- Acórdão nº 16327901574201549-7360083
- Processo nº 16327.901574/2015-49
- Câmara 3ª Câmara | Turma 2ª Turma Ordinária
- Relator Natália Uchôa Brandão
- Sessão 23 de fevereiro de 2026
- Resultado Conversão em diligência (unanimidade)
- Valor em disputa R$ 9.520.191,33 em IRRF
- Período novembro de 2008
O CARF sinalizou que a Receita Federal pode estar sendo excessivamente rigorosa ao exigir prova de “recolhimento duplicado” antes de homologar compensação de IRRF indevidamente recolhido. A conversão em diligência abre espaço para argumentar que transferência comprovada do indébito + erro de recolhimento documentado pode ser suficiente para restituição, mesmo sem duplicação formal. Essa decisão impacta qualquer contribuinte que recolheu tributo no CNPJ errado e o transferiu a quem deveria ter retido.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Use esse acórdão como referência se sua situação inclui:
- Recolhimento indevido de IRRF: você reteve ou recolheu IRRF no seu CNPJ quando o responsável legal era terceiro (fornecedor, intermediário, custodiante)
- Operações de swap ou derivativos: caso de Santander envolveu intermediação em operações financeiras complexas — similar a agentes custodiantes, negociadores ou operadores de mercado
- Transferência do indébito comprovada: você transferiu o valor recolhido indevidamente ao contribuinte correto (por TED, cheque, compensação interna) e tem registros disso
- Estornos contábeis realizados: você corrigiu livros fiscais, retificou declarações e documentou o erro
- Compensação rejeitada por “falta de duplicação”: a Receita negou sua DCOMP ou PER/DCOMP argumentando que não há prova de que o responsável correto também recolheu
- Setor financeiro ou operações de derivativos: o caso aplica-se especialmente a instituições financeiras e intermediários
NÃO se aplica se: você recolheu corretamente, mas quer descontar uma despesa não dedutível; o erro foi seu cálculo interno (não erro de responsabilidade); o valor não foi transferido a terceiro ou não foi documentado.
O caso, em síntese
Banco Santander atuou como agente custodiante em operações de swap entre Banco Votorantim e sua sucursal no exterior. Em 13 de novembro de 2008, Santander recolheu R$ 12.950.636,81 de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) em seu próprio CNPJ, quando a Lei determina que Votorantim era o responsável legal pela retenção (art. 74 da IN RFB nº 1.022/2010).
Reconhecido o erro, Santander transferiu o valor integral a Votorantim, efetuou estornos contábeis e retificou suas declarações fiscais. Depois pleiteou compensação ou restituição via PER/DCOMP (Programa de Regularização de Débitos e Compensação de Créditos). A Receita Federal negou a homologação, argumentando que não havia prova de que Votorantim havia recolhido duplicadamente — ou seja, que o crédito era “líquido e certo”. A DRJ manteve essa posição. Santander recorreu ao CARF.
“Conversão do julgamento em diligência para apuração dos recolhimentos do Banco Votorantim a título de IRRF no período, considerando que a questão central é determinar se o crédito de IRRF existe e é líquido e certo em favor do Banco Santander, e se a inexistência de prova de recolhimento duplicado é óbice intransponível ao reconhecimento do indébito.”
O que essa decisão ABRE
Essa conversão em diligência traz três aberturas estratégicas relevantes:
1. Questionamento da rigidez da Receita sobre “comprovação de duplicação”
O CARF sinalizou que a exigência da Receita — de provar que o terceiro responsável também recolheu — talvez seja desnecessária ou excessiva. A corte perguntou expressamente: “a inexistência de prova de recolhimento duplicado é óbice intransponível ao reconhecimento do indébito?” (grifo nosso). Essa interrogação implica que NÃO é intransponível — há caminhos alternativos.
Tradução prática: você pode argumentar que basta comprovar (1) erro de recolhimento, (2) transferência do valor ao responsável correto, (3) documentação contábil/fiscal do ajuste. O recolhimento de Votorantim é informação que a Receita pode verificar em seus próprios sistemas (dados do SPED, DRF, DARF).
2. Deslocamento do ônus da prova
A decisão sugere que não cabe ao contribuinte trazer dos cofres do terceiro a prova de que ele recolheu. Se Santander comprova que transferiu o indébito a Votorantim e ajustou suas contas, a Receita deveria verificar nos sistemas dela se houve duplicação. Essa mudança de perspectiva — de “contribuinte prova tudo” para “contribuinte prova seu lado, Receita verifica o resto” — é importante para casos similares.
3. Abertura para agregar novos elementos na diligência
Uma conversão em diligência não encerra o caso — ele volta para apuração complementar. Isso significa que:
- Santander pode apresentar novos documentos (extratos, NOFs de Votorantim, consulta via Lei de Acesso à Informação aos recolhimentos de Votorantim)
- O CARF pode requisitar informações da Receita Federal sobre recolhimentos de Votorantim no período
- Há espaço para argumentação adicional sobre a “liquidez e certeza” do crédito
Essa flexibilidade é vantagem para o contribuinte em relação ao desfecho definitivo negativo que havia até então.
O que essa decisão FECHA (e não fecha)
Como se trata de diligência, não há fechamento definitivo ainda. Porém, a corte sinalizou o que NÃO vai funcionar:
Argumento fraco: “Santander apenas transferiu, então ficou sem crédito”
A Receita pode tentar argumentar que, ao transferir o valor a Votorantim, Santander “abriu mão” do crédito e perdeu legitimidade para compensação. O CARF não aceitou isso: a simples transferência de um indébito não extingue o direito de restituição se comprovadas as condiçõeslegais. Esse argumento fica mais fraco.
Argumento forte, mas NÃO decisivo: “Não há crédito líquido e certo sem duplicação”
O CARF deixou claro que esse é o ponto central — mas não o encerrou. A corte está dizendo: “Vamos investigar se a exigência de duplicação é mesmo indispensável”. Até o resultado da diligência, esse argumento permanece contestado, não consolidado em favor da Receita.
Como usar essa decisão na prática
Se você está em situação similar (recolhimento indevido de IRRF + transferência comprovada + compensação rejeitada), mova-se assim:
- Cite o acórdão ao requerer a diligência ou ao impugnar a negativa da Receita: “Conforme Acórdão nº 16327901574201549-7360083 do CARF, a inexistência de prova formal de recolhimento duplicado não é óbice intransponível ao reconhecimento do indébito quando comprovados o erro de recolhimento e a transferência do ônus financeiro.” Use esse precedente para pressionar a Receita a investigar os recolhimentos da outra parte.
- Organize prova documental em camadas:
- Camada 1: Recolhimento indevido — DARF original, cálculo de IRRF, recibos de recolhimento em seu CNPJ
- Camada 2: Erro de responsabilidade — norma legal que define quem deveria reter (IN RFB nº 1.022/2010 art. 74 no caso de swap; equivalente para sua operação), análise da cadeia operacional
- Camada 3: Transferência comprovada — TED, cheque, compensação contábil, registros do recebimento pela contraparte
- Camada 4: Ajustes fiscais — retificação de declarações (DIRPJ, ECD, SPED), estornos contábeis documentados, correspondência com a Receita sobre o ajuste
- Solicite via LAI (Lei de Acesso à Informação) os registros da Receita Federal relativos ao recolhimento da contraparte: “Quais DARF foram recolhidos pelo Banco Votorantim a título de IRRF no período de outubro-dezembro de 2008 relativos a operações de swap?”. Isso desloca o ônus de prova para a Receita, alinhado com a sinalização do CARF.
- Na resposta à diligência do CARF (se seu caso for convertido), agregue parecer técnico: ex-auditor fiscal da Receita ou especialista em IRRF certificando que (a) a responsabilidade era efetivamente de terceiro, (b) o valor transferido corresponde ao recolhimento indevido, (c) há conformidade com requisitos do CTN art. 166 (não transferência do encargo sem autorização expressa — Votorantim recebeu a transferência, logo consentiu implicitamente). Isso robustece o argumento de “liquidez e certeza”.
Detalhe técnico: o crédito controvertido
O crédito em questão era de R$ 9.520.191,33, valor discrepante do recolhimento integral (R$ 12.950.636,81), o que sugere que a DRJ já havia glosado parcialmente na primeira instância. A conversão em diligência abrange a apuração desse valor residual e a documentação da transferência correspondente.
Conclusão estratégica
O CARF não resolveu o caso definitivamente, mas sinalizou uma mudança de rumo importante: a Receita não pode manter-se inerte exigindo que o contribuinte prove que a contraparte duplicou o recolhimento. O contribuinte que comprova erro + transferência + ajustes fiscais tem crédito
“líquido e certo” o suficiente para viabilizar compensação — cabe à Receita verificar o resto.
Para contribuintes em instituições financeiras e operações de derivativos, essa decisão fortalece a defesa contra cobranças de IRRF cujo responsável legal é questionável ou ambíguo. Documente transferências e ajustes; cite o precedente; não aceite negação automática da Receita.
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