IRPF: sócios de clube isento não têm isenção sem tributação prévia

• Acórdão: 2101-003.618
• Processo: 13896.721834/2014-71
• Câmara/Turma: 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção
• Relator: Roberto Junqueira de Alvarenga Neto
• Julgamento: 25/02/2026
• Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade
• Tributo: IRPF (anos 2010 e 2011)
• Crédito mantido: R$ 74.159,84

O CARF confirmou que sócios de pessoas jurídicas isentas do IRPJ não podem receber lucros isentos de tributação pessoal quando a empresa não tributou previamente seu resultado. A decisão rejeita a tese de que o regime de apuração por lucro real equivale a tributação, consolidando jurisprudência que aperta o cerco sobre distribuições de lucro em clubes de futebol e outras entidades isentas. Para quem tem rendimentos similares em 2010, 2011 ou períodos posteriores, essa decisão funciona como um alerta: será cobrado imposto.

Quando esse acórdão se aplica a você?

Este caso é relevante se você:

• É sócio, cotista ou quotista de clube de futebol que recebeu lucros ou distribuições
• Integra entidade isenta (fundação, associação, cooperativa) que distribuiu valores para pessoas físicas
• Recebeu de PJ isenta do IRPJ e classificou como rendimento isento na DIRPF
• Declarou na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) lucros ou dividendos com código de isenção
• Períodos: anos 2010-2011 (risco de auditoria) ou posteriores
• Entidades que usufruem Lei 11.345/2006 (regime especial para clubes) ou Lei 9.532/1997 (organizações sem fins lucrativos)

NÃO se aplica se:

• Você recebeu lucro de PJ tributada efetivamente no IRPJ (ainda que base reduzida ou benefício fiscal)
• A fonte pagadora é PJ de regime de lucro presumido ou lucro arbitrado — aí a Lei 9.249/95 opera normalmente
• Os valores recebidos provêm de outra natureza (salário, honorários, aluguel), não lucro

O caso em síntese

Roberto Ramos de Campos era sócio do Grêmio Barueri Futebol Ltda, entidade isenta do IRPJ conforme a Lei 11.345/2006. Entre 2010 e 2011, recebeu três parcelas de valores da empresa: R$ 58.664,24 em 2010 (que a empresa não havia tributado previamente) e R$ 270.720,29 em 2011 (distribuição do 1º trimestre, também não tributada na PJ). O contribuinte declarou tudo como rendimento isento na DIRPF. A Receita fiscal apurou que não havia lucro tributado na pessoa jurídica em 2010 (ano encerrado com prejuízo) e que em 2011 a empresa, sendo isenta, nunca havia tributado seu resultado. Cobrou, então, IRPF sobre os valores com base na impossibilidade de isenção.

“A ausência de comprovação da natureza dos rendimentos classificados como isentos na Declaração de Ajuste Anual enseja o lançamento do imposto de renda correspondente.”

O contribuinte recorreu na DRJ/SPO e perdeu. Recorreu novamente ao CARF e perdeu por unanimidade — a corte manteve o lançamento.

O que essa decisão FECHA

Três argumentos que funcionavam como defesa deixam de funcionar após esta decisão:

• “Regime de apuração = tributação” — O contribuinte sustentava que estar obrigado ao regime de lucro real (conforme a IN SRF 11/96) era equivalente a ser “tributado com base no lucro real” para fins da Lei 9.249/95. O CARF rejeitou: o texto “pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real” refere-se ao recolhimento efetivo do imposto, não apenas à forma de apuração. Uma PJ isenta continua isenta — não recolhe IRPJ —, logo não qualifica para a isenção do art. 10.
• “IN SRF 93/97 autoriza distribuição sem tributação prévia” — O contribuinte apontava que a IN SRF 93/97, art. 48, permite distribuição de lucro superior à base tributável no lucro presumido. O CARF distinguiu: presunção de lucro (regime) não é isenção. O precedente jurisprudencial solidifica que isenção pressupõe nascimento da obrigação tributária (CTN, art. 175), e isso exige, no mínimo, que o lucro tenha sido apurado e poderia ter sido tributado — não foi apenas porque há um benefício fiscal.
• “Falta comprovação, mas presume-se isenção” — O ônus mudou: o contribuinte não provou a origem isenta dos valores, e o CARF manteve a glosa. Nota-se que a Fazenda intimou o contribuinte a comprovar, ele não fez, e o tribunal deu carga à inércia. Esta é uma sinalização importante: em auditoria futura, quem não tiver documentação comprobatória começará perdendo.

O que essa decisão ABRE

Enquanto fecha as defesas acima, abre riscos e passa a ser viável:

• Auditoria retroativa sobre clubes e entidades isentas — A Receita terá precedente consolidado para questionar distribuições de lucros a sócios em anos anteriores. Se você recebeu algo entre 2008 e 2015 de clube ou entidade isenta, espere intimação. O risco estatutário é de 5 anos (Lei 9.430/1996).
• Necessidade de documentação de origem — O acórdão deixa claro que não basta declarar como isento. É necessário prova material de que: (a) a PJ distribuidora apurou lucro, (b) tributou esse lucro (ainda que com benefício), e (c) depois distribuiu. Sem isso, começa-se como glosado.
• Argumentação baseada em Lei 9.532/97 — O acórdão cita extensamente a Lei 9.532/97, que define entidade sem fins lucrativos como aquela que destina integralmente seus recursos à manutenção de objetivos sociais, vedando apropriação privada. Isto abre a discussão: se houve distribuição de lucro a sócios, a entidade violou a lei; logo, não poderia estar isenta. Esse ângulo pode ser usado por contribuintes que questionem a própria legitimidade da isenção da fonte pagadora.
• Revisão de declarações futuras — Contribuintes que recebam dividendos de PJ isenta a partir de 2026 sabem que precisam não registrar como isento, mas como rendimento tributável ou buscar outra solução (p. ex., retenção na fonte). Passa a ser não viável a estratégia anterior.

Como usar essa decisão na prática

Se você é sócio de clube ou entidade isenta e recebeu lucros:

1. Avalie seu histórico (2008-2015) — Procure extratos e recibos de valores recebidos do clube/entidade. Se estão na DIRPF como isentos e o período está aberto para revisão (< 5 anos), você está em risco. Considere fazer pedido de revisão proativa antes de ser auditado.
2. Reúna documentação de origem — Se for tentar defender alguns valores, junte: (a) atas ou resoluções da assembleia que aprovaram a distribuição, (b) demonstração de resultado do exercício assinada por contador, (c) declaração da PJ sobre tributação do lucro que foi distribuído, (d) comprovante de transferência bancária com data. Sem isso, a glosa é praticamente certa.
3. Negocie com especialista antes de auditoria — Se você antecipa uma auditoria ou foi auditado, não tente defender a isenção apenas alegando que a fonte era isenta. Foque em: (a) demonstrar que o clube/entidade foi sim tributado (ainda que por isenção), e (b) que a distribuição foi proporcional ao lucro tributado. Se isso não sair, explore acordo (Lei 13.988/2020 permite parcelamento).
4. Prospectivamente: não declare mais como isento — A partir de 2026, se você recebe de PJ isenta, classifique o rendimento como tributável comum (código 01) na DIRPF, não mais como isento. A retenção na fonte é obrigação de quem paga; você paga o imposto. Isto evita auditoria futura.

Detalhamento técnico: valores glosados

Fundamentos legais consolidados

O CARF apoiou-se em jurisprudência firme do STF e STJ sobre isenção:

• Lei 9.249/1995, art. 10: Isenção de imposto de renda na fonte aplica-se a “lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real”. A interpretação é literal: precisam estar tributadas (sujeitas ao IRPJ), não apenas obrigadas ao regime de apuração.
• Lei 11.345/2006, art. 13: Estabeleceu regime transitório para clubes, mas condicionado à observância da Lei 9.532/97, que impõe destinação integral do resultado à manutenção de objetivos sociais, vedada apropriação privada.
• CTN, art. 175: Isenção é modalidade de exclusão do crédito, pressupondo nascimento da obrigação tributária. Sem fato gerador efetivo, não há isenção — há simples não incidência.
• RE 97.455 (STF): Precedente clássico sobre isenção como exclusão de crédito: só exclui se houve, antes, obrigação de pagar.

Nenhuma dessas leis permite que PJ isenta distribua lucro sem tributação prévia, esperando que o sócio fruirá isenção. A lógica é: a isenção fiscal de uma pessoa jurídica não se estende aos seus sócios de forma automática.

Conclusão: tendência consolidada

O CARF fechou a porta de forma clara e unânime. A tese de que “regime de apuração por lucro real = tributação para fins de isenção” não sobrevive. Clubes de futebol, cooperativas, fundações e outras entidades isentas não podem distribuir lucro a sócios como se fosse isento — pelo menos, não sem prova sólida de que o lucro foi apurado como se fossem tributados, ou seja, que houve fato gerador e obrigação tributária (ainda que extinta por isenção).

Para o contribuinte, a lição é: se recebeu de PJ isenta em 2010-2011 e declarou como isento, está em risco. Se recebe agora (2025+) de PJ isenta, comece a declarar como tributável. O acórdão não deixa margem para interpretação alternativa.

Quem tiver auditoria em andamento sobre este tema deve buscar negociação imediata com especialista tributário, pois a defesa jurídica enfraqueceu significativamente.

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