- Acórdão: 1402-007.145
- Processo: 15504.729352/2017-01
- Data: 18 de novembro de 2024
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Ricardo Piza Di Giovanni
- Resultado: Provimento parcial por maioria (conselheiros vencidos: Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone)
- Tipo de Recurso: Embargos de Declaração
- Instância: Segunda Instância Administrativa
- Tributo: CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- Setor: Energia Elétrica (Distribuição de energia)
- Período: Ano-calendário 2013
A Cemig Distribuição S/A, distribuidora de energia elétrica, enfrentou discussão relevante sobre a apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao ano 2013. O CARF manteve, por maioria de votos, a posição de que multas por infrações fiscais não são dedutíveis como custo ou despesa operacional para fins de cálculo da contribuição social, com exceção de multas compensatórias e aquelas decorrentes de descumprimento de obrigações meramente acessórias.
Questões Processuais: Embargo e Limite de Alçada
O acórdão anterior (nº 1402-006.300, de 14 de dezembro de 2022) julgou recurso voluntário da contribuinte. Ocorre que, posteriormente, constatou-se que um recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife não havia sido apreciado no julgamento original.
Cabimento do Embargo Inominado
O CARF reconheceu que a falta de apreciação de recurso do Estado configura erro manifesto passível de correção. A decisão adotou a seguinte tese:
“A falta de apreciação do recurso de ofício pelo colegiado, por erro manifesto, pode ser saneada mediante embargo inominado previsto no art. 66 do RICARF/15.”
Este é um aspecto técnico importante: mesmo em erro processual grave como a não apreciação de recurso de ofício, o sistema administrativo oferece mecanismo de correção (embargo inominado), evitando nulidades processuais que prejudicariam a própria administração.
Limite de Alçada Superveniente
Na sequência, o CARF enfrentou questão de admissibilidade do próprio recurso de ofício. Quando o recurso foi efetivamente apreciado em segunda instância, havia já ocorrido alteração no limite de alçada aplicável. A Corte aplicou imediatamente o novo limite, conforme a Súmula CARF nº 103:
“A modificação superveniente à remessa necessária do limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa.”
Resultado: o recurso de ofício foi não conhecido por não atender ao novo limite de alçada vigente na data da apreciação. Isso significou que a Fazenda Nacional perdeu essa oportunidade recursal, beneficiando a contribuinte.
O Caso em Análise: CSLL 2013
A disputa central deste acórdão refere-se à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Cemig relativa ao ano 2013. A distribuidora de energia elétrica questionava a forma como a administração fiscal estava calculando o lucro líquido sujeito a essa contribuição, particularmente no que diz respeito ao tratamento de multas por infrações fiscais.
A Cemig sustentava (implicitamente, já que o acórdão anterior deu provimento por empate) que certas multas deveriam ser dedutíveis. A Fazenda Nacional defendia posição contrária.
O primeiro acórdão havia dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte por empate, o que, à luz da Lei nº 13.988/2020, resultava na vitória do contribuinte (o empate no julgamento resolve a favor do contribuinte).
Dedutibilidade de Multas na CSLL: A Decisão
Embora o recurso de ofício tenha sido não conhecido (questão processual), o acórdão mantém o precedente sobre a dedutibilidade de multas. A tese adotada é clara e alinha-se com jurisprudência consolidada do CARF:
“Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.”
Este é o ponto central para contribuintes: a CSLL não admite dedução de multas punitivas. A regra básica é a indedutibilidade, com exceções restritas.
Exceções à Indedutibilidade
O CARF reconhece duas situações em que multas podem ser dedutíveis na CSLL:
- Multas de natureza compensatória: Aquelas que não visam punição, mas reposição de valores, perdendo o caráter de penalidade e adquirindo natureza de custo operacional legítimo.
- Multas por obrigações acessórias: Aquelas impostas pelo descumprimento de obrigações meramente formais ou acessórias (por exemplo, atraso em entrega de declaração), desde que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento do tributo principal.
Distinção entre IRPJ e CSLL
Um aspecto importante destacado no acórdão é a diferenciação entre a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a da CSLL:
“As despesas consideradas indedutíveis para apuração de Imposto de Renda não devem, necessariamente, ser consideradas também indedutíveis para apuração da Base de Cálculo da CSLL. Não existe na legislação dispositivo que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social sobre lucro de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do lucro real.”
Essa orientação é crucial: embora haja simetria em muitos pontos, a CSLL tem suas próprias regras. Não basta uma despesa ser indedutível no IRPJ para ser automaticamente indedutível na CSLL. Cada tributo deve ser analisado conforme sua própria legislação.
Impacto Prático para Empresas do Setor Elétrico e Demais
Distribuidoras de energia e outras empresas sujeitas a CSLL devem estar atentas:
- Multas fiscais não operacionais: Multas por infrações tributárias (atrasos em pagamento, erros de cálculo, omissões) não podem ser deduzidas na CSLL, aumentando a base tributável.
- Planejamento tributário: Na apuração da CSLL, essas multas geram aumento da base, diferentemente de outras despesas. É recomendável segregar contabilmente as multas punitivas das demais despesas.
- Documentação: Para invocar as exceções (natureza compensatória ou obrigação acessória), é fundamental documentar adequadamente a natureza da multa e o motivo da imposição.
- Recurso administrativo: Se a empresa sofrer glosa de multas já pagas, o recurso deve demonstrar que a multa se enquadra em uma das exceções reconhecidas pelo CARF.
Jurisprudência Aplicada e Precedentes
O acórdão fundamenta-se em legislação consolidada e na Súmula CARF nº 103 (matéria processual de limite de alçada). A posição sobre dedutibilidade de multas não é inovadora, mas reafirma entendimento pacífico da administração fiscal e do CARF.
A discussão sobre empate (Lei nº 10.522/2002, art. 19-E, modificado pela Lei nº 13.988/2020, art. 28) foi importante no acórdão anterior, garantindo que o empate resultasse em provimento do recurso do contribuinte.
Conclusão
Este acórdão reafirma princípio consolidado no CARF: multas por infrações fiscais são indedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL, com exceções restritas a multas compensatórias e penalidades por descumprimento de obrigações acessórias que não causem redução de pagamento de tributo.
Para empresas em discussão com a Fazenda sobre este tema, a decisão oferece parâmetro claro: contestar a glosa exige demonstrar que a multa específica é compensatória ou relacionada apenas a obrigação acessória formal. Argumentos genéricos de que a despesa foi efetivamente incorrida têm pouca chance de sucesso administrative perante o CARF.
No Comments