- Acórdão nº 1101-001.430
- Processo nº 11080.729450/2018-99
- Câmara/Turma: 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (1ª Seção)
- Relator: Jeferson Teodorovicz
- Data da Sessão: 21 de novembro de 2024
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Valor da Multa: R$ 85.330,35 (50% de R$ 170.660,70)
- Período de Apuração: Ano-calendário de 2001
O CARF confirmou o cancelamento da multa isolada de 50% aplicada sobre compensação não homologada de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), reconhecendo a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A decisão unânime segue determinação do Supremo Tribunal Federal que, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), declarou inconstitucional a disposição legal. O contribuinte recorreu de uma autuação da Receita Federal que impediu a compensação de crédito e aplicou a penalidade.
O Caso em Análise
A empresa Ibope Inteligência, Pesquisa e Consultoria Ltda., que atua no setor de pesquisa e consultoria, apresentou em 25 de julho de 2013 uma Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de compensar um crédito de IRPJ decorrente de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2001.
A Receita Federal do Brasil não homologou a compensação do valor de R$ 170.660,70. Em consequência, aplicou multa de 50% sobre os débitos não compensados, totalizando R$ 85.330,35, fundamentando-se no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
A empresa impugnou a penalidade argumentando que a norma que a sustentava havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, alegou pendência de decisão no processo originário onde o próprio crédito ainda estava em discussão, tornando indevida a aplicação retroativa e antecipada da multa.
As Teses em Disputa
Posição da Empresa Contribuinte
A Ibope argumentou que a multa isolada por compensação não homologada é inconstitucional, haja vista que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 736).
Subsidiariamente, a empresa levantou ainda as seguintes questões:
- Impossibilidade de aplicação retroativa da norma ao crédito em discussão;
- Violação ao princípio da dupla penalidade (non bis in idem);
- Afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
- Violação do direito de petição, já que a compensação é direito do contribuinte.
Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentou que a multa de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada era devida conforme o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Argumentou que o lançamento era cabível mesmo que pendente uma decisão definitiva sobre o crédito objeto da compensação, tratando-se de aplicação imediata da lei em vigor à época.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, acolheu o recurso da contribuinte e determinou o cancelamento da multa isolada. A fundamentação da decisão repousa na declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal.
“MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.”
O colegiado do CARF reconheceu que a decisão do STF, proferida em um Recurso Extraordinário com repercussão geral, vincula a administração tributária e os órgãos julgadores inferiores. Quando a Corte Suprema declara uma lei inconstitucional, particularmente quando esse entendimento é dotado de repercussão geral, todos os casos similares devem ser decididos na mesma direção.
Além disso, o CARF observou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 também confirmou o entendimento, reforçando que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é incompatível com a Constituição Federal, razão pela qual não pode subsistir no ordenamento jurídico.
Fundamentos Legais e Jurisprudenciais
A decisão está apoiada em três pilares legais e jurisprudenciais:
- Lei nº 9.430/1996, art. 74, §17: A disposição que previa a multa de 50% foi expressamente declarada inconstitucional pelo STF, tornando-se inválida retroativamente;
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 116, II: Norma que regula a compensação de créditos tributários, devendo ser aplicada sem as restrições impostas pela Lei 9.430/1996;
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: O Recurso Extraordinário nº 796.939/RS e a ADI nº 4905 estabeleceram o marco jurisprudencial vinculante, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), determinando a inconstitucionalidade da penalidade.
Relevância Prática e Impacto
Esta decisão tem alcance significativo para contribuintes que enfrentam situações similares de compensação não homologada. A decisão unânime do CARF ratifica o entendimento do STF e sinaliza que a administração tributária deve cancelar multas isoladas já aplicadas com base no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.
Para empresas dos setores de consultoria, pesquisa e outras que realizaram compensações de créditos tributários naquele período, essa decisão representa:
- Possibilidade de revisão: Casos similares podem ser revisto mediante apresentação de recurso administrativo ou judicial;
- Repercussão Geral: A decisão do STF (Tema 736) é vinculante para todas as instâncias, inclusive para a Receita Federal;
- Efeito Retroativo: A inconstitucionalidade opera retroativamente, alcançando todas as multas aplicadas sob a égide da norma inconstitucional;
- Jurisprudência Consolidada: O CARF reforça jurisprudência favorável ao contribuinte, criando precedente administrativo robusto.
A decisão também demonstra que o CARF acompanha as evoluções jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando há repercussão geral reconhecida, que sinaliza a relevância constitucional da matéria decidida.
Conclusão
O cancelamento da multa isolada por compensação não homologada representa vitória consolidada para o contribuinte, lastreada em fundamento sólido: a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida. O CARF, ao acolher unânimemente o recurso, reafirma que normas inconstitucionais não podem fundamentar a imposição de penalidades, garantindo aos contribuintes em situação similar o direito de questionar multas similares já aplicadas.
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