- Acórdão nº: 1003-004.545
- Processo nº: 10380.724140/2010-83
- Câmara/Turma: 3ª Turma Extraordinária — 1ª Seção
- Relator: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic
- Data da sessão: 25 de fevereiro de 2026
- Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade
- Tributos afetados: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
- Tipo de recurso: Recurso voluntário
- Setor: Comércio de alimentos (farinha de trigo)
O que essa decisão significa na prática: O CARF confirmou que o arbitramento de lucro é a medida legítima quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos contábeis obrigatórios — mesmo que tenha feito declaração de renda. A decisão também fecha definitivamente a porta para argumentos de que a Fazenda usou amostragem ilegal quando, na verdade, realizou cruzamento de dados com a Secretaria Estadual de Fazenda. Por fim, rejeitou a tentativa de aplicar retroativamente um benefício de alíquota zero (Lei nº 11.787/2008) a um período anterior (2006) em que a lei ainda não existia.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Verifique se você se encaixa em alguma destas situações:
- Você foi autuado por arbitramento de IRPJ/CSLL em razão de falta ou deficiência de livros contábeis (livro Diário, Razão, Balancete, Demonstrações Financeiras)
- A Fazenda alegou que seus registros contábeis eram “imprestáveis” ou tinham “vícios e deficiências”
- Você foi notificado a apresentar documentação contábil durante a fiscalização e não apresentou (ou apresentou incompleta)
- Trabalha no setor de comércio de alimentos ou farinha de trigo e pleiteou alíquota zero de PIS/COFINS para período anterior a 2008
- A Fazenda citou “apuração por amostragem” como vício processual, mas você nunca comprovou que foi realmente amostragem
Este acórdão NÃO se aplica se:
- Você mantém escrituração completa e a Fazenda não alegou deficiências ou fraudes nela
- O lançamento foi feito por estimativa (método distinto do arbitramento), não por falta de apresentação de livros
- Você busca alíquota zero para período posterior a 2008 (aí há legislação que respalda)
- Você contestou a amostragem com estudo técnico específico que comprove abusividade (este caso não foca em metodologia estatística, apenas em cruzamento de dados como investigação válida)
O caso, em síntese
A empresa Nymphá Comércio de Farinha de Trigo Ltda, atuante no comércio de farinha, foi autuada pela Fazenda Federal para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano de 2006, com base em lucro arbitrado. O motivo: durante a fiscalização, a empresa deixou de apresentar os livros e documentos contábeis obrigatórios, impedindo a Autoridade Fiscal de verificar as receitas declaradas. Além disso, a Fazenda coligiu informações da própria empresa com dados obtidos junto à Secretaria de Fazenda do Ceará (Sefaz/CE), identificando divergências. Sobre a alíquota tributária, a empresa alegava direito à alíquota zero de PIS e COFINS para vendas de farinha, invocando a Lei nº 10.925/2004, porém a legislação só abrangia farinha de outro código TIPI (1102.20), não o da empresa (11.01.00.10).
“O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte não dispuser ou deixar de apresentar à Autoridade Fiscal a escrituração contábil ou fiscal a qual está obrigado. No presente caso, a recorrente foi notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração contábil e deixou de fazê-lo, incorrendo em hipótese de arbitramento prevista na legislação.”
A empresa recorreu administrativamente ao CARF, arguindo: (1) nulidade do auto por amostragem de tributos sem investigação adequada; (2) inconstitucionalidade do arbitramento sem comprovação de indisponibilidade de renda; (3) direito à alíquota zero de PIS e COFINS sob a Lei nº 10.925/2004. O CARF rejeitou todos os argumentos por unanimidade.
O que essa decisão ABRE
Embora seja uma decisão integralmente desfavorável ao contribuinte, ela esclarece procedimentos válidos da Fazenda que você precisa respeitar em futuras autuações:
- Cruzamento de dados é investigação legítima, não amostragem abusiva: O CARF reconheceu que a Fazenda pode solicitar informações à Sefaz estadual e comparar com a declaração do contribuinte. Isso não constitui vício processual. Significa que o argumento genérico de “amostragem ilegal” só funciona se você comprovar tecnicamente que foi usada metodologia de amostragem sem fundamento estatístico. Mera alegação não basta.
- Notificação para apresentação de livros é obrigatória: A Fazenda tem respaldo legal (art. 47 da Lei nº 8.981/1995 e art. 148 do CTN) para exigir durante a fiscalização a apresentação de livros contábeis e documentos. Se você não apresentar, o arbitramento é automático. Este é um ponto processual crítico: proteja-se documentando a apresentação de todos os livros à Fazenda, com recibo ou protocolo.
- Benefício fiscal legislado DEPOIS do período não retroage: Embora tecnicamente fora do foco deste caso, a decisão consolida que Lei nº 11.787/2008 (que estendeu alíquota zero para código 11.01.00.10) não pode ser aplicada a 2006. Isso protege a Fazenda, mas também fixa um precedente importante: se você obtém um benefício legislativo posterior, documente especificamente quando ele começou a vigorar para não gerar discussões sobre retroatividade.
O que essa decisão FECHA
Argumentos que você não conseguirá mais usar com efetividade em situação similar:
- Argumento de nulidade por “amostragem sem investigação”: Este acórdão deixa claro que mera alegação de amostragem não derruba o lançamento. A Fazenda, ao cruzar dados com órgão estadual, está cumprindo seu dever de investigação da verdade material (princípio constitucional). Você precisaria de uma perícia técnica especializada que comprovasse metodologia estatística viciada — não apenas alegação genérica. A jurisprudência agora está mais endurecida neste ponto.
- Argumento de inconstitucionalidade do arbitramento: O CARF reafirmou que o arbitramento é técnica lícita e constitucional. A falta de apresentação de livros obrigatórios dispensa discussão sobre disponibilidade econômica de renda. Você não pode discutir o valor do lucro arbitrado se não apresentou documentação que o contradiga. A consequência: se foi notificado e não apresentou, o lançamento é praticamente inatacável no mérito.
- Argumento de retroatividade de benefício fiscal: A decisão fixa que lei posterior não alcança período anterior. Isso fecha a porta (que já estava fechada, mas aqui se reafirma) para você tentar aplicar Lei nº 11.787/2008 em 2006. Se recebeu uma autuação por isso, a decisão agora está contra você.
Como usar essa decisão na prática
Se você foi autuado por arbitramento ou está fiscalizando seu próprio caso:
- Documente AGORA a apresentação de todos os livros contábeis: Se estiver em processo de defesa, junte ao seu processo administrativo cópia autenticada ou protocolo de entrega dos seguintes documentos à Fazenda: Livro Diário, Livro Razão, Balancete, Demonstrações Financeiras (obrigatórias conforme seu regime tributário). A falta deste documento durante a fiscalização é o gatilho. Não deixe dúvida sobre se apresentou ou não.
- Se o auto alega “amostragem”, contrate perícia estatística: Não basta dizer “foi amostragem”. Você precisa de laudo técnico que identifique: qual foi a metodologia alegada, qual era o tamanho da amostra, se havia fundamento estatístico para o tamanho escolhido, se havia viés na seleção. Sem isso, o argumento fica genérico e perde eficácia — como visto nesta decisão.
- Se pleiteia alíquota zero, verifique a data exata da lei que a criou: No caso de farinha de trigo (código 11.01.00.10), a alíquota zero começou com Lei nº 11.787/2008. Se você foi autuado por período anterior, a Fazenda está correta. Identifique quando o benefício começou a vigorar e adeque sua defesa: se é período posterior à lei, use a lei; se é anterior, reconheça a legalidade da autuação e discuta em fase administrativa ou judicial a devolução de valores pagos em período em que o benefício já vigia.
- Não ignore notificação para apresentar livros contábeis: Esta é a última oportunidade de defender o lançamento no mérito. Uma vez que você não apresenta ou apresenta incompleto, o arbitramento é praticamente automático. Se receber uma notificação assim, procure um contador ou consultor tributário IMEDIATAMENTE para organizar os documentos e apresentá-los com protocolo.
Detalhamento técnico — Arbitramento e Alíquota Zero
| Matéria | Resultado | Fundamento |
|---|---|---|
| Nulidade por amostragem de tributos | Rejeitada — Não houve amostragem, mas cruzamento de dados com Sefaz | Decreto nº 70.235/1972 (art. 59 e 60): irregularidades não importam em nulidade se não causaram prejuízo |
| IRPJ e CSLL — Arbitramento por falta de livros contábeis | Mantido o lançamento | Lei nº 8.981/1995 (art. 47): hipótese legal de arbitramento quando contribuinte não apresenta escrituração obrigatória |
| PIS e COFINS — Alíquota zero (Lei nº 10.925/2004) | Negado direito — Lei 10.925/2004 abrangia apenas código 1102.20 da TIPI | Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 11.787/2008: alíquota zero para código 11.01.00.10 só a partir de 2008 |
| Produto discutido: Farinha de trigo (código 11.01.00.10 TIPI) | Glosado — sem direito a alíquota zero em 2006 | Legislação de 2008 não retroage a 2006; norma tributária beneficiadora exige lei específica |
Fundamentação Legal Consolidada
O CARF baseou-se em:
- Lei nº 8.981/1995, art. 47: Hipóteses de arbitramento de lucro (falta de escrituração, escrituração viciada, escolha indevida de regime tributário, entre outras).
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/2018), art. 603: Reproduz as hipóteses de arbitramento com as mesmas bases.
- Código Tributário Nacional, art. 148: Autoriza o arbitramento quando as declarações ou documentos do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé.
- Decreto nº 70.235/1972, art. 59 e 60: Regra de nulidade processual: apenas atos de autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa são nulos; demais irregularidades não importam em nulidade se não causarem prejuízo.
- Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 11.787/2008: Legislação sobre alíquota zero de PIS e COFINS para farinha de trigo (com distinção de códigos TIPI e períodos de vigência).
Conclusão estratégica
Este acórdão consolida uma posição muito desfavorável ao contribuinte, mas estrutura de forma clara os riscos que você deve evitar: (1) não apresentar livros contábeis obrigatórios durante a fiscalização é praticamente uma renúncia ao direito de discutir o lançamento no mérito; (2) alegações genéricas de “amostragem ilegal” sem comprovação técnica não funcionam; (3) benefícios fiscais legislados posteriormente não retroagem a períodos anteriores.
A lição prática: se você é empresa de comércio de alimentos ou qualquer outro setor, mantenha seus livros contábeis impecáveis e sempre entregue documentação à Fazenda quando notificado, com protocolo de recebimento. O arbitramento é uma ferramenta legal tão consolidada que contestá-lo exige muito mais do que argumentos teóricos — exige documentação e perícia técnica específica.
Se está em um caso similar, use este acórdão para entender por que perdeu, não para defender-se — porque a jurisprudência agora está cristalizada contra os argumentos aqui rejeitados.
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