- Acórdão nº: 1202-002.384
- Processo nº: 15746.722393/2024-45
- 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
- Relator: Leonardo de Andrade Couto
- Sessão: 25 de março de 2026
- Resultado: Negado provimento ao recurso de ofício da Fazenda Nacional (unanimidade)
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Valor em discussão: R$ 171.305.728,54 (IRPJ) + R$ 61.674.629,14 (CSLL)
- Período de apuração: 2º trimestre de 2021
O CARF manteve a nulidade do lançamento de IRPJ e CSLL contra a ZF Automotive Brasil Ltda., subsidiária da indústria automotiva, por erro insanável no aspecto temporal. A Fazenda Nacional recorreu de ofício, mas a decisão foi unânime no sentido de que a autuação foi formatizada em período distinto daquele em que o fato gerador efetivamente ocorreu. Uma vitória significativa que reafirma a rigidez dos requisitos formais do lançamento tributário.
O Caso em Análise
A ZF Automotive Brasil Ltda., fabricante de componentes automotivos, teve lançado contra si, em primeira instância, auto de infração relativo a IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 233 milhões (valor consolidado). A autuação se referia à exclusão do resultado no valor de R$ 463.019.613,00 realizada no 2º trimestre de 2021.
O que a empresa havia feito? Excluiu de sua base de cálculo de IRPJ e CSLL um crédito tributário decorrente de sentença judicial que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Este mesmo crédito havia sido oferecido à tributação no 2º trimestre de 2020 (ano anterior), aumentando o lucro líquido daquele período. Na lógica contábil, ao se excluir o crédito em 2021, a empresa eliminava uma inclusão anterior, evitando dupla tributação.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) acolheu a defesa da empresa em duas frentes: primeiro, reconheceu a nulidade por erro temporal do lançamento (preliminar); segundo, analisou o mérito e deu razão ao contribuinte quanto à legalidade da exclusão, fundamentando-se nas Soluções de Consulta COSIT nº 183/2021 e nº 308/2023.
Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu de ofício ao CARF, invocando a Portaria MF nº 2/2023 que obriga o Presidente de Turma a recorrer quando o valor exonerado ultrapassa R$ 15 milhões. O tribunal manteve integralmente a nulidade.
O Erro Temporal do Lançamento
O ponto fundamental deste acórdão está em um vício de forma absolutamente insanável: a desconexão entre a data do fato gerador e a data da autuação.
A Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentava que a exclusão indevida do resultado no 2º trimestre de 2021 teria anulado a tributação anterior (oferecida em 2020), justificando, assim, a autuação. Implicitamente, a Fazenda tentava deslocar o período-base para o momento em que a irregularidade foi alegadamente cometida — não o período em que a exclusão ocorreu, mas o período em que a anterior inclusão foi feita.
Esta argumentação, porém, ignorava um requisito formal elementar: o fato gerador deve ser claramente identificado e vinculado ao período em que efetivamente se consumou.
A Tese do Contribuinte
A defesa da ZF Automotive apontava o erro manifesto na indicação do período de apuração. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) comprovava que a suposição de irregularidade havia ocorrido no 2º trimestre de 2021 (quando a exclusão foi feita), mas a autoridade lançadora havia formalizado a exigência para o 1º trimestre de 2021. Trata-se, portanto, de um erro material, não interpretativo.
Além disso, a empresa argumentava que a autuação se baseou em interpretação equivocada das Soluções de Consulta COSIT 183/2021 e 308/2023, que justamente autorizam a exclusão de créditos oferecidos à tributação em período anterior.
A Decisão do CARF: Nulidade Insanável
Fundamentação Legal e Jurisprudencial
O CARF adotou a tese de nulidade com base em dois pilares normativos:
- Decreto nº 70.235/1972, artigo 10, III: O auto de infração deve conter obrigatoriamente a descrição do fato, referindo-se ao critério material e temporal do fato gerador. Não é faculdade — é obrigatoriedade absoluta.
- Código Tributário Nacional, artigos 142 e parágrafo único: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. O lançamento envolve verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo. Cada um desses elementos é essencial.
“NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO. A formalização da exigência tributária em período de apuração diverso do fato gerador implica em nulidade por erro insanável no aspecto temporal do lançamento.”
A decisão é categórica: não se trata de erro interpretativo que pudesse ser corrigido. É um vício material de forma que contamina toda a autuação. A Fazenda colocou o fato gerador em um período (1º trimestre 2021) quando ele efetivamente ocorreu em outro (2º trimestre 2021). Este é um erro insanável.
Unanimidade e Força Jurisprudencial
O acórdão foi proferido por unanimidade, o que reforça a solidez da compreensão do tribunal sobre o tema. Não houve conselheiros vencidos. Isso significa que todos os membros da Turma, independentemente de suas tendências interpretativas, convergiram para a mesma conclusão.
Este consenso é relevante em matérias procedimentais: quando a jurisprudência é unânime em questões de forma, ela se aproxima de uma certeza jurídica, especialmente em temas que envolvem a própria validade do processo administrativo.
O Mérito: Exclusão de Crédito Oferecido à Tributação
Embora a nulidade do lançamento tenha resolvido o caso, a DRJ analisou também o mérito — e o CARF manteve essa análise como subsidiária. Vale registrar a conclusão para fins de orientação.
Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS
A questão de fundo envolvia a seguinte situação:
- ZF Automotive adicionou crédito de PIS/COFINS ao resultado em 2020, decorrente de sentença judicial que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo (jurisprudência do STJ)
- Em 2021, excluiu este mesmo crédito, por considerar que se aplicava apenas ao período específico de apuração de 2020
- A Fazenda questionou: isto não violaria o princípio de que o crédito já foi tributado em 2020?
O CARF respondeu negativamente. Comprovado que o valor foi corretamente excluído do lucro líquido do período de apuração competente (2021), posto que fora adicionado no período anterior (2020). A empresa respeitou as Soluções de Consulta COSIT nº 183/2021 e nº 308/2023, que exatamente orientam sobre este tipo de exclusão.
“OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO ANTERIOR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. EXCLUSÕES. GLOSA. DESCABIMENTO. Comprovado que o valor foi corretamente excluído do lucro líquido do período de apuração competente (2021), posto que fora adicionado ao lucro líquido do período de apuração anterior (2020), e que foram respeitadas as Soluções de Consulta Cosit nº 183 de 2021 e nº 308 de 2023, incabível a glosa.”
Amparo Normativo
A fundamentação legal apoiava-se no artigo 258, § 2º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), que regulamenta a exclusão de créditos tributários e procedimentos contábeis. As Soluções de Consulta COSIT citadas orientam especificamente sobre exclusão de crédito tributário oferecido à tributação anterior.
Importante frisar: a empresa não causou prejuízo ao Fisco. O crédito foi tributado em 2020. A exclusão em 2021 apenas evitou a dupla incidência — justamente o que a tributação correta exige.
Impacto Prático e Jurisprudencial
Para Contribuintes
Este acórdão reforça uma lição crucial: erros formais no lançamento são insanáveis. A Fazenda não pode simplesmente deslocar datas de fatos geradores para encaixar sua visão de quando a irregularidade deveria ter sido detectada. Cada trimestre de apuração é um período autônomo, e o fato gerador deve estar precisamente identificado.
Para empresas da indústria automotiva e outras que lidam com exclusões de base de cálculo (especialmente as relativas a ICMS, PIS/COFINS), o acórdão é uma vitória: as Soluções de Consulta COSIT 183/2021 e 308/2023 têm respaldo jurisprudencial do tribunal administrativo de mais alta instância.
Para a Administração Tributária
A Fazenda recebeu uma mensagem clara: a vinculação do lançamento ao período correto não é opcional. A Lei Complementar nº 118/2005 reformou o CTN reforçando o caráter vinculado e obrigatório do lançamento. Isto significa que a autoridade não tem discricionariedade para escolher o período — deve respeitar aquele em que o fato gerador efetivamente se consumou.
Precedentes e Tendência Jurisprudencial
O CARF tem caminhado no sentido de valorizar a segurança jurídica formal nos lançamentos. Casos anteriores (embora não citados neste acórdão) já reconheceram que erros materiais, especialmente temporais, constituem vícios insanáveis. A unanimidade desta decisão sinaliza que se trata de jurisprudência consolidada, não de uma posição isolada.
Conclusão
A ZF Automotive Brasil Ltda. obteve uma vitória jurídica significativa no CARF, não apenas quanto ao mérito (exclusão de crédito decorrente de sentença judicial), mas especialmente quanto à nulidade do lançamento por erro temporal insanável. O tribunal reconheceu que a autuação referida ao 1º trimestre de 2021, quando o fato gerador havia ocorrido no 2º trimestre, constitui vício de forma que contamina toda a exigência.
O acórdão reafirma princípios fundamentais do direito tributário administrativo: a vinculação obrigatória do lançamento aos elementos formalmente corretos, a impossibilidade de corrigir erros materiais de identificação do período, e o respeito às Soluções de Consulta quando regularmente observadas. A unanimidade da decisão e o volume do crédito em discussão (R$ 233 milhões) sublinham a importância deste precedente para toda a administração pública federal.
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