Classificação fiscal de máquina de desaguamento para produção de papel tipo tissue

Gustavo Ribeiro20 de julho de 20254 Mins read83

A classificação fiscal de máquina de desaguamento para produção de papel tipo tissue foi recentemente esclarecida pela Receita Federal em uma importante Solução de Consulta. Este documento estabelece diretrizes específicas para o enquadramento correto deste tipo de equipamento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.186 – COSIT
Data de publicação: 28 de junho de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Introdução

A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, emitiu a Solução de Consulta nº 98.186 para esclarecer a correta classificação fiscal de uma máquina específica utilizada na fabricação de papel do tipo tissue. A norma define o código NCM 8421.29.90 para este equipamento e produz efeitos a partir de sua publicação, orientando fabricantes, importadores e comerciantes do setor.

Contexto da Norma

A consulta foi motivada pela necessidade de determinar o correto enquadramento de uma máquina desaguadora cilíndrica que compõe um conjunto de equipamentos para fabricação de papel tipo tissue. O produto em questão desempenha a função específica de desaguamento de folhas em processo de formação, utilizando sistema de sucção com vácuo.

A classificação fiscal de mercadorias no sistema brasileiro segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais Complementares do Mercosul, da Tipi, entre outros instrumentos normativos. A correta classificação é fundamental para a determinação de tributos incidentes e a aplicação de eventuais regimes especiais.

Características da Máquina Classificada

De acordo com a solução de consulta, o equipamento objeto de análise apresenta as seguintes especificações técnicas:

Formato cilíndrico com diâmetro externo nominal de 1.190 mm
Camisa fabricada em aço inoxidável com orifícios para sucção de água
Comprimento nominal de 6.190 mm
Caixa de sucção de uma ou duas zonas fabricada em aço inoxidável
Função específica: realizar desaguamento das folhas em processo de formação por sucção
Uso de vácuo gerado externamente por outro equipamento

Fundamentação Legal para a Classificação

A Receita Federal fundamentou sua decisão em diversas regras técnicas do Sistema Harmonizado. O processo de classificação seguiu uma análise estruturada, considerando:

Aplicação da RGI 1 (Regra Geral para Interpretação), que determina que a classificação é definida pelos textos das posições e Notas de Seção e de Capítulo
Análise da Nota 2 da Seção XVI, que estabelece regras específicas para classificação de partes de máquinas
Consideração do texto das Notas Explicativas da posição 84.21, que abrange equipamentos para depuração de líquidos
Aplicação da Nota 2 do Capítulo 84, que determina precedência entre posições potencialmente concorrentes

Um ponto crucial da análise foi o entendimento de que, embora o equipamento seja utilizado na linha de produção de papel (o que poderia sugerir classificação na posição 84.39), sua função específica de desidratar matérias pastosas por sucção o enquadra na posição 84.21, que abrange “aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases”, conforme estabelecido no documento original.

Processo de Classificação Detalhado

A classificação seguiu uma metodologia estruturada, partindo da posição (84.21) e refinando até chegar ao código completo:

Posição 84.21: “Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.”
Subposição 8421.2: “Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos”
Subposição 8421.29: “Outros” (não sendo para filtrar água, bebidas ou combustíveis)
Item 8421.29.90: “Outros” (não sendo utilizados em hemodiálise, osmose inversa ou filtros-prensa)

A Receita Federal esclareceu que, embora a máquina seja utilizada para retirar água, ela não é propriamente um filtro para água, já que seu objetivo não é reduzir impurezas da água extraída, mas sim aumentar o percentual de sólidos na matéria pastosa, justificando assim sua classificação no código NCM 8421.29.90.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal traz diversas implicações práticas para as empresas do setor de papel e celulose:

Determinação precisa das alíquotas de impostos aplicáveis (II, IPI, PIS/COFINS)
Possibilidade de aplicação de tratamentos tributários específicos
Correto preenchimento de documentos de importação e declarações aduaneiras
Segurança jurídica nas operações comerciais envolvendo este tipo de equipamento
Redução de riscos de autuações fiscais por classificação incorreta

Para fabricantes e importadores de equipamentos para a indústria de papel, esta solução de consulta oferece um importante precedente, especialmente considerando que máquinas industriais frequentemente apresentam características que podem gerar dúvidas quanto ao seu enquadramento na NCM.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.186, aprovada pela 3ª Turma constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, em sessão de 18 de junho de 2024, estabelece um importante precedente para a classificação fiscal de máquina de desaguamento para produção de papel tipo tissue.

O entendimento da Receita Federal evidencia a complexidade da classificação fiscal de máquinas e equipamentos industriais, que muitas vezes exige análise detalhada de suas características e funções específicas. A classificação no código NCM 8421.29.90 reflete o entendimento de que, embora o equipamento seja parte de uma linha de produção de papel, sua função específica de desaguamento por sucção é o elemento determinante para seu enquadramento.

Empresas que fabricam, importam ou comercializam este tipo de equipamento devem estar atentas a esta orientação para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis questionamentos por parte das autoridades tributárias.