IRPF: dependente, despesa médica e pensão alimentícia

Acórdão nº 2101-003.635 | Processo nº 10746.720951/2012-81 | 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária | Relatora: Ana Carolina da Silva Barbosa | Sessão: 25 fev. 2026

Resultado: Negado provimento (unanimidade) | Valor em disputa: R$ 2.806,96 | Período: 2009

O CARF mantém rigorosamente as glosas quando falta comprovação adequada em três temas críticos de dedução no IRPF: (1) dependente declarado simultaneamente pelos dois pais é imediatamente impugnável, (2) despesa médica sob a forma de “pecúlio” não é dedutível por lei, e (3) pensão alimentícia exige documentação específica (decisão/acordo judicial ou escritura pública) — “mesada” informal não funciona. Esta decisão unânime consolida critérios rigorosos que servem como aviso para contribuintes e contadores sobre o risco real de glosas nessas três frentes.

Quando esse acórdão se aplica a você?

• Dedução de dependente: Você declarou uma pessoa (filho, cônjuge, pai/mãe, enteado ou pensionista) que também consta na declaração do outro cônjuge/mãe — risco imediato de glosa.
• Despesas médicas e de saúde: Você tentou deduzir valores categorizados como “pecúlio”, contribuições a planos ou coberturas que a lei não reconhece como dedução direta.
• Pensão alimentícia: Você faz depósitos mensais para filhos/cônjuge rotulados de “mesada” ou “ajuda” sem ter em mãos um acordo homologado, decisão judicial ou escritura pública que formalize a obrigação.
• Regime de separação de bens ou união estável: Você presumiu que a dedução de dependente ou pensão funcionaria diferentemente — o CARF rejeita essas esperanças sem documentação rigorosa.

NÃO se aplica se: Você tem documentação judicial formalizada, cada dependente consta em apenas uma declaração, e suas despesas médicas envolvem profissionais/instituições autorizadas com recibos nomeados.

O caso, em síntese

Romão Pereira de Souza foi autuado por IRPF de 2009 com glosa de R$ 9.469,42. A fiscalização questionou três itens: (1) dedução de sua filha Amanda, que também estava na declaração da mãe; (2) despesa médica de R$ 125,52 classificada como pecúlio; (3) pensão alimentícia de R$ 7.674,00 alegada sob forma de “mesada” mensal sem comprovação de acordo homologado. A DRF manteve o lançamento com imposto suplementar de R$ 2.806,96. Romão recorreu alegando “equívoco” na declaração de Amanda, apresentação das despesas médicas, e cumprimento de “decisão judicial de separação consensual” para a pensão. O CARF, por unanimidade, rejeitou todos os argumentos.

“Não é possível considerar-se a dedução de dependente quando incluído na declaração de ambos os pais. A dedução de Amanda Souza Cavalcante Pereira deve ser mantida glosada por estar declarada como dependente da mãe Izabel Souza Cavalcante, vedando sua dedução pelo contribuinte.”

O que essa decisão ABRE

1. Critério claro de rejeição de dupla dedução — sem margem para “equívoco”

O CARF não aceitou o argumento de que a declaração de Amanda em ambas as declarações foi “mero equívoco”. A decisão deixa evidente que a verificação de sobreposição de dependentes é automática e inafastável. Isso significa que:

• A Fazenda rotineiramente cruza declarações de cônjuges e parentes para identificar duplicidade.
• “Equívoco de digitação” ou “esquecimento” não são defesas que funcionam — a glosa é procedente por lei.
• Abre espaço para contribuintes que: Corrigem ESPONTANEAMENTE a dupla dedução antes de autuação (pedido de restituição antecipada) ou que conseguem comprovar alienação parental/guarda exclusiva reformada por sentença posterior.

2. Pecúlio não é dedução de despesa médica — categoria estrita

O CARF confirmou que despesa médica dedutível é limitada a consultas, procedimentos e internações diretos. Pecúlio (contribuição indireta, cota ou seguro) não cai nessa categoria. Isso abre a pergunta:

• Se você pagou contribuição a plano de saúde corporativo, isso é dedutível? Sim, mas como “despesa com plano de saúde” (art. 8º, Lei 9.250/1995), NÃO como “despesa médica”. Necessita RPA/recibo do plano.
• Se pagou “mesada de saúde” a dependente para este custear seus próprios tratamentos? Não dedutível — é transferência de renda, não despesa sua.

3. Pensão alimentícia: documentação judicial é OBRIGATÓRIA, não opcional

A decisão consolida que depósitos bancários sem formalização legal não são pensão alimentícia dedutível, ainda que rotulados assim. O CARF abriu espaço para:

• Revisão administrativa: Se você obtiver sentença ou acordo judicial POSTERIOR à autuação, pode requerer revisão da glosa com base nessa documentação nova.
• Argumentação futura: “Escritura pública especificando o valor da obrigação” (Lei 11.727/2008) é caminho alternativo à sentença — se formalizar via tabelião, ganha suporte para anos posteriores.
• Limite: A documentação deve ser contemporânea (ou anterior) ao ano fiscal — não vale trazer acordo de 2010 para justificar depósitos de 2009.

O que essa decisão FECHA

1. Encerra defesa por “equívoco” ou “boa fé” em dupla dedução

Qualquer contribuinte que tentou argumentar “foi erro, não percebi que meu cônjuge tinha declarado” vai encontrar jurisprudência sólida contra essa tese. O CARF não considera intenção — considera fato: se está em duas declarações, é glosado. Encerra a margem interpretativa que alguns contadores esperavam.

2. Enfraquece defesa de despesas “assimiladas” a médicas

Despesas com farmácia de manipulação, suplementação, vitaminas, ou “cuidados complementares” que não estejam explicitamente listados na lei (consultas médicas, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, hospital) ficam enfraquecidas. O termo “pecúlio” foi usado para categorizar despesa não clara — este acórdão deixa claro que a Fazenda classifica como pecúlio (não dedutível) quando a categoria não couber exatamente na lei.

3. Desfaz expectativa de “mesada = pensão alimentícia”

Muitos separandos acreditam que podem deduzir transferências mensais aos filhos como pensão. Este acórdão consolida que sem formalização judicial anterior ou simultânea, a glosa é certa. “Mesada” é transferência de renda, não obrigação fiscal dedutível. Perde força qualquer argumento de “acordo de fato” ou “entendimento entre pais”.

Como usar essa decisão na prática

Se você enfrenta glosa similar em IRPF:

1. Verifique imediatamente: Cada dependente está em apenas UMA declaração (sua OU do cônjuge)? Se não, reconheça a glosa e prepare-se para negociar multa, não o crédito em si.
2. Para despesas médicas glosadas: Traga a lista exaustiva de profissionais/instituições que a lei autoriza (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, “a”). Se sua despesa é “outro tipo”, não cite este acórdão — negocie isenção de multa por boa fé ou erro material.
3. Para pensão alimentícia: Antes de entrar em recurso, obtenha: (a) cópia da sentença/acordo homologado de 2009 ou anterior, ou (b) escritura pública do tabelião que especifique a obrigação alimentar. Sem UM DESSES DOCUMENTOS, a glosa é praticamente irreversível — conforme este acórdão.
4. Se já foi autuado: Cite este acórdão especificamente na impugnação administrativa (DRF) se sua situação é idêntica (dependente em dupla declaração, pecúlio, mesada sem documento). Demonstre que tentativa de impugnar é defensiva legítima, não recursos especiosos — melhora posição negocial para multa.

Para evitar futuras glosas:

• Dependentes: Maneje coordenação expressa com cônjuge/ex-cônjuge antes da entrega da declaração. Use modelo de “acordo de dependentes” assinado — não vinculante legalmente, mas evita duplicidade.
• Pensão alimentícia: Exija sempre formalização judicial ou escritura pública. Depósitos bancários espontâneos são auxílio, não dedução fiscal — a Fazenda não reconhece.
• Despesas médicas: Classifique corretamente na declaração (pré-categoria da RFB). Dúvida? Deixe de fora. O risco de glosa é maior que o benefício de dedução questionável.

Conclusão estratégica

Este acórdão fecha porta a argumentos de flexibilidade interpretativa que alguns contribuintes alimentavam. A decisão unânime da 1ª Câmara do CARF consolida que IRPF é campo de regra rígida, não presunção de boa fé. Dependente duplicado, despesa sem previsão legal, pensão sem formalização judicial — são glosas praticamente irreversíveis em segunda instância.

A oportunidade estratégica não está em reverter glosas já feitas, mas em prevenir futuras. Contribuintes e contadores que investem 2 horas em documentação prévia (coordenação de dependentes, formalização de pensão, classificação rigorosa de despesas) economizam dezenas de milhares em litígio posterior. O acórdão 2101-003.635 é o termômetro: a Fazenda não negocia esses três itens sem prova documental contemporânea.