COFINS/PIS: crédito em vendas suspensas não é permitido

• Acórdão nº: 3101-004.579
• Processo nº: 13161.720683/2012-66
• Câmara/Turma: 1ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 3ª Seção
• Relator: Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
• Data da sessão: 25/02/2026
• Resultado: Provimento parcial (unanimidade)
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário | 2ª Instância
• Setor econômico: Agropecuária e Agroindústria
• Valor do crédito disputado: R$ 575.349,06
• Período apurado: 2º trimestre de 2008

Este acórdão fixa entendimento importante e restritivo para cooperativas agropecuárias: o CARF rejeitou o direito ao crédito de COFINS/PIS em operações com tributação suspensa, isentas ou zero, bem como em operações de ato cooperativo (repasses a associados). Como ganho parcial, reconheceu o direito à correção monetária pela Taxa Selic após escoado o prazo de 360 dias para análise administrativa. A decisão é unânime, consolidando posição que reduz o espaço para argumentos alternativos.

Quando esse acórdão se aplica a você?

Este caso é relevante se você se enquadra em qualquer das situações abaixo:

• Cooperativa agropecuária ou agroindustrial que apresentou pedido de ressarcimento ou compensação de crédito de COFINS/PIS
• Crédito vinculado a vendas com tributação suspensa, isentas ou com alíquota zero (ex.: produtos agrícolas, insumos)
• Crédito originário de ato cooperativo (repasses a associados, dispêndios agregados)
• Pedido apresentado entre 2003 e 2012 (período em que essas operações eram comuns em estruturas cooperativistas)
• Você recebeu autuação da Receita Federal questionando a manutenção de créditos em essas operações

NÃO se aplica se:

• Você é fabricante ou comerciante comum (não cooperativa)
• Seu crédito está vinculado a operações efetivamente tributadas (com alíquota normal ou reduzida aplicada e recolhida)
• Sua cooperativa já perdeu o prazo para requerer revisão ou compensação dos créditos glosados

O caso, em síntese

Uma cooperativa agropecuária e industrial solicitou ressarcimento de crédito de COFINS no valor de R$ 566.553,32, originário do 2º trimestre de 2008 (operações de comercialização de grãos com mercado interno não tributado — MINT). O pedido foi retificado posteriormente para R$ 575.349,06. A Receita Federal em Dourados/MS indeferiu o pedido, argumentando que:

• A cooperativa não possui direito ao crédito presumido em operações com suspensão de contribuições
• Vendas aos associados (ato cooperativo) devem ser excluídas da base de cálculo SEM manutenção de crédito

A cooperativa recorreu ao CARF alegando direito legal ao crédito em operações de ato cooperativo e em vendas com suspensão/isenção, invocando normas gerais de não cumulatividade.

“Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas cerealistas em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor.“

O CARF manteve a posição da Fazenda, mas concedeu um ponto: reconheceu o direito a correção monetária pela Taxa Selic, caso eventualmente se reconheça crédito, a partir do 1º dia após escoamento do prazo de 360 dias para a Receita Federal analisar o pedido administrativo.

O que essa decisão ABRE

Apesar de a decisão ser majoritariamente desfavorável à cooperativa, há uma abertura importante:

• Direito à correção monetária pela Taxa Selic — Se houver reconhecimento de qualquer crédito tributário excedente de PIS/COFINS, o termo inicial da correção não é a data do pedido, mas o 1º dia seguinte aos 360 dias de espera. Isso significa que contribuintes que tiveram créditos glosados podem agora fundamentar um pedido de revisão ou reabertura da questão, alegando que a Fazenda violou o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 ao não aplicar a correção. O próprio STJ, via REsp Repetitivo (nº 1.767.945), já consolidou esse entendimento.
• Precedente consolidado sobre não cumulatividade em cooperativas — Embora desfavorável, a decisão unânime cria uma jurisprudência estável que pode ser usada strategicamente: se sua situação NÃO se enquadra nas hipóteses de vedação (suspensão, isenção, ato cooperativo), o CARF abre caminho para argumentar direito ao crédito. A decisão não nega crédito em operações normalmente tributadas.
• Distinção clara entre ato cooperativo e operações de mercado — O CARF reforçou que “ato cooperativo” é diferente de contrato de compra e venda. Se sua cooperativa conseguir separar operações de mercado puro (compra, venda, prestação de serviço) das operações de ato cooperativo (repasse a associados), poderá defender crédito nas primeiras.

O que essa decisão FECHA

Vários argumentos que antes poderiam parecer viáveis para cooperativas agora ficam muito enfraquecidos:

• Crédito em vendas com tributação suspensa — Fica consolidado que cooperativas NÃO podem manter crédito em operações de MINT (Mercado Interno Não Tributado) ou com alíquota zero. O §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico e prevalece sobre normas gerais de não cumulatividade. Argumentos que tentavam contornar essa vedação via interpretação sistemática de outras leis estão agora juridicamente fracos.
• Crédito vinculado a “ato cooperativo” com exclusão de base de cálculo — A decisão deixa claro que a exclusão de receita de ato cooperativo da base de cálculo NÃO abre espaço para manutenção de créditos. A Lei nº 5.764/1971 define ato cooperativo como operação que “não implica operação de mercado”, justamente porque não há entrada tributada; portanto, não há crédito a manter. Recursos futuros que usem essa tese enfrentam jurisprudência consolidada.
• Interpretação extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 — O CARF rejeitou a leitura de que o art. 17 (regra geral sobre manutenção de créditos) poderia revigorar direitos à manutenção de créditos em operações com suspensão/isenção. A regra específica prevalece, e essa interpretação fica descartada judicialmente.
• Argumentos sobre “retificação de PER antes da intimação” — O CARF também não conheceu da tese de que o pedido de retificação teria caráter preliminar que permitisse reabertura. A decisão da Receita em indeferir retificação de PER é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal, conforme o Decreto nº 70.235/72 e IN RFB nº 1.300/2012. Cooperativas que tentarem reverter glosamentos via retificação enfrentam obstáculo processual.

Como usar essa decisão na prática

Se você é contribuinte com situação similar, as ações recomendadas são:

1. Mapeie seus créditos glosados por operação — Separe claramente: (a) créditos em operações de mercado efetivamente tributadas; (b) créditos em operações com suspensão/isenção; (c) créditos de ato cooperativo. Apenas a categoria (a) tem chance de prosperar após essa decisão. As categorias (b) e (c) estão juridicamente fechadas.
2. Se há crédito reconhecido ou a reconhecer, formalize o direito à correção SELIC — Qualquer pedido de ressarcimento, compensação ou revisão de crédito deve expressamente incluir cálculo de correção monetária pela Taxa Selic a partir do 1º dia após escoamento de 360 dias do pedido inicial. Cite o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e o REsp nº 1.767.945 do STJ. Mesmo que seu crédito principal seja negado, a Fazenda não pode negar essa correção se eventualmente reconhecer valor algum.
3. Reclassifique operações se possível documentalmente — Se a cooperativa tiver mantido registros contábeis ou fiscais que permitam separar operações de mercado de ato cooperativo, apresente análise técnica demonstrando quais operações eram contratos de compra e venda com terceiros e quais eram repasses a associados. O CARF deixou claro que a vedação se aplica apenas ao “ato cooperativo”, não a operações comerciais ordinárias executadas por cooperativa.
4. Não insista em retificação de PER pós-intimação — Se sua cooperativa recebeu intimação e tentou retificar o pedido de ressarcimento depois, saiba que essa ação é processualmente inviável segundo a jurisprudência do CARF. O caminho agora é apenas o recurso voluntário ou pedido de revisão (se cabível pela legislação em vigor na época), não retificação.

Detalhamento técnico: itens glosados

O acórdão especifica que foram glosados os seguintes créditos:

Nota prática: Se sua cooperativa foi glosada nesses mesmos itens, as chances de reverter via novo recurso são muito reduzidas, pois o CARF consolidou entendimento unânime. O esforço deve ser outro: buscar pedido de revisão (se a legislação da época permitir) com foco em operações que NÃO se enquadrem nessas categorias, ou usar a tese da correção SELIC para pelo menos obter atualização monetária do que eventualmente for reconhecido.

Fundamentos legais da decisão

O CARF baseou-se em:

• Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §4º — Vedação específica de crédito em vendas com tributação suspensa, isentas ou não tributadas para cooperativas
• Lei nº 5.764/1971, parágrafo único, art. 79 — Definição de “ato cooperativo” como operação que não implica operação de mercado
• Lei nº 11.457/2007, art. 24 — Termo inicial da correção monetária de ressarcimento ocorre após 360 dias de espera pela análise administrativa
• REsp nº 1.767.945 (STJ, Recurso Repetitivo) — Jurisprudência superior que consolida entendimento sobre correção SELIC em ressarcimentos
• Decreto nº 70.235/1972 — Regulação do processo administrativo fiscal; decisão da autoridade que indefere retificação de PER é definitiva
• IN RFB nº 1.300/2012, art. 78 — Confirmação de que retificação de PER é procedimento definitivo

Conclusão estratégica

Este acórdão fecha definitivamente a porta para cooperativas agropecuárias que buscam crédito de COFINS/PIS em operações com suspensão, isenção ou ato cooperativo. A decisão é unânime, recente (fevereiro de 2026) e bem fundamentada em lei específica, o que consolida essa posição como jurisprudência estável do CARF.

O ganho parcial — correção monetária pela Taxa Selic após 360 dias — é relevante apenas se houver reconhecimento de crédito algum. Para contribuintes nessa situação, a recomendação estratégica é: abandone a tese do aproveitamento de crédito em operações suspensas/isentas/ato cooperativo e direcione esforços para (1) segregar operações comerciais ordinárias de ato cooperativo; (2) fundamentar qualquer pedido futuro na correção SELIC para evitar perda total; (3) verificar prazos para pedido de revisão ou reabertura se aplicável pela legislação vigente no período de apuração.

Cooperativas que ainda têm créditos em discussão com a Receita Federal podem usar esta decisão para negociar: aceitar glosa das operações de MINT/isenção/ato cooperativo em troca do reconhecimento automático da correção SELIC sobre qualquer valor que eventualmente seja reconhecido, minimizando perdas.