Simples Nacional Tabela 2025: Alíquotas e Faixas

O que é o Simples Nacional e quem pode optar

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar 123/2006, que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples). O objetivo é reduzir a burocracia e a carga tributária para micro e pequenas empresas.

Para 2025, os limites de enquadramento são:

• MEI (Microempreendedor Individual): até R$ 81.000 de receita bruta anual
• Microempresa (ME): até R$ 360.000 de receita bruta anual
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual

Ultrapassado o limite de R$ 4,8 milhões, a empresa é automaticamente excluída do regime e migra para o Lucro Presumido ou o Lucro Real no exercício seguinte.

Estrutura da tabela 2025: os cinco anexos

A tabela do Simples Nacional está organizada em cinco anexos, cada um aplicável a um tipo de atividade econômica. Cada anexo possui seis faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12), com alíquota nominal e parcela a deduzir correspondentes.

Anexo I — comércio

Anexo II — indústria

Anexo III — serviços (instalação, reparos, TI, comunicação e outros)

Anexo IV — construção civil, vigilância e serviços advocatícios

Atenção: no Anexo IV, o INSS patronal não está incluído no DAS — a empresa recolhe separadamente via GPS.

Anexo V — serviços de maior valor agregado (medicina, engenharia, auditoria e outros)

Como calcular a alíquota efetiva e o valor do DAS

A alíquota nominal da tabela não é o percentual que a empresa paga sobre o faturamento do mês. O cálculo correto exige aplicar a alíquota efetiva, que desconta a parcela a deduzir:

Fórmula:

Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíq − PD) ÷ RBT12

Onde:

• RBT12 = receita bruta total dos últimos 12 meses
• Alíq = alíquota nominal da faixa correspondente
• PD = parcela a deduzir da faixa correspondente

Com a alíquota efetiva calculada, o DAS do mês é:

DAS = Receita bruta do mês × Alíquota efetiva

Exemplo prático — comércio (Anexo I)

Uma empresa varejista faturou R$ 1.200.000 nos últimos 12 meses (RBT12). Ela se enquadra na 4ª faixa do Anexo I (alíquota nominal 10,70%, PD R$ 22.500).

Cálculo da alíquota efetiva:

(1.200.000 × 10,70% − 22.500) ÷ 1.200.000
= (128.400 − 22.500) ÷ 1.200.000
= 105.900 ÷ 1.200.000
= 8,825%

Se o faturamento do mês corrente foi R$ 110.000, o DAS a recolher será:

110.000 × 8,825% = R$ 9.707,50

Note que a alíquota efetiva (8,83%) é consideravelmente inferior à nominal (10,70%) — diferença que escapa em planilhas mal configuradas e gera pagamento a maior de forma sistemática.

Qual anexo se aplica à sua atividade

A definição do anexo correto depende do CNAE principal da empresa, conforme a Resolução CGSN 140/2018. O quadro abaixo resume os enquadramentos mais comuns:

Algumas atividades de serviço (especialmente no setor de tecnologia) podem oscilar entre o Anexo III e o Anexo V dependendo do fator “r” — a relação entre a folha de salários dos últimos 12 meses e o RBT12. Se o fator r for igual ou superior a 28%, a empresa enquadra no Anexo III; abaixo disso, vai para o Anexo V. O impacto na alíquota efetiva pode ser expressivo — razão pela qual o planejamento da folha integra o planejamento tributário em empresas de serviços.

Limites de exclusão e pontos de atenção em 2025

Além do limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões, a exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por:

• Débito tributário com a Fazenda Nacional ou estadual, sem parcelamento ativo
• Exercício de atividade vedada pela LC 123/2006 (ex: instituição financeira, produção de cigarros)
• Participação em outra empresa como sócia ou administradora que resulte em ultrapassagem do limite
• Irregularidade cadastral perante a Receita Federal

A exclusão produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte ao da ocorrência — salvo nos casos em que a exclusão ocorre por excesso de receita no ano corrente, hipótese em que os efeitos podem ser retroativos ao mês do excesso.

Para escritórios de contabilidade que gerenciam carteiras com empresas no Simples, o monitoramento sistemático desses gatilhos evita surpresas na virada do exercício. A exclusão tardia identificada só no PGDAS gera acumulação de juros e multas desnecessários.

Perguntas Frequentes

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