- Acórdão: nº 2101-003.613
- Processo: 14479.001008/2007-66
- Data da sessão: 25 de fevereiro de 2026
- Câmara/Turma: 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção
- Relator: Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
- Tributos: Contribuição Previdenciária Patronal, GILRAT
- Valor: R$ 6.408,46 (retenções sobre serviços — período 01 a 12/2003)
O CARF afastou o pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de prestação de serviços, mantendo a decisão que indeferiu a pleiteada restituição de R$ 6.408,46. Embora a retenção de 11% sobre serviços seja legalmente prevista (Lei nº 8.212/1991), o tribunal entendeu que a falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito e a omissão em justificar compensações declaradas em GFIP impedem o reconhecimento do direito à restituição. Essa decisão fecha importantes argumentos de defesa e estabelece requisitos probatórios rigorosos para esse tipo de pleito.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Verifique se sua situação se enquadra:
- Você é prestador de serviços (construção civil, engenharia, serviços técnicos) e sofreu retenção de 11% sobre notas fiscais emitidas
- Pleiteou restituição de valores retidos que alegava exceder suas contribuições devidas sobre folha de pagamento
- Não documentou adequadamente as compensações já realizadas ou não apresentou GFIP justificando onde os valores foram utilizados
- Seu pedido foi indeferido na primeira instância (DRJ) por ausência de provas suficientes
- Você recorreu ao CARF com argumentos similares aos desta empresa (notas fiscais e comprovantes de retenção como prova suficiente)
O acórdão NÃO se aplica se:
- Você já apresentou GFIP ou demonstrativo de compensações explicando cada valor utilizado
- Seus valores retidos foram integralmente compensados e você não pleiteia restituição de saldo
- O período em questão é posterior a alterações legislativas que modificaram as regras de retenção e restituição
O caso, em síntese
Uma pequena empresa de esquadrias de alumínio (EPP) requerido restituição de R$ 6.408,46 em contribuições previdenciárias retidas sobre notas fiscais de serviços nos meses de novembro e dezembro de 2003 (períodos 01 a 12/2003). A empresa comprovou a retenção de 11% pelos tomadores de serviço e alegava que esse valor superava suas contribuições sobre folha de pagamento, gerando um saldo a restituir.
A DRJ/Brasília indeferiu o pedido por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na resposta fiscal, observou-se que a empresa havia declarado compensações desses valores em GFIP, mas não justificou sua origem ou se eram referentes aos mesmos valores objeto do pedido de restituição. A empresa recorreu ao CARF argumentando que as notas fiscais e comprovantes de retenção eram provas suficientes do direito à restituição, e que não poderia ser penalizada por erros puramente declaratórios.
“Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.”
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade (argumentava ausência de fundamentação) e negou provimento ao recurso, confirmando que a empresa não havia atendido aos requisitos probatórios exigidos para a restituição.
O que essa decisão ABRE
Apesar de desfavorável, o acórdão traz um ponto positivo: o CARF reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário (matéria 6), validando a contagem de prazos. Isso significa que em futuros casos de retenção previdenciária, contribuintes podem confiar nos critérios de tempestividade estabelecidos.
Além disso, a decisão abre clareza sobre quando um pedido de restituição funciona na prática: o tribunal não fechou definitivamente a porta para restituições de retenções sobre serviços — apenas estabeleceu que é necessário:
- Documentação completa justificando cada valor retido e compensado
- Demonstrativo claro (cálculo, GFIP ou declaração formal) mostrando que o valor retido superou a contribuição devida
- Resposta formal a intimações do Fisco (não pode ignorar pedido de esclarecimento)
- Apresentação de provas no prazo da impugnação ou com justificativa de impedimento (não posterior, sem motivo)
Isso significa que contribuintes com retenções sobre serviços ainda podem pleitear restituição — basta atender a esses requisitos procedimentais.
O que essa decisão FECHA
A decisão fecha vários argumentos que deixam de funcionar em defesas contra glosa de restituições:
- “As notas fiscais e comprovantes de retenção bastam como prova”: Não. O CARF exige documentação complementar comprovando a liquidez e certeza do crédito. Notas fiscais mostram a retenção, mas não provam que o valor retido excedeu a contribuição devida naquele período.
- “Erros declaratórios não impedem restituição”:: Sim, impedem — se você declare compensações em GFIP que não justifica, o Fisco pode questionar; se não responder, perde o direito.
- “O Fisco deve buscar a verdade material”: Em matéria de prova, cabe ao contribuinte produzir; o Fisco não tem obrigação de fazer diligências por você. Isso enfraquece bastante defesas que esperavam que o tribunal “achasse” a verdade.
- “Apresentar documentos depois é sempre possível”: Não. Sem justificativa de fato impeditivo (força maior, impossibilidade comprovada), o CARF indefere juntadas posteriores. Isso reforça a necessidade de acompanhamento processual desde a impugnação.
- “Intimação no endereço do advogado notifica o contribuinte”: Errado. A Súmula CARF nº 110 deixa claro que intimações dirigidas ao advogado não vinculam. É necessário acompanhar publicação no DOU e site do CARF.
Como usar essa decisão na prática
Se você está com pedido de restituição de retenção sobre serviços, ou vai fazer um, siga este roteiro:
- Reúna documentação completa ANTES de protocolar: Copie das notas fiscais (data, valor bruto, retenção de 11%), comprovantes de retenção do tomador de serviço, GFIP ou recibos de recolhimento mostrando exatamente onde você compensou ou recolheu os valores previdenciários. Crie um demonstrativo em Excel ou planilha cotejando: período / valor retido / valor devido sobre folha / saldo a compensar / saldo a restituir. Anexe esse demonstrativo à sua impugnação.
- Responda TODA intimação ou pedido de esclarecimento do Fisco: Se a DRJ/fiscal pedir para justificar compensações em GFIP, responda por escrito (não ignore). Cite os números de competência, valores exatos, e onde cada real foi utilizado. O silêncio é interpretado como incapacidade probatória — prejudica você automaticamente.
- Na impugnação ou Manifestação de Inconformidade, cite LITERALMENTE o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991: “A contribuição do empregador […] será devida […], sendo facultado ao tomador de serviços a opção entre manter a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e compensar na retenção realizada sobre folha de pagamento […] ou pedir restituição do saldo […]” — mostre que você optou por restituição e tem direito constitucional de prová-lo.
- Acompanhe prazos processuais rigorosamente: Não confie em intimações por e-mail ou ao advogado. Consulte o site do CARF diariamente na época de julgamento (pauta publicada com 10 dias de antecedência no DOU). Protocole seus documentos dentro do prazo de impugnação (30 dias da notificação). Se precisar juntar documentos depois, PROVE por termo de abertura de livros, auto de constatação ou documento contemporâneo que havia fato impeditivo.
Conclusão estratégica
O CARF não negou a legalidade da retenção de 11% ou da restituição como instituto — apenas estabeleceu que o contribuinte que pleiteia restituição de retenção sobre serviços deve comprovar, de forma inequívoca, que aquele valor retido superou sua contribuição devida naquele período. Notas fiscais soltas não bastam. GFIP sem explicação não basta. Silêncio ante intimação do Fisco é confissão de inadimplemento.
A tendência jurisprudencial é clara: em matéria de restituição, o ônus probatório é rigoroso e recai sobre o contribuinte. Se você vai pleitear restituição de retenção sobre serviços, prepare um demonstrativo detalhado, documente cada compensação, responda toda intimação, e cuide dos prazos. Fora disso, o risco de derrota é alto — como mostrou esse caso.
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