CARF: nulidade por omissão em recurso de ofício

• Acórdão nº: 3301-014.292
• Processo nº: 19515.720649/2016-44
• Câmara: 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária (3ª Seção)
• Relator: Paulo Guilherme Deroulede
• Data da Sessão: 26 de novembro de 2024
• Resultado: Nulidade (unanimidade) — Embargos de Declaração providos
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração (segunda instância)
• Responsáveis Solidários: Bayard do Couto e Silva, Carlos Henrique Pedrosa Lopes, Mauricio de Souza Mascolo

O Conselheiro Redator ad hoc representando a Fazenda Nacional, interpôs embargos de declaração contra o Acórdão nº 3301-013.803, sustentando a existência de omissão material na apreciação da admissibilidade de um recurso de ofício. O CARF, por unanimidade, acolheu os embargos e declarou nulidade da decisão anterior, determinando que o recurso de ofício não fosse conhecido ante o descumprimento dos requisitos de admissibilidade.

O Caso em Análise

O acórdão embargado (nº 3301-013.803) tratava de questão tributária na qual a decisão de primeira instância havia afastado parcialmente a responsabilidade tributária de alguns responsáveis solidários. Naquela ocasião, foi interposto recurso de ofício com o objetivo de reexaminar essa decisão, o qual foi admitido por despacho de admissibilidade. No entanto, a decisão colegiada do CARF não apreciou adequadamente se o referido recurso de ofício atendia aos requisitos formais de admissibilidade, caracterizando uma clara omissão processual.

A omissão identificada consistiu precisamente na falta de análise expressa sobre a viabilidade do recurso de ofício antes de se adentrar no mérito da controvérsia tributária. Este é um ponto crítico do procedimento administrativo fiscal, pois toda decisão deve apreciar preliminarmente a admissibilidade dos recursos interpostos.

As Teses em Disputa

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional, por seu Conselheiro Redator ad hoc, argumentou que o recurso de ofício não recebeu a devida apreciação quanto à sua admissibilidade. Sustentou que a omissão configurava vício processual que demandava correção mediante embargos de declaração. A Fazenda também apontou que o recurso de ofício poderia estar sujeito ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

Questão Processual Controvertida

A Brickell B Fomento S.A (contribuinte recorrido) não apresentou tese de mérito nos embargos, uma vez que a controvérsia era exclusivamente processual e preliminar. A questão central era se o CARF havia cumprido seu dever de apreciar a admissibilidade do recurso de ofício.

A Decisão do CARF

Acolhimento dos Embargos por Omissão Manifesta

O CARF, de forma unânime, reconheceu a existência de omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso de ofício. Fundamentou sua decisão no artigo 117 do Anexo do RICARF, que expressamente autoriza o acolhimento de embargos de declaração quando houver lapso manifesto nesta apreciação. A Câmara considerou que a omissão era grave e clara, pois a análise preliminar de admissibilidade é etapa obrigatória e essencial antes de qualquer exame de mérito.

Ementa: “EMBARGOS. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos de que trata o artigo 117 do Anexo do RICARF quando houver omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso de ofício.”

Esta fundamentação deixa claro que o CARF assume sua responsabilidade de garantir regularidade processual, não permitindo que decisões se consolidem sem análise completa de seus pressupostos de viabilidade.

Não Conhecimento do Recurso de Ofício

Após sanar a omissão, o CARF prosseguiu na análise e não conheceu o recurso de ofício com base na Súmula CARF nº 103. Segundo este verbete, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O recurso ultrapassava esse limite.

Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.”

Importante destaque: a Câmara estabeleceu que a aferição do limite de alçada deve ser realizada individualmente para cada sujeito passivo, considerando exclusivamente a exigência exonerada relativa àquele responsável. Isto significa que quando há múltiplos responsáveis solidários, o cálculo não é cumulativo, mas sim isolado para cada um deles.

Impacto Prático e Precedentes

Esta decisão reforça dois princípios fundamentais do procedimento administrativo fiscal perante o CARF:

1. Obrigatoriedade da apreciação preliminar: O CARF deve sempre examinar a admissibilidade de qualquer recurso, inclusive recurso de ofício, antes de adentrar no mérito. Omissões neste ponto são passiveis de correção via embargos de declaração.
2. Limite de alçada para recurso de ofício: Nem todo recurso de ofício é automaticamente conhecido. Aplica-se o limite de alçada vigente no momento da apreciação em segunda instância, e este limite deve ser aferido individualmente quando houver múltiplos responsáveis.

Para contribuintes e responsáveis solidários, a lição é clara: ainda que beneficiados por uma afastamento de responsabilidade em primeira instância, esse benefício pode ser revisto via recurso de ofício — mas apenas se o valor em discussão para aquele responsável ultrapassar o limite de alçada aplicável. A decisão confere segurança jurídica ao processo, evitando que falhas processuais comprometam a validade das decisões.

A aplicação individual do limite de alçada por responsável também é muito relevante para planejamento de defesa em casos envolvendo grupos econômicos ou estruturas com múltiplos responsáveis solidários, como era o caso aqui (três responsáveis nominados).

Conclusão

O acórdão 3301-014.292 consolida jurisprudência importante sobre procedimento administrativo fiscal. O CARF reconheceu e corrigiu uma omissão processual grave (falta de apreciação de admissibilidade de recurso de ofício), e em seguida aplicou corretamente o limite de alçada estabelecido pela Súmula nº 103. A decisão unânime demonstra consenso sobre a interpretação rigorosa das regras procedimentais, inclusive quanto à necessidade de análise individualizada quando há múltiplos sujeitos passivos. Contribuintes e fazenda devem estar atentos à imperatividade da apreciação preliminar e ao cálculo segregado de alçada em casos complexos.