A Súmula 122 segue vinculante, mas a averbação virou o ponto de queda no ITR

Existe uma tese no ITR em que o contribuinte venceu de forma tão completa que o próprio sucesso mudou o terreno da disputa. A Súmula CARF 122 é vinculante, é aplicada sem resistência, e nenhum colegiado nos julgados analisados tentou contorná-la. Mesmo assim, o contribuinte perde com ela na mão. Perde porque o enunciado resolve um problema que quase ninguém mais tem, e silencia sobre o problema que todo mundo tem.

O enunciado diz que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. A leitura apressada é que a súmula dispensou formalidade. A leitura correta é a inversa: ela substituiu uma formalidade por outra, e a que ficou de pé é bem menos perdoável que a que caiu.

A 2ª Turma da CSRF deixou isso explícito ao negar provimento ao recurso especial do contribuinte no Acórdão 9202-011.493, por unanimidade, em 18/09/2024. O caso era de averbação feita em 21/01/2008, vinte dias depois do fato gerador de 1º/01/2008. Vinte dias. O colegiado registrou que “é necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva”.

Eficácia constitutiva. É aí que está a história inteira.

O que o contribuinte ganhou e o que ele não percebeu que perdeu

A disputa original era outra. A fiscalização glosava áreas de reserva legal e de preservação permanente porque o contribuinte não havia protocolado o ADA no IBAMA no prazo que a própria fiscalização sustentava, de seis meses contado do fim do prazo de entrega da DITR. O fundamento era o art. 17-O da Lei 6.938/81, na redação da Lei 10.165/2000, que tratava o ADA como obrigatório para a redução do ITR.

O contribuinte sustentava que o §7º do art. 10 da Lei 9.393/96, incluído pela MP 2.166-67/2001, dispensava a comprovação prévia das áreas declaradas, e que a reserva legal já estava documentada no registro de imóveis. A tese venceu. Venceu tanto que a própria PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, dispensando contestação e recurso sobre a exigência de ADA para APP e reserva legal em fatos geradores anteriores à Lei 12.651/2012.

Só que, ao dispensar o ADA, o CARF não dispensou a averbação. Pelo contrário: fez dela o substituto. E a averbação tem uma característica que o ADA não tinha, a de ser tratada como ato constitutivo do direito, com data certa e sem possibilidade de regularização retroativa.

A fase em que a súmula só distribuía vitórias

Entre 2021 e 2023, o conjunto de julgados mostra a Súmula 122 funcionando como chave de abertura. A fiscalização glosava por falta de ADA, o contribuinte juntava a certidão de matrícula com averbação antiga, e a turma revertia.

O padrão aparece com clareza no Acórdão 2202-008.920, por maioria, em 08/11/2021, em que a turma reconheceu 131,16 ha de reserva legal averbados em 09/07/2003 contra fato gerador de 2010. O relator Martin da Silva Gesto registrou que “para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário”.

O mesmo mecanismo apareceu no Acórdão 2401-010.045, por unanimidade, em 10/11/2021, com averbação de 15/03/2004 contra fato gerador de 2010. Averbação antiga, área reconhecida, discussão encerrada em um parágrafo.

E operou mesmo quando o contribuinte havia declarado a área errada. No Acórdão 2402-010.708, por unanimidade, em 03/12/2021, em embargos de declaração, a turma reconheceu 4.529,2344 ha de reserva legal somando três matrículas, área superior à originalmente declarada na DITR, invocando a verdade material. O relator Gregório Rechmann Junior consignou que “tendo a Recorrente comprovado a averbação da ARL em data anterior ao fato gerador, impõe-se o reconhecimento da Área de Reserva Legal devidamente averbada na matrícula do imóvel”.

Esse é o retrato da fase: havendo averbação velha, a tese era quase automática. Nos julgados analisados, não há caso em que um colegiado tenha rejeitado a aplicação da Súmula 122 estando presente averbação anterior ao fato gerador.

Quando a súmula passou a ser citada para negar

A virada não foi de entendimento. Foi de tipo de caso que chega ao colegiado. Os mesmos termos do enunciado que abriam a porta começaram a ser transcritos nos votos para fechá-la.

O Acórdão 2402-012.195, por unanimidade, em 14/09/2023, negou provimento ao recurso voluntário reproduzindo a súmula na íntegra e concluindo que “considerando que, no caso em análise, conforme destacado pelo Colegiado de origem, a averbação da área de reserva legal de 2.400 ha ocorreu em data posterior à ocorrência do fato gerador, não merece guarida a pretensão do Contribuinte”. Dois mil e quatrocentos hectares perdidos por data.

Situação idêntica no Acórdão 2201-011.833, por maioria, em 11/07/2024, em que o próprio recorrente admitiu ter averbado em 2010 áreas relativas ao fato gerador de 2008. O relator Thiago Álvares Feital apontou que, “uma vez que o próprio Recorrente admite ter averbado as áreas de reserva legal em 2010, e, portanto, após a ocorrência do fato gerador (2008), deve ser mantida a decisão de origem neste aspecto”.

No Acórdão 2402-013.348, por unanimidade, em 16/12/2025, o contribuinte apresentou documento de 2014 demonstrando a intenção de averbar área relativa ao exercício de 2010. A relatora Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano registrou que “não apenas deixou a Recorrente de comprovar a averbação da ARL na matrícula do imóvel, como ela própria reconhece que tal providência não foi adotada, tendo apresentado, tão somente, documentação que evidencia a intenção de promovê-la”.

E a lógica alcançou até instituto distinto. No Acórdão 2202-011.621, por unanimidade, em 05/11/2025, a turma recusou efeito retroativo à Reserva Particular do Patrimônio Natural constituída em 2012 para fato gerador de 2007, tratando o termo de compromisso e a averbação como atos constitutivos, com base no art. 21 da Lei 9.985/2000.

Nenhuma divergência sobre a tese, divergência sobre o documento

Um conjunto de 46 julgados costuma expor fratura de colegiado. Aqui não expõe. Nos julgados analisados, predomina a unanimidade, com 31 decisões unânimes contra 15 por maioria e nenhuma por maioria qualificada.

Dois julgamentos foram resolvidos por voto de qualidade, e ambos terminaram favoráveis ao contribuinte. O primeiro é o Acórdão 2402-010.636, por maioria, com voto de qualidade, em 11/11/2021.

O segundo é o Acórdão 2401-010.777, por maioria, com voto de qualidade, em 02/02/2023. Em nenhum dos dois há registro de qual matéria dividiu o colegiado.

No Acórdão 9202-011.493, por unanimidade, em 18/09/2024, a 2ª Turma da CSRF reforçou o requisito temporal. O julgado fecha a porta da tese de que a averbação teria natureza declaratória e poderia retroagir.

Isso significa que o leitor que encara o placar histórico de 34 favoráveis contra 12 desfavoráveis está lendo algo diferente do que parece. Não é o placar de uma tese controvertida. É o placar de duas situações de fato distintas sendo julgadas sob o mesmo enunciado: averbação antes do fato gerador, que vence, e averbação depois, que perde.

O que o placar esconde: o peso dos provimentos parciais

Aqui está o ponto mais útil para quem litiga. Parte relevante dos acórdãos favoráveis do conjunto não é provimento integral. É provimento parcial, e muitas vezes o item vitorioso é justamente a reserva legal, enquanto todo o resto do auto permanece de pé.

O Acórdão 2202-008.920, por maioria, em 08/11/2021, ilustra bem. Ganhou a reserva legal pela Súmula 122, perdeu 54,9 ha de APP porque o laudo técnico, apesar da ART, foi considerado inapto: não explicitava a metodologia, não trazia fotografia, não demarcava a área e não vinha acompanhado de estudo hidrológico, de fauna e de flora. E perdeu a glosa de pastagem por preclusão, matéria não impugnada.

O Acórdão 2201-009.628, por unanimidade, em 15/09/2022, repete a estrutura: reserva legal de dois exercícios reconhecida pela averbação, pastagem mantida glosada porque o próprio contribuinte admitiu que a área não existia, e VTN mantido no SIPT porque o laudo não atingiu o grau de fundamentação da NBR 14.653 e, pior, considerava como reserva legal área ainda não averbada à época dos fatos geradores.

O Acórdão 2401-010.280, por unanimidade, em 04/10/2022, chega a um desfecho peculiar. A reserva legal de 71,45 ha foi reconhecida por averbações de 2004 contra fato gerador de 2008, mas a relatora Miriam Denise Xavier recusou acolher as demais retificações pleiteadas porque “acatando-se as demais áreas conforme solicitado pelo recorrente, o grau de utilização seria alterado de 72,1% (apurado pela fiscalização) para 48%, alterando-se a alíquota aplicável de 1,6% para 6,0%”. O recurso, se integralmente acolhido, aumentaria o imposto.

O ponto prático é direto: ganhar a tese da Súmula 122 reduz a base, não cancela o lançamento. Quando o VTN arbitrado permanece, quando a pastagem cai por falta de comprovação de rebanho, quando a floresta nativa não tem ADA, o impacto econômico do provimento parcial pode ser modesto.

A linha divisória é uma data, não um argumento

O CARF reconheceu a reserva legal quando havia averbação na matrícula com data anterior ao fato gerador, e aí a ausência de ADA ficou irrelevante. Rejeitou quando a averbação veio depois, e aí nem ADA tempestivo, nem laudo técnico, nem certidão de órgão ambiental supriram.

Não é a existência física da área que decide. É a data do registro. O Acórdão 2102-003.678, por maioria, em 03/04/2025, é o caso limite: o contribuinte invocava o ADA para comprovar também a reserva legal, e ainda assim a turma manteve a glosa porque “a inexistência de averbação das áreas na matrícula do imóvel, ou do Termo de Ajustamento de Conduta, impede o órgão julgador de reconhecer como área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural, mesmo com a apresentação de ADA”.

Há uma exceção reveladora. No Acórdão 2402-013.409, por unanimidade, em 27/01/2026, a turma admitiu prenotação de 2007, com efeitos retroativos à data da prenotação, contra fato gerador de 2010, somada a Termo de Responsabilidade de Preservação firmado com a Secretaria do Meio Ambiente. O que valeu não foi a flexibilização da exigência: foi o reconhecimento de que o ato registral já estava deflagrado antes do fato gerador.

Também vale registrar o Acórdão 2202-011.312, por unanimidade, em 23/07/2025, em que a averbação existia desde 2001 mas o auto de infração nomeava imóvel inexistente. A diligência determinada pelo próprio CARF identificou o erro material, e os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes. A averbação sempre esteve lá; o que faltava era ligá-la ao imóvel certo.

APP seguiu caminho diferente, e isso importa

Nos mesmos processos, a área de preservação permanente teve tratamento distinto e mais favorável quanto à forma. O CARF passou a tratá-la como área ope legis, dispensando ADA e também averbação, com base no §7º do art. 10 da Lei 9.393/96 e no Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016.

O Acórdão 2402-011.298, por maioria, em 05/04/2023, formula a condição: “Em que pese o afastamento da exigência de ADA, esta precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.”

E é exatamente aí que a APP cai. No Acórdão 2201-009.757, por maioria, em 06/10/2022, a turma afastou a exigência do ADA e ainda assim manteve a glosa porque faltava laudo técnico ou ato do poder público que atestasse a área.

A constatação se repete no Acórdão 2201-011.303, por unanimidade, em 05/10/2023: não há no processo laudo comprovando a alegação do contribuinte.

A floresta nativa é a categoria mais hostil. Vários colegiados mantiveram a exigência de ADA especificamente para ela, por força do art. 17-O da Lei 6.938/81, na redação da Lei 10.165/2000. O Acórdão 2401-010.280, por unanimidade, em 04/10/2022, registra que o Parecer PGFN/CRJ 1.329/2016 afasta o ADA para APP e reserva legal em fatos geradores anteriores à Lei 12.651/2012, mas mantém a exigência para a isenção das áreas de floresta nativa.

Para onde isso caminha

A direção é de estabilização com requisito endurecido. A Súmula 122 continua vinculante e aplicada sem resistência; o que se consolidou foi a leitura da averbação como ato constitutivo, com data limite inegociável no 1º de janeiro do exercício. A 2ª Turma da CSRF aplicou esse fundamento em 2024, e as turmas ordinárias vêm repetindo o mesmo requisito em 2025 e 2026.

O que permanece aberto é o tratamento de atos registrais intermediários, como prenotação e termo de compromisso averbado posteriormente, e o alcance exato do regime do CAR para fatos geradores sob a Lei 12.651/2012: os votos registram o corte temporal dessa lei para a dispensa do ADA, mas não enfrentam de frente o regime do cadastro.

Na prática, a leitura dos votos ensina três coisas. A primeira é que a certidão de matrícula precisa trazer a data da averbação de forma legível e anterior ao fato gerador de cada exercício autuado, exercício por exercício. A segunda é que ganhar a reserva legal raramente resolve o auto: APP exige laudo com metodologia, demarcação e estudos; floresta nativa ainda enfrenta exigência de ADA em parte dos colegiados; e o VTN arbitrado cai por duas vias, laudo em conformidade com a NBR 14.653-3 em grau II ou demonstração de que o arbitramento pelo SIPT adotou o valor médio das declarações do município sem considerar a aptidão agrícola, hipótese em que se restabelece o valor declarado. A terceira é que preclusão derrubou matéria em vários desses processos, e matéria não impugnada na defesa inaugural não volta no recurso voluntário, por mais sólida que seja.

Conferido quanto a existência, votação e validação interna. NÃO conferido quanto a superveniência (reforma posterior, súmula superveniente, recurso repetitivo).

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