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COFINS: multa compensação não homologada cancelada

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Isenção: exame de similaridade é obrigatório

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COFINS: crédito de importação para exportação

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II: nulidade de multa aduaneira em agência marítima

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PIS: bonificações como receita tributável

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Multa por cessão de nome em importação mantida

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IPI: nulidade por cerceamento de defesa na DRJ

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IPI: crédito negado em ferramentas e peças

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IRPJ/CSLL: compensação de estimativas via DCOMP

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