IRPF: multa qualificada reduzida por retroatividade benigna

• Acórdão nº 2002-010.182
• Processo nº 10855.724470/2016-31
• Turma 2ª Turma Extraordinária / 2ª Seção
• Relator Marcelo Freitas de Souza Costa
• Data da Sessão 20 de março de 2026
• Tipo de Recurso Recurso Voluntário
• Instância Turma Extraordinária
• Resultado Provimento Parcial por Unanimidade

A 2ª Turma Extraordinária do CARF decidiu, por unanimidade, pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto por Marcos Cesar Bruni contra lançamento de IRPF relativo aos exercícios 2010 e 2011. A decisão reafirma a legalidade da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, mas reconhece a aplicação de retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. Essa redução beneficia o contribuinte, demonstrando o alcance prático da legislação tributária benéfica quando aplicada retroativamente.

O Caso em Análise

A Receita Federal lavrou auto de infração contra Marcos Cesar Bruni, pessoa física, por constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios 2010 e 2011, correspondente a variações patrimoniais não justificadas por rendimentos declarados ou comprovados.

A fiscalização identificou três situações controvertidas:

1. Compra de automóvel GM Camaro: Contribuinte informou compra de R$ 160.000,00 (conforme recibo), mas alegou financiamento de apenas R$ 52.687,45 em 2010
2. Aquisição de terreno (nº 26/D-Granja Deodolinda Sorocaba): Imóvel adquirido em 04 de abril de 2008, porém registrado como variação patrimonial a descoberto em março de 2010, com valor de R$ 39.362,50
3. Distribuição de lucros da empresa BMF Construtora: Contribuinte alegou recebimento de distribuição de lucros (R$ 294.000,00 dos anos 2009, 2010 e 2011), mas a empresa foi declarada inativa em 2010 e 2011

O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos ou a efetividade das operações alegadas. A autuação resultou em multa qualificada de 150% sobre o valor do crédito tributário, posteriormente objeto de redução pelo CARF.

As Teses em Disputa

Primeira Matéria: Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Tese do Contribuinte

Marcos Cesar Bruni argumentou que o acréscimo patrimonial foi devidamente justificado pelos gastos com:

• Aquisição de automóvel financiado em R$ 52.687,45 (não R$ 160.000,00)
• Terreno adquirido em 04 de abril de 2008, portanto anterior ao período de apuração fiscalizado
• Recebimento de distribuição de lucros da empresa BMF Construtora

Sustentou que os gastos se originavam de recursos legítimos e que os documentos por ele apresentados eram suficientes para justificar as variações patrimoniais.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentou pela presunção legal de omissão de rendimentos, pois:

• Os gastos com automóvel e terreno não estavam respaldados por rendimentos declarados na declaração de imposto de renda
• A distribuição de lucros não foi comprovada contabilmente e a empresa estava inativa nos períodos questionados
• Competia ao contribuinte o ônus de comprovar as origens dos recursos através de provas inequívocas

Segunda Matéria: Multa Qualificada

Tese do Contribuinte

Marcos Cesar Bruni sustentou que não houve qualquer intuito doloso ao erário público, nem má-fé. Alegou que os erros foram meramente formais e documentais, não caracterizando fraude ou sonegação que justificassem a multa qualificada de 150%.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional defendia a manutenção da multa qualificada de 150%, por entender que o procedimento adotado se enquadrava nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, caracterizando simulação e fraude tributária.

A Decisão do CARF

Sobre o Acréscimo Patrimonial: Fazenda Mantida

O CARF, por unanimidade, rejeitou os argumentos do contribuinte e manteve a autuação quanto à existência de acréscimo patrimonial a descoberto.

“A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.”

A decisão fundamentou-se no artigo 1º, 2º, 3º e §4º da Lei nº 7.713/1988, que estabelece a tributação pelo regime de caixa, e no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do IRPF), artigo 55, inciso XIII, que expressamente prevê a tributação de acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos.

O CARF acolheu também os fundamentos do Código Tributário Nacional (artigos 43 e 44), que definem o fato gerador do imposto de renda e estabelecem a presunção legal quanto aos rendimentos não declarados. Em consonância com essa presunção, o tribunal verificou que:

• O contribuinte não comprovou que o financiamento do automóvel se efetivou; os documentos apresentados não demonstraram a realidade dos desembolsos
• A aquisição do terreno ocorreu em 2008, mas o pagamento foi alegado somente em 2010, sem documentação que comprovasse quando efetivamente foi realizado
• A distribuição de lucros não foi comprovada contabilmente; a empresa estava inativa, impossibilitando qualquer apuração de lucro nos períodos questionados

Portanto, o acréscimo patrimonial de R$ 493.362,50 (som dos três itens: R$ 160.000,00 + R$ 39.362,50 + R$ 294.000,00) permanece tributado.

Sobre a Multa Qualificada: Redução para 100% pela Retroatividade Benigna

Nesta questão, o CARF concedeu parcial provimento ao contribuinte, reconhecendo a aplicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reformulou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.

“Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído.”

A decisão reconhece que a multa qualificada de 150% é, em princípio, cabível quando há fraude ou simulação (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964). Porém, a Lei nº 14.689/2023 reduziu esse percentual para 100%, e essa lei mais benéfica deve ser aplicada retroativamente aos fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, desde que o crédito ainda não esteja definitivamente constituído.

O fundamento jurídico encontra-se no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, que permite a retroatividade benigna em matéria de penalidades tributárias. Como o crédito não estava definitivamente constituído quando da sessão do CARF em março de 2026 (posterior à lei de 2023), a redução foi aplicada.

Dessa forma, a multa de ofício qualificada incidente sobre o acréscimo patrimonial de R$ 493.362,50 passa de 150% para 100%, reduzindo significativamente o ônus do contribuinte apesar da manutenção da tributação do acréscimo.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

O CARF analisou especificamente cada um dos três gastos alegados pelo contribuinte como justificadores do acréscimo patrimonial:

Em todos os casos, o tribunal identificou a insuficiência de documentação para comprovar as alegações do contribuinte, respaldando-se no princípio do ônus da prova que recai sobre o contribuinte em matéria de acréscimo patrimonial.

Impacto Prático e Jurisprudencial

Esta decisão reforça dois pontos fundamentais para contribuintes pessoas físicas:

1. Presunção Legal de Omissão de Rendimentos

O CARF mantém a jurisprudência consolidada de que acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza presunção legal de omissão de rendimentos. O contribuinte que não conseguir comprovar mediante documentação hábil e idônea as origens dos recursos (rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados na fonte) enfrentará a tributação automática da variação patrimonial.

Isso significa que emprestar dinheiro de terceiros, receber distribuição de lucros, ou realizar financiamentos exige documentação rigorosa (contrato bancário, demonstrações contábeis assinadas, comprovante de transferência eletrônica, etc.). Recibos simples e alegações verbais não são suficientes.

2. Retroatividade Benigna da Lei nº 14.689/2023

A decisão reconhece o alcance prático da Lei nº 14.689/2023, que reduziu a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Essa lei beneficia automaticamente todos os contribuintes cujos créditos tributários ainda não estejam definitivamente constituídos (ou seja, que ainda possam recurrer ou que estejam em discussão administrativa).

Para contribuintes com auto de infração anterior a setembro de 2023 e que ainda estejam em fase de recurso ou reconsideração, é imprescindível invocar essa redução. O CARF aplicou-a de ofício, mas muitos contribuintes podem estar pagando a multa antiga sem saber dessa benesse legislativa.

3. Distinção entre Mérito e Penalidade

Importante observar que o CARF manteve integralmente a tributação do acréscimo patrimonial (questão de mérito), mas concedeu redução da penalidade (questão processual/formal). Isso é comum em decisões que reconhecem falhas documentais graves, mas aplicam a legislação mais benéfica disponível. Não é vitória total, mas representa alívio significativo no ônus financeiro.

Conclusão

O acórdão 2002-010.182 do CARF reafirma que variações patrimoniais não justificadas por rendimentos comprovados estão sujeitas à tributação no IRPF, invertendo o ônus da prova em favor da administração tributária por força de presunção legal. Pessoas físicas com acréscimo patrimonial devem manter documentação rigorosa de suas origens.

Contudo, a decisão também demonstra a aplicação prática e benéfica da Lei nº 14.689/2023, reduzindo multas qualificadas mesmo quando mantida a tributação do fato gerador. Essa redução é automática e deve ser invocada por todos os contribuintes em situação similar, representando importante economia tributária mesmo em casos onde o acréscimo patrimonial seja confirmado.