IRPJ: juros sobre CDB acima do mercado são dedutíveis

O CARF acaba de consolidar uma posição estratégica importante: quando uma instituição financeira emite CDB (Certificados de Depósito Bancário) válidos, em vigor e ligados ao objeto social, os juros pagos são despesa operacional dedutível em IRPJ, ainda que as taxas praticadas superem a média de mercado. A decisão ocorreu por maioria (com divergência de um conselheiro) e abre espaço significativo para contribuintes recuperarem valores glosados pela Receita Federal em operações similares.

Além disso, o acórdão também reforça uma tese importante sobre diferenciação entre IRPJ e CSLL: despesas não dedutíveis em imposto de renda não são automaticamente adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social. Essa questão, embora secundária neste caso, é essencial para instituições financeiras que lidam com múltiplas bases de cálculo.

• Acórdão nº: 1401-007.838
• Processo nº: 16327.721464/2012-52
• Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção
• Relator: Daniel Ribeiro Silva
• Data da sessão: 25 de fevereiro de 2026
• Resultado: Provimento parcial por maioria (1 voto vencido)
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Setor: Instituições Financeiras
• Valor em discussão: R$ 46.860.740,16 (juros sobre CDB)

Quando esse acórdão se aplica a você?

Use a checklist abaixo para avaliar se essa decisão é relevante para sua situação:

• Você é instituição financeira e emite CDB, CDI ou instrumentos de captação similares? ✓
• A Receita glosou juros pagos nessas operações argumentando que eram superiores à taxa de mercado? ✓
• Os CDB emitidos estão regularmente contratados e em vigor (não foram rescindidos unilateralmente)? ✓
• Os juros constam nas demonstrações financeiras e foram efetivamente pagos? ✓
• Você está em IRPJ/CSLL (lucro real) e não em lucro presumido? ✓
• Sua fiscalização ocorreu entre 2005-2012, período de maior questionamento dessa tese? ✓

Atenção: Esse acórdão não se aplica se:

• Os CDB foram resgatados ou cancelados antes do término do exercício (descontinuidade);
• Sua empresa está em regime de lucro presumido ou lucro arbitrado;
• Os juros não foram efetivamente pagos, apenas provisionados;
• Há processo judicial em andamento que já tenha anulado o contrato de CDB;
• Você é pessoa física ou fundo de investimento (aplica-se especificamente a instituições financeiras).

O caso, em síntese

O Banco Panamericano S/A emitiu CDB entre 2005 e 2008 com taxas de juros médias de 23,94% a.a., significativamente acima da taxa média de mercado (11,82% a.a., segundo o Banco Central) e acima das taxas que o próprio banco praticava em outras captações (13,25%). A Receita Federal, em autuação de 2012, glosou a diferença entendendo que os juros excedentes configuravam despesa não dedutível (interpretada como mera liberalidade).

Ementa do CARF: “Tratando-se de obrigação em pleno vigor e atrelada ao objeto social da instituição financeira, os juros constituem despesa operacional passível de dedução na forma do art. 299 do RIR/1999, não podendo o banco descumprir unilateralmente a obrigação contratual assumida pelos antigos administradores, sob pena de inadimplemento contratual.”

O banco impugnou argumentando que a obrigação era válida e exigível, e que a existência de eventual litígio não invalida as despesas já incorridas. O CARF, por maioria, acolheu essa tese. Duas questões preliminares foram rejeitadas: (1) o auto de infração foi válido formalmente; (2) o banco (pessoa jurídica) é o sujeito passivo da obrigação tributária, não seus diretores. O recurso de ofício da Fazenda foi prejudicado.

O que essa decisão ABRE

Essa decisão consolida argumentos e abre caminhos práticos significativos:

1. Validez de juros acima da taxa de mercado

A Receita costuma questionar juros “altos” alegando que excedem o padrão de mercado. Esse acórdão derruba essa tese quando as condições se aplicarem. Agora fica claro que: a comparação com taxa média de mercado não é critério de dedutibilidade — o critério é a validade contratual e a vinculação ao objeto social.

Isso abre espaço para que você argue:

• “A taxa praticada é resultado de negociação em mercado competitivo (CDB são captações privadas)”;
• “O fato de ser superior à média não invalida o contrato, apenas reflete risco de crédito e condições específicas”;
• “Instituições financeiras negociam taxas diferenciadas conforme perfil de risco e demanda de liquidez”.

2. Obrigações contratuais não podem ser descumpridas unilateralmente

O CARF deixou claro: o banco não pode se recusar a pagar juros válidos sob o argumento de que a administração anterior os contratou. Essa proteção é importante para você se a Receita alegar “descontinuidade de gestão” ou “erros administrativos anteriores”.

O precedente diz: o descumprimento seria inadimplemento contratual. Logo, as despesas continuam dedutíveis mesmo em contexto de auditoria interna ou reorganização administrativa.

3. Litígio judicial não invalida despesas incorridas

Importante: até que exista decisão judicial final anulando o contrato, a despesa é válida. O banco tinha CDB questionados judicialmente, mas o CARF entendeu que isso não bastava para glosa fiscal. Esse argumento é usável se você enfrentar uma autuação durante pendência de processo judicial contra seus devedores/credores.

4. IRPJ e CSLL têm bases de cálculo independentes

Tão importante quanto os juros: o CARF decidiu que despesas não dedutíveis em IRPJ não são automaticamente adicionadas à CSLL. Cada tributo tem sua legislação própria. Isso significa que você pode ter um argumento de diferenciação de base de cálculo entre os dois impostos — nem sempre o que é glosado em IRPJ precisa impactar CSLL.

O que essa decisão FECHA

Também há limites e argumentos que perdem força com esse acórdão:

1. A defesa de “taxa de mercado como critério”

Embora o acórdão diga que comparações com média de mercado não invalidam juros, isso não significa que qualquer taxa seja aceita. A decisão enfatiza que a obrigação deve estar em pleno vigor e atrelada ao objeto social. Uma taxa absurdamente desconectada do risco (por exemplo, 100% a.a. sem justificativa) ainda poderia ser desafiada como abuso de direito, não dedutibilidade por falta de essencialidade, ou até fraude.

Risco: não use esse acórdão para blindar juros desvairados sem justificativa econômica.

2. Argumentos sobre “administração antiga”

O banco tentou alegar que a nova gestão não tinha responsabilidade pelos CDB emitidos sob administração anterior. O CARF rejeitou completamente esse argumento — pessoa jurídica é pessoa jurídica, indiferente de quem administre. Isso fecha a porta para defesas que culpabilizem gestões anteriores. Se sua empresa contraiu a obrigação, ela responde por ela.

3. Multa de ofício não foi suspensa

Importante: o CARF manteve a multa de ofício e os juros de mora sobre o crédito tributário, mesmo reconhecendo a dedutibilidade dos juros sobre CDB. Isso significa que, ainda que você ganhe na tese de mérito, incidirão penalidades. Esse precedente não afasta multa — afasta apenas a glosa da despesa.

Como usar essa decisão na prática

Se você enfrenta situação similar, aqui estão os movimentos concretos:

1. Verifique prazos de impugnação/restituição

Ação: Identifique se há autuação similar já formalizada contra você (ou se foi glosado em DRJ que pode ser revisado). O acórdão é de fevereiro de 2026; se sua autuação já transitou em julgado antes dessa data, você pode ter direito a pedido de revisão no CARF ou até ação de restituição na Justiça Federal.

Documento a montar: Parecer comparativo entre sua situação e a do Banco Panamericano, evidenciando que a obrigação (CDB, CDI, etc.) está em vigor e atrelada ao objeto social.

2. Fundamente a dedutibilidade com argumentos específicos

Ação: Em impugnação ou recurso, dedique seção específica aos requisitos do art. 299 do RIR/1999 (despesa operacional). Não suba a briga só para “taxa de mercado sim ou não” — suba apresentando:

• Contrato de CDB/CDI/operação: formal, assinado, válido;
• Vinculação ao objeto social: institucional financeira capta recursos, logo os juros são inerentes;
• Comprovante de pagamento: extrato bancário, nota fiscal, comprovante de transferência;
• Registro contábil: demonstrações financeiras, livro diário com lançamento apropriado;
• Essencialidade: a operação é essencial para o negócio (captação é atividade-fim do banco).

3. Diferencie IRPJ e CSLL em sua defesa

Ação: Se a Fazenda glosou tanto IRPJ quanto CSLL, use a decisão sobre base de cálculo independente. Não deixe a Receita transferir automaticamente a glosa do IRPJ para CSLL — exija fundamentação legal específica para cada tributo.

Argumento a fazer: “A legislação da CSLL não contém dispositivo que determine a adição automática de despesas não dedutíveis em IRPJ à sua base de cálculo, conforme jurisprudência pacificada do CARF. Cada tributo tem critérios próprios de apuração.”

4. Cite o acórdão na primeira oportunidade processual

Ação: Se está em DRJ, mencione o precedente do CARF na sua impugnação. Se está em recurso administrativo (via Carf), cite-o como jurisprudência do próprio tribunal. Se a Receita tenta glosa em autuação nova, cite-o na impugnação ao auto de infração.

Modelo de citação: “À luz do Acórdão CARF nº 1401-007.838 (4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Daniel Ribeiro Silva, fevereiro de 2026), os juros sobre operações de captação em pleno vigor e atreladas ao objeto social constituem despesa operacional dedutível em IRPJ, independentemente de comparação com taxa de mercado.”

Detalhamento técnico — item controvertido

O acórdão tratou especificamente do seguinte item:

Questão 2 — Reflexo em CSLL

Como consequência da dedução em IRPJ, a mesma base de juros também foi discussão em CSLL. A decisão deixou claro:

Questões não favorecidas ao banco

Importante mencionar: o CARF rejeitou duas questões preliminares levantadas pelo banco:

• Nulidade do auto de infração: O auto foi formalizado corretamente. O banco argumentou que havia falta de liquidez e certeza (porque as demonstrações de 2008 tinham irregularidades). O CARF entendeu que isso não configurava vício formal.
• Responsabilidade de diretores: O banco tentou transferir a responsabilidade pelos CDB para os diretores da época (sob argumento de dolo específico). O CARF confirmou que a pessoa jurídica (banco) é o sujeito passivo, e responsabilidade pessoal de diretores demanda prova de dolo específico, não mera emissão de CDB.

Essas rejeiçõesreforçam: você, como contribuinte pessoa jurídica, não consegue se desvencilhar da obrigação tributária culpando administradores passados. Mas a dedicação de recursos a obrigações válidas continua dedutível.

Conclusão estratégica

Esse acórdão consolida uma tese importante para instituições financeiras e empresas com despesas financeiras elevadas: a Receita não pode usar “comparação com taxa de mercado” como motivo principal para glosa de juros válidos. O critério é a validade contratual, vinculação ao objeto social e essencialidade operacional.

Para você, a aplicação prática é:

1. Se tem autuação similar: revise prazos para impugnação/revisão. O acórdão é muito recente e pode ressuscitar defesas.
2. Se está em processo: cite-o imediatamente em documentos posteriores (impugnação, recurso, petição na DRJ).
3. Se negocia com a Receita: use-o como base para oferta de transação ou acordo em procedimento extrajudicial.
4. Se está estruturando operações: documente bem a essencialidade das despesas financeiras; esse acórdão protege operações legítimas.

A divergência de um conselheiro (Fernando Augusto Carvalho de Souza votou contra) reflete que a matéria ainda tem margem interpretativa, mas a maioria deixou clara a posição: dedutibilidade é questão de forma e essencialidade, não de comparação com preços de mercado. Use isso.