- Acórdão nº: 1401-007.323
- Processo nº: 12883.001603/2002-90
- Data da sessão: 18 de novembro de 2024
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Cláudio de Andrade Camerano
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de recurso: Recurso voluntário (2ª instância)
- Tributo: IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
- Período de apuração: Setembro a dezembro de 1998
- Crédito tributário original: R$ 268.418,65
- Crédito mantido após decisão: Aproximadamente R$ 148.746,14
A TV e Rádio Jornal do Comércio Ltda, empresa de radiodifusão, obteve vitória parcial no CARF ao comprovar pagamentos de IRRF que não haviam sido localizados pela auditoria fiscal. O tribunal administrativo cancelou três lançamentos totalizando R$ 18.374,11, reconhecendo a validade dos comprovantes apresentados, mas manteve parcialmente a cobrança sobre o período de setembro a dezembro de 1998.
O Caso em Análise
A TV e Rádio Jornal do Comércio Ltda foi autuada por auditores da Receita Federal sob a alegação de insuficiência no recolhimento de IRRF durante o período de setembro a dezembro de 1998. O crédito tributário inicial atingiu a importância de R$ 268.418,65.
A fiscalização baseou-se em inconsistências encontradas nas Declarações de Créditos Tributários da União (DCTFs), onde se constatou que certos pagamentos informados pela empresa não foram localizados na documentação apresentada ou apenas foram confirmados parcialmente. Diante dessa situação, os auditores lavram o termo de lançamento de ofício para cobrança do crédito que consideravam devido.
A empresa recorreu, apresentando Recibos de Pagamento Autorizados (DARFs) comprovando que os valores havia sido recolhidos, embora não constassem das buscas iniciais dos auditores. Após revisão de ofício, a administração tributária reduziu o lançamento para R$ 167.120,25, reconhecendo a comprovação parcial de alguns pagamentos.
Insatisfeita, a radiodifusora recorreu ao CARF para obter o cancelamento integral da exigência, argumentando que todos os pagamentos estavam documentados.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
A TV e Rádio Jornal do Comércio argumentou que não existia qualquer saldo em aberto ou diferença a título de IRRF no valor originalmente exigido. Conforme seu posicionamento, todos os pagamentos foram efetivamente realizados e encontravam-se devidamente documentados através dos DARFs apresentados na impugnação, ainda que os auditores não os houvessem localizado na primeira análise.
A empresa sustentou que a apresentação posterior dos comprovantes de recolhimento demonstrava o cumprimento integral de suas obrigações tributárias durante o período fiscalizado.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional defendeu a validade do lançamento de ofício, argumentando que era correto exigir o crédito tributário quando constatada inexatidão nas DCTFs face à não localização dos pagamentos. Segundo este posicionamento, a ausência de confirmação dos recolhimentos nas buscas iniciais justificava a autuação, independentemente de apresentação posterior de comprovantes.
A administração fiscal sustentava que a falta de localização dos pagamentos nas rotinas de conferência constituía motivo suficiente para o lançamento de ofício, cabendo ao contribuinte apenas o direito de se defender com a documentação disponível.
A Decisão do CARF
Reconhecimento da Comprovação Parcial
O CARF, em decisão unânime, reconheceu que a Fazenda Nacional estava correta ao efetuar o lançamento de ofício quando constatada inconsistência nas DCTFs. A corte reafirmou que este procedimento é legítimo conforme a Lei nº 9.430/1996.
Contudo, o tribunal administrativo concluiu que, comprovada a realização de alguns pagamentos através dos DARFs apresentados, era necessário retificar o lançamento para refletir essa realidade documental.
“Correto o lançamento de ofício para cobrança de crédito tributário informados em DCTFs quando constatada inexatidão nessas declarações em face de não localização dos pagamentos. Constatada a comprovação de alguns pagamentos, de se retificar o lançamento.”
Cancelamentos Determinados
Com base nesta fundamentação, o CARF determinou o cancelamento de três lançamentos específicos, totalizando R$ 18.374,11:
- R$ 643,18 — comprovado por DARF
- R$ 18.247,95 — comprovado por DARF
- R$ 82,98 — comprovado por DARF
A decisão manteve parcialmente a exigência de IRRF sobre o período de setembro a dezembro de 1998, permanecendo em cobrança o saldo de aproximadamente R$ 148.746,14 (diferença entre os R$ 167.120,25 revisados e os cancelamentos determinados).
Questões Não Analisadas
Duas matérias constantes do recurso não foram analisadas pelo tribunal:
- A alegação de nulidade do lançamento por falta de termo de início de fiscalização, que violaria o contraditório e a ampla defesa — deixada prejudicada pela decisão no mérito
- As críticas à aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros de mora, alegadamente geradora de anatocismo — também prejudicada
Detalhamento dos Pagamentos Comprovados
O acórdão evidencia que a empresa apresentou documentação adequada para três dos lançamentos, como segue:
| Valor (R$) | Descrição | Comprovante | Resultado |
|---|---|---|---|
| 643,18 | IRRF — setembro a dezembro de 1998 | DARF apresentado | ✓ Aceito e cancelado |
| 18.247,95 | IRRF — setembro a dezembro de 1998 | DARF apresentado | ✓ Aceito e cancelado |
| 82,98 | IRRF — setembro a dezembro de 1998 | DARF apresentado | ✓ Aceito e cancelado |
| 148.746,14 (aprox.) | IRRF — sem comprovação de pagamento | Não comprovado | ✗ Mantido em cobrança |
Impacto Prático
Para Contribuintes do Setor de Comunicação
Esta decisão reafirma o direito dos contribuintes de retificar lançamentos mediante apresentação de comprovantes de pagamento, ainda que esses documentos não tenham sido localizados nos sistemas iniciais de auditoria. Empresas de radiodifusão e comunicação que enfrentem autuações por IRRF devem manter todos os DARFs organizados e acessíveis para justificar os recolhimentos realizados.
Validação do Procedimento Administrativo
O CARF deixou claro que o lançamento de ofício é legítimo quando há inconsistências em DCTFs. A administração tributária não precisa esperar que o contribuinte apresente provas — pode proceder ao lançamento baseado na aparente falta de confirmação. Contudo, a corte reforça que a comprovação posterior do pagamento justifica a retificação.
Documentação como Defesa
A decisão ressalta a importância de manter registro de todos os pagamentos de tributos recolhidos por retenção (como IRRF). Embora o CARF tenha reconhecido apenas parte dos pagamentos alegados, o fato de a empresa ter apresentado DARFs específicos resultou no cancelamento das exigências correspondentes.
Conclusão
O CARF, por unanimidade, validou o método de lançamento de ofício adotado pela Fazenda Nacional quando detectadas inconsistências em DCTFs, mas reconheceu que a comprovação posterior de pagamentos via DARF autoriza a retificação da exigência. No caso da TV e Rádio Jornal do Comércio, a decisão cancelou aproximadamente R$ 18 mil em lançamentos indevidos e manteve a cobrança de cerca de R$ 148 mil referentes aos períodos para os quais a empresa não apresentou documentação comprobatória adequada.
A decisão representa equilíbrio entre dois princípios: (i) a legitimidade da fiscalização em exigir quando há indicativos de falta de pagamento nas declarações, e (ii) o direito do contribuinte de comprovar posteriormentes o recolhimento efetuado. Empresas em situação similar devem focar em manter documentação organizada e tempestivamente apresentável para defender-se contra autuações por IRRF referentes a períodos anteriores.
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