IRRF: diligência em compensação de crédito por cooperativa

• Acórdão nº: 1202-000.300
• Processo nº: 10660.902152/2018-66
• Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária | Seção: 1ª Seção
• Relator: Fellipe Honório Rodrigues da Costa
• Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
• Resultado: Conversão em diligência (unanimidade)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª Instância)
• Tributo: IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
• Valor em Disputa: R$ 80.075,35 (créditos glosados)
• Setor: Saúde — Cooperativa de Trabalho Médico

A Unimed Lavras, cooperativa de trabalho médico, recorreu ao CARF contra decisão que homologou parcialmente a compensação de créditos de IRRF retido na fonte. A Fazenda Nacional glosou R$ 80.075,35 dos R$ 169.840,09 pleiteados. O CARF, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência para esclarecimentos sobre as retenções e divergências entre regimes contábeis — sem decisão final no mérito.

O Caso em Análise

A Unimed Lavras é uma cooperativa de trabalho médico que presta serviços médicos. Seus cooperados recebem remuneração e sofrem retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) pelas instituições pagadoras (clientes/beneficiários).

A cooperativa apresentou duas solicitações de compensação de créditos de IRRF via DCOMP (Declaração de Compensação):

• DCOMP nº 28274.65106.111113.1.3.05-1000 — Crédito de R$ 80.975,35
• DCOMP nº 09589.06588.171114.1.3.05-0610 — Crédito de R$ 80.975,35

A Receita Federal, no Despacho Decisório, homologou parcialmente essas compensações, glosando (recusando) R$ 80.075,35 de cada DCOMP. A cooperativa então apresentou manifestação de inconformidade ao CARF contestando as glosas.

A Controvérsia: Regime de Competência vs. Regime de Caixa

O cerne da disputa não é sobre a ocorrência das retenções, mas sobre quando essas retenções podem ser utilizadas como crédito. A divergência está no regime contábil adotado:

• A Unimed Lavras adota regime de competência: registra a receita de serviços quando prestados/disponibilizados, independentemente de quando recebe o pagamento.
• Algumas fontes pagadoras (clientes) adotam regime de caixa: dedutem o IRRF no momento do pagamento efetivo, não quando a obrigação surge.

Resultado: retenções ocorrem em períodos contábeis diferentes entre cooperativa e fontes pagadoras. A Fazenda glosou os créditos alegando que devem seguir o regime de caixa das fontes retentoras, não o regime de competência da cooperativa.

As Teses em Disputa

Tese da Unimed Lavras (Contribuinte)

A cooperativa argumentou que:

• Os créditos de IRRF retido na fonte devem ser compensados conforme o regime de competência adotado pela cooperativa, não conforme o regime de caixa das fontes pagadoras;
• As retenções foram efetivamente comprovadas por planilha detalhada;
• Deve ser aplicado o Princípio da Verdade Material, reconhecendo os créditos independentemente de divergências formais entre regimes;
• Necessidade de conversão em diligência para que a administração tributária esclarecesse as glosas e fundamentasse sua posição sobre o regime aplicável.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que:

• O crédito de IRRF retido na fonte por cooperativas de trabalho em atos cooperativos só pode ser utilizado após a ocorrência da retenção;
• Durante o ano-calendário, o crédito é utilizável apenas em compensações do imposto retido quando do pagamento aos cooperados pessoas físicas;
• As retenções não estavam devidamente comprovadas em conformidade com o regime adotado pela cooperativa para fins de compensação;
• Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderia ser objeto de restituição ou compensação apenas com outros tributos, conforme regras do Decreto nº 3.000/1999, art. 652.

A Decisão do CARF: Conversão em Diligência

O CARF, de forma unânime, não julgou o mérito (compensação de créditos). Em vez disso, converteu o julgamento em diligência.

Segundo a fundamentação do relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa:

“Conversão do Julgamento em Diligência para melhor instrução do processo e esclarecimentos sobre as retenções de IRRF e as glosas realizadas.”

A diligência significa que o processo retornará à administração tributária (primeira instância) para que ela:

• Esclareça detalhadamente qual foi o fundamento técnico das glosas de R$ 80.075,35;
• Analise comparativamente as datas de retenção vs. as datas de competência da cooperativa;
• Aplique o Princípio da Verdade Material, verificando se as retenções foram efetivamente demonstradas;
• Fundamente posição clara sobre qual regime (competência ou caixa) se aplica aos créditos de IRRF de cooperativas de trabalho;
• Instrua melhor o processo com documentação específica das retenções controvertidas.

Importante: não houve divergência entre conselheiros. A decisão foi unânime, refletindo consenso sobre a necessidade de melhor instrução do caso.

Detalhes dos Créditos Glosados

A Fazenda glosou R$ 80.075,35 em cada uma das duas DCOMPs apresentadas:

O motivo das glosas centra-se em:

• Divergência entre datas: A cooperativa registra a receita por competência, mas as fontes retêm o IRRF no caixa (quando pagam);
• Falta de comprovação: A Fazenda pode ter considerado documentação insuficiente sobre as retenções;
• Aplicação rígida das regras de IRRF para cooperativas: O Decreto nº 3.000/1999, art. 652, estabelece regras específicas sobre quando créditos de cooperativas podem ser utilizados.

O que Muda Agora com a Diligência

A conversão em diligência suspende o julgamento no CARF e retorna o processo para instrução adicional na primeira instância (Delegacia da Receita Federal ou órgão equivalente).

Etapas que se seguem:

1. Retorno ao órgão da Receita Federal: Será fixado prazo (geralmente 60-90 dias) para que a administração responda a quesitos específicos do CARF;
2. Apresentação de documentação: A Unimed Lavras ou a Receita pode ser instada a apresentar documentos adicionais sobre as retenções;
3. Análise técnica das retenções: Possível auditoria nos registros de IRRF retido na fonte pelos clientes/beneficiários;
4. Reapreciação da glosa: Após instrução, o processo retorna ao CARF para novo julgamento, já com melhor documentação;
5. Decisão final: O CARF então decidirá se aceita, rejeita ou modifica as glosas de R$ 80.075,35.

Perspectiva para a cooperativa: A diligência não é desfavorável. Ao contrário, sugere que o CARF percebeu insuficiência de provas ou fundamentação inadequada da Fazenda, justificando melhor instrução antes de decisão final. É uma oportunidade para a cooperativa comprovar melhor seus créditos.

Impacto Prático para Cooperativas de Trabalho

Este acórdão é relevante para todas as cooperativas de trabalho (médicas, de transportadores, agrícolas, etc.) que:

• Sofrem retenção de IRRF sobre valores percebidos pelos cooperados;
• Adotam regime de competência contábil;
• Precisam compensar créditos de IRRF com outros tributos (DCOMP);
• Enfrentam glosas por divergências de datas entre competência e caixa.

Lições práticas:

• Documentação detalhada: Prepare planilhas com cruzamento entre datas de serviços (competência) e datas de retenção (caixa) pelas fontes;
• Conformidade com Decreto nº 3.000/1999: Conheça as regras específicas para cooperativas no art. 652 e cumprimento rigoroso;
• Comunicação com fontes retentoras: Mantenha registro de todas as comunicações com clientes sobre comprovação de retenções;
• Diligências são oportunidades: Se glosado, recorrer e solicitar diligência pode trazer novos esclarecimentos favoráveis;
• Princípio da Verdade Material: A jurisprudência tende a reconhecer créditos quando a prova é comprovada, independentemente de formalidades procedimentais.

Conclusão

O Acórdão nº 1202-000.300 não resolve definitivamente a disputa sobre compensação de créditos de IRRF da Unimed Lavras. Por unanimidade, o CARF converteu o julgamento em diligência para melhor instrução, reconhecendo que a questão de regime de competência vs. regime de caixa exige esclarecimentos adicionais e melhor comprovação das retenções.

Este resultado é típico de casos complexos onde deficiências na instrução processual impedem decisão imediata, mas não indicam rejeição automática da tese do contribuinte. A cooperativa terá oportunidade de reforçar suas provas e argumentação. O CARF reconheceu a relevância do Princípio da Verdade Material e a necessidade de análise técnica profunda sobre as regras de IRRF aplicáveis a cooperativas de trabalho, tema que segue gerando controvérsias administrativas.