IRPJ: multa isolada por falta de recolhimento estimado

• Acórdão nº: 1001-003.685
• Processo nº: 10320.720099/2013-23
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Carmen Ferreira Saraiva
• Data da sessão: 23 de janeiro de 2025
• Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário (decisão unânime)
• Tributo: IRPJ
• Valor da multa: R$ 608.765,75
• Período apurado: 2009

A Equatorial Energia S.A., empresa do setor de geração e distribuição de energia, foi condenada ao pagamento de multa isolada de IRPJ após autuação pela falta de recolhimento de estimativas mensais referente ao ano de 2009. O CARF manteve integralmente a penalidade em decisão unânime, reafirmando que a legislação permite a aplicação de duas penalidades distintas quando não há justificativa em balanço de suspensão ou redução.

O Caso em Análise

A empresa recorrente atua no setor de energia elétrica, sendo responsável por atividades de geração e distribuição. Durante a fiscalização do ano-calendário de 2009, a Receita Federal identificou que a companhia deixou de recolher as estimativas mensais de IRPJ referentes aos meses de janeiro a junho e agosto do mesmo exercício.

Com base nessa omissão, foi lavrado lançamento de ofício resultando na aplicação de multa isolada no montante de R$ 608.765,75. A empresa impugnou o crédito tributário perante a DRJ/REC/PE (Delegacia de Julgamento em Pernambuco), mas a primeira instância administrativa manteve integralmente o débito. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, questionando a legalidade e proporcionalidade da multa isolada.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Equatorial Energia argumentou que a multa isolada não deveria ser aplicada, ou deveria ser reduzida, pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ. A empresa baseou-se na alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, que reformulou as regras de apuração e penalidades do imposto, alegando que as novas disposições tornariam a aplicação da penalidade indevida ou desproporcional.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentou a aplicabilidade integral da multa isolada de ofício, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação conferida pela Medida Provisória nº 351/2007. A Administração Fiscal argumentou que a legislação permite expressamente a cumulação de duas penalidades quando há lançamento de ofício frente a contribuinte optante pela apuração anual do lucro tributável e a falta não for justificada em balanço de suspensão ou redução.

A Decisão do CARF

O CARF, sob a relatoria de Carmen Ferreira Saraiva, negou provimento ao recurso voluntário de forma unânime, mantendo integralmente a multa isolada de IRPJ.

Ementa do acórdão: “Posteriormente à edição da Lei nº 11.488, de 2007, a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ apurada após o encerramento do ano-calendário enseja a aplicação da multa de ofício isolada, quando não justificada em balanço de suspensão ou redução, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.”

A Turma entendeu que a Lei nº 11.488/2007 não afastou a aplicação da multa isolada, mas ao contrário, reforçou a possibilidade de sua incidência de forma cumulada com outras penalidades. O fundamento legal repousa em três pilares:

1. Art. 35 da Lei nº 8.981/1995: Que dispõe sobre a aplicação de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais;
2. Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996: Que estabelece a possibilidade de multa isolada sobre o valor do pagamento mensal de IRPJ;
3. Lei nº 11.488/2007, art. 14: Que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixando expressamente clara a cumulação de penalidades em lançamento de ofício.

O CARF também considerou que a falta não foi justificada pela empresa em nenhum balanço de suspensão ou redução, o que seria condição para afastar a penalidade segundo a legislação vigente.

Detalhamento das Multas por Período

A multa isolada total de R$ 608.765,75 foi composta pelas seguintes parcelas mensais, todas glosadas (mantidas) pelo CARF:

Destaca-se que julho de 2009 não constou da autuação, indicando que nesse mês houve recolhimento regular das estimativas ou há disposição específica que a afastou.

Impacto Prático para Empresas

Essa decisão do CARF reafirma princípios importantes para empresas do setor de energia e demais contribuintes que apuram IRPJ pelo método anual:

• Obrigatoriedade das estimativas: A falta de recolhimento mensal de estimativas de IRPJ enseja multa isolada de ofício, mesmo que o imposto seja regularizado no balanço anual;
• Cumulação de penalidades: A Lei nº 11.488/2007 ampliou e não restringiu a possibilidade de acumular multas; portanto, é possível sofrer multa isolada mensal combinada com outras penalidades lançadas no mesmo período;
• Ausência de justificativa suspensiva: Apenas a apresentação de balanço de suspensão ou redução pode afastar a multa isolada. Simples argumentos de dificuldade financeira ou mudanças legislativas não eximem o contribuinte;
• Risco para grandes grupos: Empresas de grande porte no setor de energia, como a Equatorial Energia, sofrem exposição elevada dessa penalidade quando há omissões mesmo que momentâneas;
• Planejamento tributário essencial: Contribuintes que apuram IRPJ anualmente devem estruturar processos de recolhimento mensal de estimativas com rigor, sob pena de acumular multas substanciais.

Marco Legal e Jurisprudência

A decisão do CARF alinha-se com a interpretação consolidada sobre a Lei nº 11.488/2007, que modernizou o regime de apuração do IRPJ sem flexibilizar as penalidades por falta de recolhimento. O acórdão cita como suporte regulatório o Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), especificamente os artigos 222 e 843, que regulamentam as normas de apuração e recolhimento mensal.

A Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida em lei, foi expressamente considerada pelo CARF como instrumento que deixa clara a intenção legislativa de permitir a dupla penalização, afastando qualquer interpretação restritiva sobre o tema.

Conclusão

O CARF mantém posicionamento firme quanto à aplicabilidade da multa isolada de IRPJ por falta de recolhimento de estimativas mensais, mesmo para grandes empresas do setor de energia como a Equatorial Energia. A decisão unânime da 1ª Turma Extraordinária, sob relatoria de Carmen Ferreira Saraiva, reafirma que a legislação contemporânea não apenas permite, mas expressamente autoriza a cumulação de penalidades em lançamento de ofício.

Para contribuintes em situação similar, a conclusão é imperativa: o recolhimento mensal de estimativas de IRPJ não é facultativo nem dispensável pela apuração anual. A negligência nesse cumprimento implicará multa isolada significativa, sem espaço para argumentação sobre alterações legislativas ou mudanças nas regras de apuração.