IVA Dual: o que muda com CBS e IBS na Reforma

O que é o IVA Dual

O IVA Dual é o coração da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. O modelo unifica cinco tributos em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) absorve o PIS e a COFINS; o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios) absorve o ICMS e o ISS. O nome “dual” vem exatamente dessa divisão de competência — um tributo federal, um subnacional, ambos operando sobre o mesmo fato gerador com lógica de valor agregado.

A lógica de valor agregado significa que cada elo da cadeia recolhe o tributo apenas sobre o valor que acrescentou ao produto ou serviço — e não sobre o valor bruto da operação como ocorre hoje com o PIS e a COFINS no regime cumulativo. O direito a crédito passa a ser amplo e imediato: a empresa que paga CBS ou IBS na entrada pode abater esse valor do tributo devido na saída.

Na prática, o sistema se aproxima do IVA europeu — modelo adotado em mais de 170 países —, mas com a peculiaridade federativa brasileira que justifica os dois níveis de arrecadação.

Como CBS e IBS funcionam na prática

CBS e IBS seguem a mesma estrutura operacional: base ampla, alíquota uniforme, crédito financeiro pleno. Os pontos centrais que escritórios e empresas precisam assimilar:

• Base de cálculo: incide sobre receita bruta de vendas de bens e prestação de serviços, com dedução dos créditos das entradas.
• Não cumulatividade plena: qualquer aquisição tributada gera crédito — insumos, ativos imobilizados, despesas gerais relacionadas à atividade.
• Alíquota de referência: estimada em 26,5% combinados (CBS + IBS). A alíquota exata será definida em lei complementar, com ajuste fino até 2029.
• Recolhimento: CBS continua sendo recolhida à Receita Federal. IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, novo órgão criado pela EC 132.
• Regimes diferenciados: saúde, educação, transporte público, agronegócio e outros setores têm alíquotas reduzidas ou isenção — definidas em lei complementar (LC 214/2025).

Uma mudança estrutural relevante: o ICMS hoje varia por estado (alíquotas de 7% a 25%) e o ISS varia por município (2% a 5%). O IBS vai padronizar essa fragmentação — reduzindo litigância sobre guerra fiscal, mas impondo ajuste de margem para empresas que hoje se beneficiam de benefícios estaduais.

Quem paga CBS e quem paga IBS

A divisão de competência é simples no papel:

Empresas do Simples Nacional terão regime próprio de transição, com regras específicas ainda em regulamentação. Para Lucro Real e Lucro Presumido, CBS e IBS são obrigatórios a partir das alíquotas plenas previstas no calendário de transição.

A pergunta relevante para gestores e escritórios não é apenas “quem paga” — é qual será a carga líquida efetiva após o aproveitamento de créditos. Um supermercado com cadeia de fornecedores totalmente tributada tende a ter créditos substanciais. Uma empresa de serviços com poucos insumos tributáveis pode ver a carga aumentar em relação ao ISS atual.

Alíquotas e período de transição

A transição foi desenhada para ser gradual — sete anos de convivência entre o sistema atual e o novo. O calendário oficial aprovado pela EC 132 e detalhado na LC 214/2025:

Em 2026, as alíquotas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são reduzidas e funcionam como fase-teste — as empresas já recolhem, mas podem compensar o valor pago de CBS com o PIS/COFINS devido no mesmo período. É o “ano de adaptação” antes da extinção do PIS e da COFINS em 2027.

Por que o volume de créditos acumulados explode antes de 2027

A extinção do PIS e da COFINS em 2027 cria uma janela crítica: os créditos desses tributos referentes aos últimos cinco anos seguem recuperáveis via pedido de restituição ou compensação, com base no prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, do CTN). A partir de 2027, o tributo que gerou o crédito deixa de existir — e a base de cálculo das oportunidades se estreita progressivamente.

O efeito prático: 2026 é o único ano em que o contribuinte ainda tem os cinco anos completos de créditos de PIS/COFINS disponíveis e o tributo ainda vigente para embasar o pedido. Cada mês que passa encurta a janela.

As principais teses que geram crédito acumulado antes de 2027:

• Exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS (RE 574.706, STF — tese do século): para empresas que ainda não executaram ou executaram parcialmente.
• Insumos no regime não cumulativo: despesas com fretes, embalagens, energia elétrica e outros itens que a Receita Federal restringia e que o STJ ampliou (REsp 1.221.170).
• Créditos sobre ativo imobilizado: máquinas, equipamentos e benfeitorias com aproveitamento abaixo do permitido.
• Cofins-Importação sobre serviços: empresas que recolheram com alíquota incorreta (serviços vs. bens — PIS 1,65% + COFINS 7,6% para serviços, PIS 2,10% + COFINS 9,65% para bens, conforme Lei 10.865/2004 alterada pela Lei 13.137/2015).

Para escritórios e consultorias, o momento é de diagnóstico ativo da carteira — não de aguardar regulamentação do novo sistema. O TDAX processa os cinco anos de escrituração (EFD-Contribuições + SPED) e entrega o mapa de créditos em 48 horas, com zero rejeições no histórico de 2.500+ empresas diagnosticadas e R$ 4,5 bilhões executados.

Impacto por setor e regime tributário

O IVA Dual não é neutro — a carga líquida varia significativamente por setor e regime:

Para o Lucro Presumido, a mudança é estrutural: hoje esse regime paga PIS/COFINS no regime cumulativo (alíquotas de 0,65% e 3%, sem crédito). Com CBS em alíquota plena e não cumulatividade, o custo nominal sobe — mas o crédito nas entradas pode compensar, dependendo do perfil de compras. Cada caso exige análise individualizada.

Perguntas Frequentes

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