IRPF: dedução de pensão alimentícia exige decisão judicial

• Acórdão nº: 2001-007.610
• Processo nº: 19288.000095/2011-81
• Câmara/Turma: 1ª Turma Extraordinária — 2ª Seção
• Relator: Wilderson Botto
• Data da Sessão: 18 de dezembro de 2024
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Negado provimento (unanimidade)
• Valor em Disputa: R$ 15.740,47
• Período Auditado: IRPF 2008/2009

O CARF manteve a glosa da dedução de pensão alimentícia no Imposto de Renda de Pessoa Física por falta de comprovação adequada dos requisitos legais. A decisão reafirma que, para deduzir pensão alimentícia na declaração anual, o contribuinte precisa apresentar obrigatoriamente a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que fundamente o pagamento. A ausência destes documentos, mesmo quando a pensão é descontada na fonte, não autoriza a dedução.

O Caso em Análise

Diniz Soares da Costa, pessoa física, recebeu notificação de lançamento de IRPF relativo ao exercício 2009 (ano-calendário 2008) com autuação de imposto suplementar de R$ 5.612,64, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A Receita Federal identificou duas infrações na declaração do contribuinte:

• Dedução indevida de dependentes: R$ 4.967,64
• Dedução indevida de pensão alimentícia: R$ 17.190,47

O contribuinte impugnou o lançamento perante a Delegacia de Julgamento (DRJ), argumentando que teria direito à dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 15.740,47, uma vez que o desconto era realizado pela fonte pagadora de seus rendimentos. Apresentou documentação complementar como suporte probatório, mas a primeira instância reconheceu parcialmente o direito à dedução de dependentes e manteve a glosa da pensão alimentícia por insuficiência de comprovação dos requisitos legais.

Insatisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), reiterando sua posição e apresentando documentos adicionais. A 1ª Turma Extraordinária, porém, manteve unanimemente a decisão de primeira instância, consolidando o entendimento de que faltava comprovação adequada.

As Teses em Disputa

Posição do Contribuinte

Diniz Soares argumentava que tinha direito irrestrito à dedução de pensão alimentícia no valor total de R$ 15.740,47, fundamentando-se no fato de que:

• O desconto era comprovadamente realizado pela fonte pagadora de seus rendimentos
• Apresentava documentação adicional como suporte complementar
• O desconto na fonte era evidência suficiente de legitimidade da despesa

Posição da Fazenda Nacional

A Receita Federal sustentava que a pensão alimentícia somente pode ser deduzida quando atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

• Existência de estipulação mediante decisão judicial
• Existência de acordo homologado judicialmente
• Existência de escritura pública que formalize o compromisso
• Comprovação efetiva do pagamento realizado

A Fazenda argumentava que o contribuinte não havia apresentado as decisões judiciais ou acordos homologados judicialmente que fundamentassem a dedutibilidade dos valores pagos, tornando impossível confirmar a legitimidade da obrigação alimentar.

A Decisão do CARF

A 1ª Turma Extraordinária adotou o entendimento da Fazenda Nacional, reafirmando importantes princípios sobre a dedução de pensão alimentícia no IRPF:

“Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual o pagamento realizado a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que o mesmo decorre de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade.”

O CARF foi explícito: o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Não basta afirmar que há desconto na fonte — é necessário apresentar prova documental concreta da origem judicial da obrigação alimentar.

A fundamentação legal repousa na Lei nº 8.541/1992, que regulamenta a dedutibilidade de pensão alimentícia no ajuste anual do IRPF, exigindo obrigatoriamente a comprovação de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

Requisitos para Dedução de Pensão Alimentícia

A decisão deixa clara a necessidade de observância de requisitos formais rigorosos. A ausência de qualquer um deles é suficiente para glosar toda a dedução. O CARF estabeleceu que:

• Decisão judicial: Sentença proferida em ação de alimentos ou ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos
• Acordo homologado judicialmente: Acordo entre as partes aprovado e homologado por juiz competente
• Escritura pública: Documento notarizado que formalize a obrigação alimentar
• Comprovação de pagamento: Recibos, transferências bancárias, depósitos ou outros comprovantes de desembolso efetivo

O desconto na folha de pagamento, embora seja um indicativo importante, não substitui a apresentação destes documentos primários. A Receita Federal e o CARF exigem a documentação original ou cópia autenticada que formalize juridicamente a obrigação.

Análise da Despesa Controvertida

O valor de R$ 15.740,47 foi integralmente glosado porque o contribuinte não conseguiu comprovar formalmente a origem judicial da obrigação, apesar de afirmar que era descontado pela fonte.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão é extremamente relevante para pessoas físicas que pagam pensão alimentícia. Alguns pontos práticos importantes:

Documentação Essencial

Se você paga pensão alimentícia e deseja deduzi-la no IRPF, guarde obrigatoriamente:

• Cópia autenticada da decisão judicial de alimentos
• Cópia autenticada do acordo homologado judicialmente
• Cópia da escritura pública (se aplicável)
• Comprovantes de pagamento (extratos bancários, recibos)

Organização na Declaração

Ao preencher a declaração anual do IRPF:

• Insira o valor total da pensão alimentícia paga no ano
• Informe o nome completo e CPF do beneficiário
• Mantenha os documentos comprobatórios organizados por ano-calendário
• Esteja preparado para apresentá-los em caso de fiscalização

Cuidado com Descontos na Fonte

O fato de a pensão ser descontada na fonte não garante automaticamente sua dedutibilidade. A Receita Federal ainda exigirá a comprovação documental. Caso identifique alguma irregularidade no desconto, solicite imediatamente a revisão à sua fonte pagadora.

Divergência com Acordo Informal

Se você paga pensão alimentícia por acordo informal (sem decisão judicial ou escritura pública), não poderá deduzi-la no IRPF. A lei é clara e a jurisprudência do CARF é pacífica neste ponto. O pagamento será considerado mera liberalidade, sem direito a dedução.

Conclusão

O acórdão 2001-007.610 reafirma com força o entendimento do CARF sobre dedução de pensão alimentícia no IRPF: não existe atalho. A exigência de comprovação formal — através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública — é obrigatória e incontornável. A unanimidade da decisão evidencia que não há espaço para interpretações alternativas.

Para contribuintes que pagam pensão alimentícia, a lição prática é clara: organize sua documentação desde o primeiro pagamento, mantenha cópias autenticadas da decisão ou acordo que formalize a obrigação e preserve todos os comprovantes de desembolso. Na hora de declarar ao Imposto de Renda, esteja preparado para comprovar formalmente cada real deduzido. A ausência desta documentação resultará em glosa integral da despesa, multa e juros, conforme ocorreu com Diniz Soares da Costa.