II/PIS/COFINS: fato gerador na admissão temporária

• Acórdão nº: 3003-002.647
• Processo nº: 12689.721223/2011-62
• Câmara/Turma: 3ª Turma Extraordinária — 3ª Seção
• Relatora: Denise Madalena Green
• Resultado: Negado provimento por unanimidade (sem voto de qualidade)
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária (CARF)
• Valor do crédito tributário: R$ 2.365.793,15
• Período de apuração: DI de admissão temporária de 03/2011; DI de nacionalização de 07/2011

O CARF decidiu que, na admissão temporária para utilização econômica, o fato gerador do Imposto de Importação, do PIS e da COFINS se fixa na data do registro da DI de admissão temporária — e não na data posterior do despacho para consumo (DI de nacionalização). Isso significa que benefícios fiscais concedidos depois da admissão temporária, como um Ex-tarifário, não podem ser aplicados retroativamente para reduzir tributos apurados na nacionalização.

A decisão foi unânime, sem voto de qualidade, o que indica baixa controvérsia entre os julgadores sobre a tese jurídica aplicável — um sinal de que a posição está consolidada nesse colegiado e tende a ser repetida em casos semelhantes.

Quando esse acórdão se aplica a você?

• Sua empresa importou bens em regime de admissão temporária para utilização econômica (máquinas, equipamentos, bens de capital) e depois nacionalizou via despacho para consumo.
• Houve mudança de alíquota, redução tarifária ou Ex-tarifário concedido entre a data da admissão temporária e a data da nacionalização.
• Você aplicou (ou pretende aplicar) o benefício vigente na data da nacionalização, e não na data da admissão temporária.
• Há também questionamento sobre taxa de câmbio utilizada no cálculo dos tributos entre as duas datas.

Esse acórdão não se aplica a importações em regime comum (despacho direto para consumo, sem passagem por admissão temporária) nem a regimes de admissão temporária com suspensão total sem posterior nacionalização (reexportação).

O caso, em síntese

A Ball Embalagens Ltda, do setor de indústria de embalagens, importou máquinas em regime de admissão temporária para utilização econômica, com DIs registradas em março de 2011. Em julho de 2011, nacionalizou os bens via DI de nacionalização, aplicando um Ex-tarifário concedido pela Resolução Camex nº 23/2011, publicada em abril de 2011 — portanto, depois da admissão temporária, mas antes da nacionalização.

A fiscalização entendeu que o benefício não podia retroagir para cobrir DIs de admissão temporária anteriores à sua vigência, e que também houve uso de taxa de câmbio incorreta em uma das DIs. A DRJ manteve a autuação, e o CARF confirmou:

Na extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica pelo despacho para consumo dos bens, considera-se ocorrido o fato gerador, para efeito de cálculo dos tributos devidos, a data do registro da respectiva declaração de admissão no regime.

O que essa decisão FECHA

Fica praticamente sem espaço o argumento de que o Ex-tarifário teria efeito declaratório retroativo capaz de alcançar operações de admissão temporária anteriores à sua publicação. O CARF tratou o fato gerador como fixado na data da admissão, não na nacionalização — o benefício posterior simplesmente não “salva” o cálculo anterior.

• Argumento de retroatividade de benefício tarifário concedido após a admissão temporária perde força como linha de defesa isolada.
• Tese de que a nacionalização “reabre” o fato gerador para fins de aplicação de norma tributária mais benéfica fica rejeitada nesse colegiado.
• Defesas baseadas apenas na data do despacho para consumo, sem discutir a data de registro da admissão temporária, tendem a não prosperar.

O que essa decisão ABRE

Por outro lado, a decisão reforça a importância de planejar o timing da importação em regime de admissão temporária considerando benefícios tarifários já vigentes (ou próximos de aprovação) na data do registro da DI de admissão, não da nacionalização.

• Abre espaço para revisão de operações futuras: se o Ex-tarifário já estiver vigente na data da admissão temporária, ele pode ser aplicado normalmente na nacionalização subsequente — o problema tratado aqui foi especificamente a ordem cronológica invertida.
• Reforça a importância de monitorar a data de publicação da Resolução Camex em relação à data de registro da DI de admissão temporária, e não apenas da DI de consumo.
• Serve de precedente para discutir separadamente eventuais erros de taxa de câmbio, que têm natureza distinta (erro de apuração) e podem ser impugnados por fundamento próprio, ainda que a tese principal do fato gerador seja desfavorável.

Como usar essa decisão na prática

1. Verifique a data exata do registro da DI de admissão temporária — é esse o marco temporal para aplicação de benefícios tarifários, alíquotas e taxa de câmbio, não a data da nacionalização.
2. Se pretende aplicar Ex-tarifário ou redução de alíquota na nacionalização, confirme que a norma já estava vigente na data da admissão temporária, e não apenas na data do despacho para consumo.
3. Separe, na defesa, a discussão sobre fato gerador (regra de direito material, já pacificada contra o contribuinte nesse acórdão) da discussão sobre eventual erro de taxa de câmbio, que pode ter tratamento autônomo.
4. Cite este acórdão (3003-002.647) para antecipar o entendimento do CARF caso sua empresa tenha estrutura de operação semelhante, ajustando o planejamento aduaneiro antes de registrar a admissão temporária.

Detalhamento técnico das glosas

Todas as glosas de PIS e COFINS decorreram diretamente da glosa do Imposto de Importação, por conexão de base de cálculo — não houve fundamento autônomo para as contribuições.

Conclusão estratégica

O acórdão consolida, de forma unânime, que o marco temporal decisivo em operações de admissão temporária para utilização econômica é o registro da DI de admissão, e não a nacionalização posterior — fechando a porta para aplicação retroativa de benefícios tarifários supervenientes. Empresas que operam com esse regime devem revisar cronogramas de importação e monitorar a vigência de Ex-tarifários antes de registrar a admissão temporária, não depois.