Classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras na NCM 7615.10.00

Gustavo Ribeiro30 de junho de 20254 Mins read131

A classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 98.470 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O documento determina o correto enquadramento deste produto específico na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 98.470 – Cosit
Data de publicação: 13 de outubro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta sobre Classificação Fiscal

A consulta trata especificamente da classificação tarifária de uma grelha de alumínio própria para uso em churrasqueiras, que possui dois cabos (empunhadeiras) também em alumínio. A correta classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras é fundamental para determinar o tratamento tributário aplicável ao produto, incluindo alíquotas de impostos e eventuais benefícios fiscais.

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue os padrões internacionais estabelecidos pelo Sistema Harmonizado (SH), sendo fundamentada nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da TIPI, além de considerar pareceres de classificação da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Análise Técnica da Classificação Fiscal

A autoridade fiscal realizou uma análise detalhada para determinar a correta classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras, considerando suas características específicas e finalidade de uso. Alguns pontos importantes foram destacados:

A grelha em questão não se caracteriza como uma parte de churrasqueira, mas sim como um utensílio doméstico;
O produto possui empunhadeiras para que seja colocada sobre uma churrasqueira para apoio da carne a assar;
Pode ser retirada para servir o alimento, exercendo função similar à dos espetos para carnes;
Trata-se de um artigo de uso doméstico, fabricado em alumínio.

Com base nessas características, a análise começou pelo Capítulo 76 da NCM, que trata de “Alumínio e suas obras”. Após descartar as posições 76.01 a 76.14, a autoridade fiscal identificou que a posição 76.15 contempla “Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes, de alumínio”.

Fundamentação Legal da Classificação

A fundamentação para a classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras baseou-se principalmente nas seguintes regras e referências:

RGI/SH 1 (texto da posição 76.15)
RGI/SH 6 (texto da subposição 7615.10)
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 76.15 esclarecem que esta se refere a artefatos idênticos aos dos metais ferrosos descritos nas posições 73.23 e 73.24. Por sua vez, as NESH da posição 73.23 mencionam explicitamente “grelhas para preparar alimentos” entre os artefatos utilizados em cozinhas, que podem ser usados inclusive em hotéis e restaurantes.

Código NCM Correto e Subposição Aplicável

Após análise detalhada, a Receita Federal determinou que a classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras deve ser feita no código NCM 7615.10.00.

A posição 76.15 apresenta apenas dois desdobramentos:

7615.10.00 – Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes
7615.20.00 – Artigos de higiene ou de toucador, e suas partes

Sendo o produto em questão um artigo de uso doméstico em alumínio, e não um artigo de higiene ou toucador, a classificação correta é a subposição 7615.10.00.

Impactos Práticos da Classificação

A correta classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras traz diversas implicações práticas para importadores, exportadores e fabricantes deste produto:

Tributação: Determina as alíquotas aplicáveis de II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/COFINS-Importação, entre outros tributos;
Controles administrativos: Define a necessidade de licenciamentos, certificações ou outros controles na importação ou exportação;
Acordos comerciais: Impacta na aplicação de benefícios provenientes de acordos internacionais, como reduções tarifárias;
Estatísticas de comércio: Afeta as estatísticas oficiais de comércio exterior;
Segurança jurídica: Proporciona segurança jurídica aos contribuintes quanto ao tratamento tributário aplicável.

Para empresas que comercializam grelhas de alumínio para churrasqueiras, esta classificação proporciona clareza quanto ao tratamento fiscal do produto, evitando questionamentos por parte da fiscalização aduaneira e possíveis penalidades por erro de classificação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.470 da Cosit representa um importante precedente para a classificação fiscal de grelha de alumínio para churrasqueiras e produtos similares. Este entendimento pode ser aplicado a outros utensílios de cozinha em alumínio que possuam características e finalidades semelhantes.

É importante ressaltar que a classificação fiscal adequada é uma obrigação legal do contribuinte e deve ser realizada com base nas características objetivas da mercadoria, conforme as regras de classificação estabelecidas internacionalmente. Classificações incorretas podem resultar em recolhimento indevido de tributos ou, mais comumente, em autuações fiscais com aplicação de multas.

Esta Solução de Consulta foi aprovada pela 4ª Turma da Cosit, constituída pela Portaria RFB nº 1.921, de 13 de abril de 2017, na sessão de 4 de outubro de 2017, e está disponível para consulta no site oficial da Receita Federal do Brasil.