo administrativo antes de nova auditoria.

O que essa decisão FECHA?

Vários argumentos que funcionavam antes ficam agora enfraquecidos ou inviáveis:

• “Leite resfriado é processado, logo é industrializado”: Encerrado. O CARF descartou explicitamente a tese de que resfriamento é industrialização. Argumentos que se baseavam em sutileza semântica (tentar incluir resfriamento como tipo de industrialização) perderam totalmente aderência.
• “Basta comprar e revender, sem transformação”:​ Não funciona mais. A decisão unânime afasta qualquer esperança de ganhar apenas alegando que você cumpriu os requisitos formais (documentação, habilitação) sem passar por processo industrial real.
• “A alíquota zero se aplica automaticamente ao leite in natura”: Rejeitado completamente. Alíquota zero exige industrialização prévia. Se você incluiu suspensão em NF ou aplicou alíquota zero em leite in natura não transformado, enfrentará glosa praticamente garantida em auditoria.
• “Precedentes anteriores permitiam essa prática”: O CARF fechou essa janela. Decisões anteriores mais permissivas (se existiram) deixam de ser parâmetro. Novos casos seguirão este acórdão como precedente consolidado.
• “Documentação adequada compensa falta de industrialização”: Rejeitado. O acórdão menciona que a Kerry apresentou documentação (NFe, planilhas, comprovação de habilitação), mas isso não foi suficiente. Documentação prova a operação, não autoriza benefício inexistente em lei.

Como usar essa decisão na prática

Se você está envolvido em disputa similar ou preventivo contra auditoria futura, siga estes passos:

1. Audite suas operações de leite in natura imediatamente: Se você está revendendo leite in natura sem pasteurizar, ultrapasteurizar ou fermentar, pare de utilizar crédito presumido e alíquota zero. O risco de glosa agora é extremamente elevado. Corrija a prática fiscal prospectivamente.
2. Se há disputa administrativa em aberto, reformule sua defesa: Não insista na tese de que “revenda sem industrialização tem direito ao crédito”. Em vez disso, prove que:
   • Você de fato industrializa (apresente fotos, relatórios de processo, certificados de pasteurização se houver);​
   • Ou o leite é insumo documentado em contrato de fornecimento industrial para terceiros (não revenda simples);​
   • Ou você não estava habilitado formalmente e os créditos devem ser anulados (não glosados com multa).
3. Estruture habilitação formal se pretende usar benefício: O acórdão menciona que a Kerry se habilitou no Programa Mais Leite Saudável (Decreto 8.533/2015). Habilitação não garantiu ganho neste caso, mas é pré-requisito. Se você quer defender crédito presumido futuro, formalize habilitação junto ao Ministério da Agricultura e à RFB, acompanhando rigorosamente os requisitos.
4. Documente industrialização com rigor técnico: Se você realmente pasteuriza leite, não deixe isso implícito. Guarde:
   • Certificados ou laudos de análise de temperatura e tempo de pasteurização;​
   • Fotos ou vídeos de planta de processamento;​
   • Registros de máquinas, manutenções, limpeza;​
   • Notas Fiscais que descrevam o processo (ex: “Leite fluido pasteurizado”, não “Leite in natura”);​
   • Contato com o Ministério da Agricultura para verificação de conformidade se há dúvida.

Os três pontos de merito que o CARF consolidou

O acórdão trata de três questões relacionadas, todas desfavoráveis à contribuinte:

1. Crédito Presumido — Exigência de Industrialização Real

O CARF adotou a tese de que crédito presumido exige industrialização efetiva (pasteurização, ultrapasteurização ou fermentação). A mera revenda de leite resfriado, sem transformação, não se enquadra no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Este foi o ponto central e perdeu de forma unânime.

Consequência: Se você revende leite in natura, crédito presumido = glosa garantida. Não há margem para discussão semântica.

2. Alíquota Zero — Impossível sem Industrialização

Complementando o ponto anterior, o CARF rejeitou também a aplicação de alíquota zero sobre leite in natura não industrializado. A Lei exige que o leite seja “fluido pasteurizado, ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado” — leite in natura puro não entra nessa lista.

Consequência: Se você emitiu NF com suspensão (alíquota zero) sobre leite in natura, essas operações serão auditadas com presunção de glosa.

3. Ônus da Prova — Documentação Não Compensa Falta de Lei

O terceiro ponto é sutil mas importante: a Kerry apresentou documentação (NFe, planilhas, habilitação ao programa), mas o CARF entendeu que documentação não substitui enquadramento legal. O contribuinte tem ônus de provar origem, natureza e exatidão dos créditos, mas se a natureza jurídica da operação não autorizaa o crédito, documentação perfeita não salva.

Consequência: Não invista tempo em “documentação impecável” se a operação em si não se qualifica. Mude a operação primeiro, depois documente.

Contexto: Por que essa decisão importa agora?

Leite in natura é matéria-prima fundamental no Brasil. Cooperativas agrícolas, revendedoras, pequenas indústrias — todos lidam com essa operação. Durante anos, houve dúvida se revenda simples dava direito a benefício. O CARF agora fecha esse debate: não dá.

O fundamento legal está na Lei nº 10.925/2004, que reduz alíquotas de PIS/COFINS para leite industrializado. Não é interpretação criativa da Fazenda — está na lei. O CARF apenas reafirmou, e o fez de forma unânime, o que torna este acórdão um precedente muito firme.

Conclusão: O que fazer agora

Se você revende leite in natura e aproveitou crédito presumido ou alíquota zero, a situação é séria. O CARF consolidou que essa prática não é legal. O risco imediato é auditoria da Fazenda glosando créditos utilizados (com juros e multa). O risco de médio prazo é compensação ou ressarcimento reivindicado pela RFB se você recebeu valores indevidamente.

Ações urgentes:

• Revise sua contabilidade e NFs dos últimos 5 anos procurando por crédito presumido ou alíquota zero sobre leite in natura simples.
• Corrija prospectivamente: pare de utilizar esses benefícios sobre leite não industrializado.
• Se tem disputa aberta na Receita, reformule defesa com argumentos jurídicos realistas.
• Se pretende continuar usando benefícios, invista em industrialização real (equipamento de pasteurização ou fermentação) com documentação técnica rigorosa.

Este acórdão não é uma opinião — é precedente consolidado do CARF sobre matéria de grande relevância econômica. Negligenciar esse sinal pode ser custoso.

Decisões relacionadas

• COFINS: crédito presumido em diligência
• COFINS: vedação de compensação com PIS em contestação
• COFINS/PIS: homologação de crédito por compensação