Multa EFD-Contribuições: omissão mantida pelo CARF

• Acórdão nº: 3202-003.458
• Processo nº: 19311.720263/2017-18
• Câmara: 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção
• Relator: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro
• Data da Sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Instância: Segunda instância (Recurso Voluntário)
• Valor da multa mantida: R$ 3.145.826,66
• Período de apuração: Maio a dezembro de 2015

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve a multa regulamentar de R$ 3.145.826,66 aplicada a uma empresa do setor de tecnologia da informação e serviços de internet por apresentar a EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital) com informações omitidas referentes a PIS e COFINS. A decisão foi unânime e rejeita os argumentos da contribuinte sobre ausência de prejuízo ao Fisco e violação de princípios constitucionais.

O Caso em Análise

A NS2.COMINTERNET S.A, empresa prestadora de serviços de internet, operadora de plataformas eletrônicas e responsável por veiculação de publicidade na internet, foi autuada pela Receita Federal durante fiscalização referente ao período de maio a dezembro de 2015. A fiscalização identificou duas séries de irregularidades: (1) desconto indevido de créditos de PIS e COFINS sobre despesas não permitidas legalmente, e (2) omissão de informações essenciais na ficha 100 (Demais Documentos) da EFD-Contribuições.

A Fazenda Nacional constatou que a contribuinte deixou de informar os números das notas fiscais de entrada, o nome e CNPJ dos prestadores de serviços, e a descrição dos serviços sobre os quais havia apropriado créditos. Essas omissões resultaram na aplicação de multa regulamentar conforme artigo 57, inciso III, alínea ‘a’ da MP nº 2.158-35/2001, no importe de R$ 3.145.826,66.

As Teses em Disputa

Questão Preliminar: Admissibilidade do Recurso

A contribuinte questionou a própria admissibilidade do recurso voluntário. O CARF reconheceu a tempestividade do recurso e o preenchimento de todos os requisitos procedimentais para seu conhecimento, permitindo assim a análise do mérito. Esta questão foi decidida de forma favorável à contribuinte.

Mérito – Tese da Contribuinte

A defesa argumentou que não houve omissão de informações essenciais à verificação da regularidade de PIS e COFINS. Segundo o contribuinte:

• As informações obrigatórias já estavam declaradas no Registro F100;
• Os dados omitidos (números de notas fiscais, nome e CNPJ dos prestadores, descrição dos serviços) não eram essenciais ao cálculo e verificação dos créditos;
• A multa deve ser cancelada por ausência de prejuízo ao Fisco (art. 112 do Código Tributário Nacional);
• A penalidade viola os princípios da proporcionalidade e do não-confisco;
• O STF possui julgamento pendente (RE nº 640.452/RO, Tema 487) com votos favoráveis aos contribuintes sobre tema similar.

Mérito – Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que:

• A omissão de informações na ficha 100 é verificada objetivamente, sem necessidade de análise de prejuízo concreto;
• Os dados omitidos (números das notas fiscais, nome e CNPJ dos prestadores, descrição dos serviços) são essenciais à verificação da regularidade da apuração de PIS e COFINS;
• A multa regulamentar é devida independentemente da intenção ou dolo do contribuinte;
• As penalidades tributárias aplicam-se quando verificada a conduta infracional, conforme artigo 136 do CTN;
• Não cabe discussão de constitucionalidade no contencioso administrativo fiscal.

A Decisão do CARF

O CARF negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo a multa regulamentar. A fundamentação da decisão concentrou-se em dois pontos essenciais:

1. Omissão de Informações Essenciais Comprovada

O Conselho reconheceu que a contribuinte omitiu informações que são essenciais à verificação da regularidade na apuração e declaração de PIS e COFINS. Conforme a ementa:

“O Contribuinte que apresenta suas obrigações acessórias com inexatidão, incompletude ou omissão se sujeita à Multa Regulamentar prevista no inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001.”

A decisão enfatizou que as informações omitidas (números de notas fiscais, identidade completa dos prestadores de serviços e descrição dos serviços) não se referem a dados secundários ou opcionais, mas a elementos diretamente ligados aos créditos indevidamente apropriados. Trata-se de informações necessárias para que o Fisco possa verificar se os créditos foram calculados corretamente e se estão em conformidade com a lei.

2. Aplicação Objetiva da Penalidade (Sem Necessidade de Prejuízo)

O CARF rechaçou a alegação de ausência de prejuízo ao Fisco, sustentando que a lei tributária estabelece penalidades de natureza objetiva. Conforme previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional:

“As penalidades tributárias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do Contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato.”

Isto significa que a multa não depende de demonstração de dolo, culpa ou efetivo prejuízo fiscal. Basta a verificação objetiva da conduta descrita na lei. A omissão foi constatada e documentada; logo, a multa é legalmente devida.

3. Rejeição da Alegação de Inconstitucionalidade

O CARF também rejeitou qualquer questionamento sobre constitucionalidade da norma no âmbito do contencioso administrativo. A decisão consignou que o julgador administrativo está vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico e não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de leis.

Detalhamento dos Insumos e Informações Controvertidas

A fiscalização identificou várias categorias de despesas sobre as quais a contribuinte indevidamente apropriou créditos de PIS e COFINS, além das omissões de informações. Veja a lista completa:

Impacto Prático e Orientações

Esta decisão reforça entendimentos consolidados no CARF sobre a obrigatoriedade absoluta de completude na EFD-Contribuições. As consequências práticas são importantes para empresas do setor de tecnologia e serviços digitais:

• Multas regulamentares são aplicadas de forma objetiva: Não importa se houve prejuízo concreto ao Fisco ou se as informações poderiam ser obtidas em outras fontes. A lei exige completude e ela será cobrada.
• Validação rigorosa antes do envio: Todas as fichas (especialmente a F100 “Demais Documentos”) devem ser rigorosamente revisadas antes do envio. Omissões mínimas podem gerar multas de milhões de reais.
• Documentação detalhada dos prestadores: Manter registros completos com números de notas fiscais, nome, CNPJ e descrição detalhada dos serviços prestados é essencial para evitar penalidades.
• Créditos de PIS e COFINS exigem cautela: O caso também mostra que a apropriação de créditos sobre despesas como publicidade, marketing, provedores e serviços de informática é restritiva. Antes de apropriar qualquer crédito, confirme se a despesa está expressamente autorizada pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.833/2003 (COFINS).
• Tendência do CARF: O Conselho mantém linha firme na exigência de cumprimento rigoroso das obrigações acessórias, não aceitando argumentos de proporcionalidade ou não-confisco quando a lei é clara.

Fundamentação Legal Citada

O acórdão fundamentou-se em:

• MP nº 2.158-35/2001, art. 57, III, ‘a’: Multa regulamentar de 3% sobre valor de transações comerciais com informações incompletas;
• Lei nº 10.637/2002, art. 3º: Rol de despesas para apropriação de crédito de PIS;
• Lei nº 10.833/2003, art. 3º: Rol de despesas para apropriação de crédito de COFINS;
• IN RFB nº 1.252/2012: Obrigatoriedade da EFD-Contribuições;
• Decreto nº 6.022/2007: Regulamentação da EFD-Contribuições;
• CTN, art. 136: Aplicação objetiva de penalidades;
• CTN, art. 112: Princípio da proteção ao contribuinte de boa-fé (rejeitado pelo CARF neste caso).

Esta decisão do CARF é unânime e final em segunda instância, sem voto de qualidade. Para contestá-la, a empresa teria que recorrer ao Supremo Tribunal Federal, demonstrando violação de direito constitucional ou tema de repercussão geral — o que é procedimento excepcional e de baixíssima taxa de êxito em questões tributárias administrativas.