- Acórdão nº: 1001-003.631
- Processo nº: 13005.901724/2008-30
- Turma: 1ª Turma Extraordinária
- Seção: 1ª Seção
- Relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
- Data da Sessão: 7 de novembro de 2024
- Resultado: Não conhecido do recurso voluntário, por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária
- Tributo: IRPJ
- Valor do Crédito: R$ 34.328,82 (saldo negativo)
- Compensação Reconhecida: R$ 18.082,34
- Período de Apuração: 1998 (DIPJ/1999)
A Unimed Coop Serv Saúde Vales Taquari e Rio Pardo Ltda., cooperativa de saúde, venceu sua disputa administrativa perante a Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) ao ter reconhecido seu direito ao crédito de IRPJ relativo a saldo negativo de 1998. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao CARF, mas a 1ª Turma Extraordinária não conheceu do recurso voluntário, por entender que não havia contradição com jurisprudência pacífica da corte administrativa. A decisão consolida o direito da cooperativa à compensação tributária.
O Caso em Análise
A cooperativa de saúde apresentou manifestação de inconformidade contra despacho decisório da DRF em Santa Cruz do Sul que havia recusado a homologação do PER/DCOMP (Programa Especial de Regularização / Declaração de Compensação).
O contribuinte possuía saldo negativo de IRPJ de R$ 34.328,82, apurado no encerramento do ano-calendário 1998 (refletido na DIPJ/1999). Esse crédito nunca havia sido aproveitado em compensações automáticas sob a egide da Instrução Normativa SRF nº 21/97, nem havia sido objeto de restituição ou compensação anterior.
Diante dessa situação, a cooperativa utilizou o PER/DCOMP para requerer a compensação de saldo negativo no valor de R$ 18.082,34. A DRJ acolheu a pretensão e reconheceu:
- Direito creditório integral de R$ 34.328,82 (saldo negativo 1998)
- Procedência da compensação de R$ 18.082,34 via PER/DCOMP
Após essa decisão favorável, a cooperativa recebeu nova Guia DARF cobrando saldo remanescente de R$ 16.964,76 — valor que corresponde à diferença entre o crédito reconhecido (R$ 34.328,82) e o já compensado (R$ 18.082,34). O contribuinte desconhecia a origem dessa nova cobrança.
As Teses em Disputa
Questão de Admissibilidade: Conhecimento do Recurso Voluntário
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda interpôs recurso voluntário contra a decisão favorável ao contribuinte, buscando revisar o reconhecimento do saldo negativo e a compensação autorizada.
Tese do Contribuinte: Não deveria haver necessidade de recurso voluntário, pois a decisão de primeira instância já havia sido favorável. O contribuinte defendia que a compensação de R$ 18.082,34 era inferior ao crédito reconhecido (R$ 34.328,82), não havia compensação anterior e o saldo negativo estava devidamente comprovado na DIPJ/1999.
Questão de Mérito: Reconhecimento do Crédito e Compensação
Tese da Fazenda Nacional: Alegava impossibilidade de confirmar a apuração do crédito pelo fato de o valor informado na DIPJ/1999 (R$ 34.328,82) não corresponder ao valor do saldo negativo posteriormente informado no PER/DCOMP (R$ 56.525,17), gerando dúvida sobre qual cifra seria a correta.
Tese do Contribuinte: O saldo negativo de IRPJ de R$ 34.328,82 era real e estava documentado na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício 1998. A compensação postulada (R$ 18.082,34) era inferior ao crédito total, não havia dupla compensação ou restituição anterior, e a operação observava as regras da IN SRF nº 21/97.
A Decisão do CARF
Não Conhecimento do Recurso Voluntário
A 1ª Turma Extraordinária aplicou jurisprudência pacífica do CARF segundo a qual:
“Não se conhece do recurso voluntário total ou parcial interposto contra decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo.”
A decisão reconheceu que não havia contradição com jurisprudência pacífica que justificasse o conhecimento do recurso voluntário. Ou seja, o padrão jurisprudencial consolidado do CARF repudia a admissão de recursos voluntários da Fazenda contra decisões favoráveis ao contribuinte na esfera administrativa, salvo em circunstâncias excepcionalíssimas.
Mérito: Crédito de IRPJ e Compensação Reconhecidos
Embora tenha não conhecido do recurso, o CARF reafirmou os fundamentos da decisão de primeira instância, que se mostrava correta:
“O crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 é de R$ 34.328,82. Esse crédito não foi aproveitado em auto-compensações sob a égide da IN SRF nº 21/97. Esse crédito não foi objeto de pedido de restituições anteriores ou aproveitado em compensações realizadas mediante formulários em papel. A compensação de R$ 18.082,34 foi reconhecida como procedente.”
Portanto, a decisão confirmou dois pontos fundamentais:
- Crédito de R$ 34.328,82: Existe, está comprovado, nunca foi compensado anteriormente e nunca foi objeto de restituição
- Compensação de R$ 18.082,34: É procedente, observa as regras da IN SRF nº 21/97 e é inferior ao crédito total reconhecido
O resultado é, em essência, favorável ao contribuinte. A cooperativa de saúde mantém seu direito ao crédito íntegro de R$ 34.328,82 e à compensação já reconhecida de R$ 18.082,34, com um saldo a compensar de R$ 16.246,48.
Detalhamento da Compensação de Saldo Negativo
O acórdão especificou cada item controvertido:
| Descrição | Valor (R$) | Resultado |
|---|---|---|
| Saldo negativo de IRPJ — exercício 1998 (01/01/1998 a 31/12/1998) | 34.328,82 | Aceito |
| Compensação de saldo negativo via PER/DCOMP | 18.082,34 | Aceito |
| Saldo a Compensar | 16.246,48 | — |
A cooperativa fica autorizada a compensar o valor remanescente de R$ 16.246,48 (diferença entre R$ 34.328,82 e R$ 18.082,34) em períodos posteriores, observando as regras de compensação de créditos tributários.
Impacto Prático e Jurisprudencial
Esta decisão reafirma três princípios jurisprudenciais consolidados no CARF:
- Não Conhecimento de Recursos Voluntários contra Decisões Favoráveis: A Fazenda não pode recorrer unilateralmente de decisões favoráveis ao contribuinte na primeira instância sem que haja contradição específica com jurisprudência pacífica. Essa vedação protege a segurança jurídica e evita recursos protelatórios.
- Reconhecimento de Créditos de IRPJ Não Compensados: Saldos negativos de IRPJ devidamente comprovados na DIPJ e não utilizados em compensações automáticas geram créditos legítimos passíveis de compensação via PER/DCOMP.
- Compensação Parcial como Direito: A compensação parcial de crédito tributário (R$ 18.082,34 de um total de R$ 34.328,82) é plenamente válida e não prejudica o direito ao saldo remanescente.
Para cooperativas de saúde e demais contribuintes do setor, a decisão esclarece que créditos de saldo negativo apurados em anos anteriores podem ser recuperados administrativamente mediante PER/DCOMP, desde que não tenham sido objeto de compensação automática ou restituição anterior.
O fato de o CARF ter não conhecido do recurso voluntário reforça a jurisprudência de que decisões favoráveis ao contribuinte na primeira instância tendem a ser preservadas, salvo em casos onde a Fazenda aponta erro manifesto ou contradição inequívoca com precedentes pacíficos da corte.
Conclusão
O acórdão 1001-003.631 consolida o direito da cooperativa de saúde à compensação de saldo negativo de IRPJ de R$ 34.328,82, apurado em 1998. A 1ª Turma Extraordinária recusou conhecimento do recurso voluntário da Fazenda, aplicando jurisprudência pacífica que veda tal recurso contra decisões favoráveis ao contribuinte.
O reconhecimento integral do crédito e a procedência da compensação parcial de R$ 18.082,34 via PER/DCOMP representam vitória clara da cooperativa. Contribuintes em situação similar — com saldos negativos antigos de IRPJ nunca compensados — encontram em precedente consolidado a possibilidade de recuperação administrativa via compensação, respeitadas as regras da IN SRF nº 21/97.
No Comments