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ITR: falta de laudo técnico com ART/CREA mantém VTN

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ITR: SIPT sem aptidão agrícola não fixa VTN

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ITR: Laudo técnico com ART/CREA obrigatório para discutir VTN

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ITR: decadência com pagamento extemporâneo

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ITR: APP sem ADA é dispensável, afirma CARF

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ITR: reconhecimento de APP dispensa ADA

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ITR: exclusão de reserva legal exige averbação

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Simples Nacional: exclusão gera contribuições previdenciárias

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Simples Nacional: débito INSS impede opção

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