Acórdão nº 1202-002.364 — Dados Essenciais
- Processo: 13971.909219/2018-78
- Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária | Seção: 1ª Seção
- Relator: Leonardo de Andrade Couto
- Data da Sessão: 26 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento por unanimidade (sem voto de qualidade)
- Instância: Segunda instância (Recurso Voluntário)
- Valor do Crédito: R$ 467.985,21 (crédito presumido de ICMS 3º trimestre de 2017)
O CARF reconheceu o direito de excluir crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ em recursos repetitivos. Essa decisão reafirma e reforça um entendimento que ganha força crescente na administração tributária: benefícios fiscais de ICMS não se incorporam ao patrimônio e, portanto, não configuram renda ou lucro federal. Se você teve glosa de crédito nessa natureza, esse acórdão é seu precedente.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Use este checklist para avaliar se a decisão impacta sua situação:
- ✓ Você é contribuinte de IRPJ e CSLL (lucro real)
- ✓ Recebeu glosa de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ/CSLL
- ✓ A Fazenda exigiu comprovação de requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (estímulo à implantação/expansão, registro em reserva de lucros)
- ✓ O período controvertido é 2017 ou posterior (quando vigorava a LC nº 160/2017)
- ✓ Você tem compensação de débitos em aberto relacionada a esse crédito
- ✓ Não se aplica: se você já obteve compensação administrativa, se o crédito era de ICMS não presumido (crédito normal) ou se você está em regime cumulativo de PIS/COFINS (análise diferente)
O caso, em síntese
A empresa Texpa LTDA reclamou contra decisão da DRJ que glosaou seu crédito de ICMS presumido na compensação de débitos do 3º trimestre de 2017. A Fazenda argumentava que o crédito deveria integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, exigindo comprovação de que a concessão havia se dado como estímulo fiscal legitimado e que as receitas estivessem registradas contabilmente em reserva de lucros. A contribuinte rebateu que o crédito presumido não representa renda ou acréscimo patrimonial, mas renúncia fiscal do Estado-membro, e que exigir requisitos federais sobre benefício estadual violava o pacto federativo.
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero ‘benefícios fiscais’. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de ‘crédito presumido’ não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC nº 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012.”
O CARF proveu integralmente o recurso, homologando a compensação de R$ 467.985,21 e aplicando a decisão do STJ em recursos repetitivos (EREsp nº 1.517.492/PR, Tema nº 1.182) que pacifica o tema no Poder Judiciário.
O que essa decisão ABRE
1. Precedente sólido contra glosa administrativa
O CARF agora oferece jurisprudência administrativa explícita para rejeitar a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de IRPJ/CSLL. A decisão não apenas segue o STJ — a homologação de compensação demonstra que o tribunal já reconhecia a ilegalidade da glosa, validando compensações que a DRJ havia bloqueado. Isso abre margem para defesas em fase administrativa inicial (consultoria preventiva) e para pedidos de revisão de decisões já proferidas.
2. Argumento federativo ganha força
O acórdão enfatiza que a tributação federal sobre benefício fiscal concedido por Estado-membro viola o princípio federativo (Constituição Federal, art. 1º, III) e a segurança jurídica. Isso abre espaço para argumentar que a Fazenda Nacional não pode condicionar o gozo de um benefício estadual ao cumprimento de requisitos federais criados posteriormente (art. 30 da Lei nº 12.973/2014). A LC nº 160/2017 tentou reclassificar o crédito como “subvenção”, mas o STJ e agora o CARF rejeitam essa requalificação unilateral.
3. Janela para compensações retroativas
Se você tem crédito presumido de ICMS glosado em períodos anteriores e ainda dentro do prazo de compensação/restituição (não prescrito), esse acórdão abre argumentação para pedir revisão administrativo-fiscal ou propor ação anulatória fundada em novo entendimento jurisprudencial. A homologação do crédito de 2017 demonstra que o CARF reconhece o direito, não apenas prospectivamente.
4. Enfraquecimento da exigência de requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
A Fazenda costumava argumentar que mesmo que o crédito fosse reconhecido, seria preciso comprovar que a subvenção foi concedida como “estímulo à implantação ou expansão” de empreendimento e registrada em “reserva de lucros”. O CARF deixa claro que esses requisitos não são exigíveis para crédito presumido de ICMS, porque o crédito presumido não é subvenção — é um mecanismo de não-incidência do ICMS. Logo, a ausência de registro contábil específico não gera glosa.
O que essa decisão FECHA
1. Fecha a porta para inclusão de crédito presumido na base federal
A argumentação tradicional da Fazenda de que “todo valor que entra em caixa é receita tributável” perde força irreversível. O CARF e o STJ consolidam que crédito presumido é mero ingresso de caixa, sem incorporação patrimonial — assim como o ICMS já decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR (PIS/COFINS). Quem ainda tentar argumentar para a inclusão enfrenta jurisprudência pacificada contra si.
2. Fica enfraquecida a tese de “reclassificação por Lei Complementar”
A Fazenda costumava sustentar que a LC nº 160/2017 havia reclassificado o crédito presumido de ICMS como “subvenção para investimento”, mudando sua natureza jurídica e atraindo incidência federal. O acórdão rejeita explicitamente essa requalificação unilateral, dizendo que a LC não altera a essência econômica do benefício: continua sendo crédito presumido, não renda. Logo, emendas legais posteriores não podem retroativamente tributar benefícios já gozados.
3. Risco de defesas baseadas em “requisitos cumulativos”
Contribuintes que tentarem defender o crédito argumentando que “cumpriram os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014” (estímulo + reserva de lucros) perdem argumento mais forte: esses requisitos não precisam ser cumpridos, porque não são aplicáveis. O acórdão deixa a defesa mais simples e mais forte: “crédito presumido não é receita tributável”, ponto. Defesas mais complexas ou fragmentadas ficam obsoletas.
4. Fica fechada a oportunidade de a Fazenda insistir em “falta de comprovação”
A DRJ havia glosado por “falta de comprovação dos requisitos legais”. O CARF diz que esses requisitos simplesmente não existem para essa modalidade de crédito. Logo, qualquer autuação futura que cite “falta de comprovação” de estímulo ou reserva de lucros estará combatida por jurisprudência administrativa consolidada. A carga argumentativa muda: agora é a Fazenda que tem de provar por que o crédito presumido seria diferente.
Como usar essa decisão na prática
Passo 1: Identifique se seu crédito foi glosado e por qual motivo
Revise as notificações de autuação e/ou decisões administrativas dos períodos onde a Fazenda bloqueou compensação ou crédito de ICMS presumido. Procure por expressões como “crédito presumido de ICMS”, “benefício fiscal não reconhecido”, “exigência de cumprimento de requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014”. Se o bloqueio se refere especificamente a crédito presumido (não crédito normal de ICMS ou crédito em espécie), você está no escopo deste acórdão.
Passo 2: Documente a essencialidade do crédito e sua origem estadual
Reunja: (a) cópia do ato concessório do Estado-membro (decreto, portaria, resolução) que concedeu o crédito presumido; (b) demonstrativo técnico de como o crédito foi calculado (percentual da saída de produto, período de vigência); (c) comprovação contábil de que o crédito foi efetivamente apropriado em caixa. O acórdão não exige que você tenha registrado em “reserva de lucros”, mas é prudente documentar que o crédito veio efetivamente do Estado, não de operação fictícia.
Passo 3: Fundamente seu pedido citando o acórdão e a jurisprudência do STJ
Em qualquer defesa administrativa (Manifestação de Inconformidade, Recurso Voluntário, Ação Anulatória), cite: “Acórdão nº 1202-002.364, 2ª Câmara, CARF” (data: 26/02/2026), que homologou compensação de crédito presumido de ICMS, seguindo o entendimento consolidado do STJ (EREsp nº 1.517.492/PR, Tema nº 1.182). Argumente que crédito presumido não se incorpora ao patrimônio e portanto não é renda ou lucro; que a Lei Complementar nº 160/2017 não altera a essência econômica do benefício; e que exigir requisitos federais sobre benefício estadual viola o pacto federativo (CF, art. 1º, III).
Passo 4: Recoloque compensações bloqueadas ou solicite restituição dentro do prazo
Se a Fazenda bloqueou suas compensações de débito com crédito presumido, seu precedente agora permite dois caminhos: (1) pedir revisão administrativa da decisão que bloqueou, citando este acórdão como novo argumento; (2) se já houver decisão administrativa definitiva e dentro do prazo de ação (até 5 anos da constituição do crédito), propor ação anulatória em juízo federal fundamentada em decisão do STJ em recurso repetitivo (que vincula a administração). A homologação da compensação neste acórdão sugere que o CARF reconhecia o erro da DRJ — logo, há lastro para revisão.
Detalhamento do Item Controvertido
| Item Controvertido | Valor | Resultado | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Crédito presumido de ICMS — 3º trimestre de 2017 | R$ 467.985,21 | Aceito | Crédito presumido não se incorpora ao patrimônio; não é renda ou lucro para fins de IRPJ/CSLL. Decisão do STJ em recursos repetitivos é obrigatória. |
A aceitação integral do crédito de R$ 467.985,21 sem qualquer redução ou condicionamento é sinal claro de que o CARF rejeita qualquer exigência de comprovação de “estímulo fiscal” ou “registro contábil” como pré-requisito. O crédito simplesmente existe pelo ato estatal concedente — o resto é consequência.
Precedentes e Jurisprudência Relacionada
O CARF posiciona-se alinhado com a jurisprudência judicial consolidada:
- STJ — EREsp nº 1.517.492/PR (Primeira Seção): Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ e CSLL, independentemente de alterações legislativas posteriores (LC nº 160/2017).
- STJ — Tema nº 1.182 (Recurso Repetitivo): Reafirmação com efeito erga omnes do entendimento acima.
- STF — RE nº 574.706/PR: ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa — precedente estrutural que sustenta toda a argumentação.
- CSRF — Acórdão nº 9101-006.891: Câmara Superior do CARF já havia decidido que incentivos fiscais de ICMS não integram base federal, aplicando decisão do STJ em recursos repetitivos.
Esse mosaico jurisprudencial (Judiciário + Administrativo) torna a posição do CARF praticamente irreversível. Qualquer nova autuação baseada na inclusão de crédito presumido estaria navegando contra corrente consolidada.
Conclusão Estratégica
Este acórdão consolida um entendimento que vinha ganhando força: crédito presumido de ICMS não é tributável, porque não representa renda nem acréscimo patrimonial, mas simples desoneração fiscal estadual. A decisão do CARF é unânime, homologa compensação concreta e se ancora numa decisão do STJ em recurso repetitivo — o que praticamente garante sua observância obrigatória pela administração. Se você teve glosa nessa natureza ou teme futura autuação, cite este acórdão imediatamente em qualquer defesa. A jurisprudência agora está ao seu lado.
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