- Acórdão nº: 1402-007.148
- Processo nº: 10909.902576/2009-80
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
- Relator: Rafael Zedral
- Data da sessão: 18 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento unânime
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância
- Valor do crédito reconhecido: R$ 36.871,32
- Período de apuração: Dezembro de 2006
A APM Terminals Itajaí S/A, operadora de terminal portuário, obteve decisão favorável do CARF no reconhecimento de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A empresa havia informado pagamento indevido ou a maior nesse imposto e, agora, a compensação foi homologada pelo conselho administrativo, com unânime aprovação.
O Caso em Análise
A empresa APM Terminals Itajaí S/A, atuante na operação de terminal portuário no litoral catarinense, recolheu IRRF no valor de R$ 108.080,96 relativo ao período de apuração de dezembro de 2006. O recolhimento foi feito via DARF em 10 de janeiro de 2007, utilizando o código de receita 0561 (3º decêndio de dezembro).
Após análise interna de seus registros contábeis e fiscais, a recorrente identificou que o valor recolhido era incorreto e superior ao devido. Transmitiu então um PER/DCOMP (Pedido de Restituição ou Compensação) informando crédito de pagamento indevido ou a maior de R$ 36.871,32.
A Fazenda Nacional, contudo, não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento havia sido utilizado integralmente na quitação de débitos da empresa. Inconformada, a APM Terminals recorreu ao CARF, alegando que o pagamento foi realizado a maior devido a apuração incorreta do próprio débito de IRRF.
Uma Turma Extraordinária determinou diligência para verificação do valor correto do débito, antecedente lógico para definir o mérito da controvérsia.
As Teses em Disputa
Tese da Contribuinte: Apuração Incorreta Gerando Pagamento a Maior
A APM Terminals sustentou que o débito de IRRF foi apurado incorretamente em primeira instância. Conforme sua argumentação, o valor correto do imposto devido era inferior ao que havia recolhido, configurando assim um pagamento indevido ou a maior. Apresentou documentação hábil e idônea comprovando essa diferença, requerendo o reconhecimento do crédito de R$ 36.871,32 com a consequente homologação da compensação.
Tese da Fazenda Nacional: Utilização Integral do Pagamento
A Fazenda Nacional alegou que a compensação não deveria ser homologada porque o pagamento já havia sido utilizado integralmente na quitação de débitos da empresa. Essa postura buscava impedir o reconhecimento do crédito como instrumento de restituição ou compensação, ancorando-se na aplicação antecedente dos valores pagos.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, proveu o recurso voluntário em favor da APM Terminals. A decisão reconheceu o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, com homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
A fundamentação adotada destacou que, comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. O conselho estabeleceu que o valor correto do débito de IRRF era de R$ 71.209,62, e não R$ 108.080,96 como originalmente apurado. Dessa diferença resultava precisamente o crédito de R$ 36.871,32.
“IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO.”
A decisão baseou-se nas disposições da Lei nº 9.430/1996, que disciplina o regime de compensação de créditos tributários, e no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR), que estabelece normas sobre retenção de IRRF.
Quanto à admissibilidade do recurso, o CARF reconheceu que o recurso voluntário era tempestivo e atendia todos os requisitos formais, sendo então conhecido para apreciação do mérito.
Detalhamento do Crédito Reconhecido
O item controvertido foi específico e bem delimitado:
- IRRF — 3º decêndio de dezembro de 2006 (código receita 0561): crédito de R$ 36.871,32, reconhecido parcialmente aceito, decorrente da apuração incorreta do débito de IRRF. A Fazenda havia considerado o valor de R$ 108.080,96, quando o correto era R$ 71.209,62.
Impacto Prático para o Setor Portuário
Esta decisão é relevante para operadores de terminais portuários e empresas similares que realizam retenções de IRRF em operações complexas. O acórdão reforça que:
- Documentação adequada é fundamental: A decisão enfatiza que créditos comprovados mediante documentação hábil e idônea são reconhecidos pelo CARF, mesmo quando a Fazenda inicialmente os contestar.
- Apuração correta é obrigação do contribuinte: Empresas devem revisar periodicamente seus cálculos de IRRF, especialmente em operações envolvendo múltiplas operações mensais ou periódicos complexos.
- Compensação é direito reconhecido: O fato de um pagamento ter sido utilizado em débitos não afasta o direito de compensação quando comprovado o indébito.
- PER/DCOMP é instrumento eficaz: O Pedido de Restituição ou Compensação continua sendo caminho válido para questionar erros de apuração fiscal já recolhidos.
A unanimidade da decisão sinaliza jurisprudência consolidada no sentido de acolher créditos de IRRF quando adequadamente documentados e fundamentados em erros de cálculo identificáveis.
Conclusão
O CARF reconheceu que a APM Terminals Itajaí S/A realizou pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor de R$ 36.871,32, decorrente de apuração incorreta do débito no período de dezembro de 2006. A compensação foi homologada até o limite do crédito reconhecido, em decisão unânime que reforça a proteção ao contribuinte quando há documentação comprobatória adequada.
Para empresas do setor portuário e similares, o acórdão serve como referência: mantendo registros precisos e documentação hábil, conseguem questionar erros de apuração fiscal já pagos e recuperar indébitos através dos instrumentos processuais apropriados, como a PER/DCOMP.
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