Terço de Férias e INSS: Incide ou Não? Decisão do STF

O que diz a lei sobre o terço de férias e INSS

O terço constitucional de férias está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e corresponde a um acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias. A dúvida que persiste em muitas folhas de pagamento é direta: essa parcela entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (INSS)?

Por décadas, a Receita Federal entendeu que sim. A posição estava consolidada nas Instruções Normativas que tratavam do salário de contribuição e era aplicada de forma uniforme pelas empresas — que recolhiam INSS sobre o terço de férias sem questionar.

O fundamento legal que sustentava a incidência era o art. 28 da Lei 8.212/1991, que define o salário de contribuição como a totalidade dos rendimentos pagos ao segurado. Como o terço de férias é pago ao empregado, a Receita o enquadrava nessa definição.

O contraponto jurídico, que viria a prevalecer, partia de uma distinção conceitual essencial: verbas de natureza indenizatória não compõem salário de contribuição, independentemente de serem pagas ao trabalhador. E o terço de férias, por ser uma compensação constitucional — não uma contraprestação por trabalho —, teria caráter indenizatório, não remuneratório.

A decisão do STF: terço de férias não incide INSS

Em setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068, com repercussão geral reconhecida (Tema 163). A Corte firmou a seguinte tese:

“Não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, tendo em vista a sua natureza indenizatória.”

O acórdão transitou em julgado e vincula toda a administração pública e o Poder Judiciário. A Receita Federal, após o julgamento, atualizou sua posição via Solução de Consulta Vinculante e passou a reconhecer a não incidência.

O raciocínio do STF é preciso: o terço de férias não remunera trabalho prestado nem está ligado à atividade laboral do empregado. Trata-se de uma vantagem constitucional de natureza compensatória — e, portanto, está fora do conceito de salário de contribuição do art. 28 da Lei 8.212/1991.

Importante: a decisão abrange exclusivamente o terço de férias. A remuneração de férias em si (o valor equivalente a um mês de salário) continua incidindo INSS normalmente, por ter natureza remuneratória inequívoca.

Impacto na folha: quanto a empresa recolheu indevidamente?

Para empresas optantes pelo Lucro Real ou Lucro Presumido com folha relevante, o impacto acumulado pode ser expressivo. O cálculo segue a lógica direta:

• Base indevida por empregado/ano = terço de férias (salário ÷ 3)
• Alíquota patronal padrão = 20% sobre o salário de contribuição
• Acrescente RAT ajustado pelo FAP (variável por empresa e setor) e Terceiros (5,8% em média)

Para uma folha com 100 empregados com salário médio de R$ 4.000, o terço de férias médio por empregado é R$ 1.333/ano. INSS patronal sobre essa base: aproximadamente R$ 267 por empregado/ano — ou R$ 26.700/ano no total. Em cinco anos (prazo prescricional do art. 168, I, CTN), o recolhimento indevido supera R$ 133 mil apenas com a alíquota básica de 20%. Somando RAT e Terceiros, o valor sobe consideravelmente.

Esse raciocínio escala diretamente com o tamanho da folha. Empresas de maior porte, setores com remuneração variável alta (construção, varejo, indústria) ou com histórico de dissídios coletivos tendem a ter bases ainda maiores.

Como proceder: recuperação dos valores recolhidos indevidamente

O caminho para reaver os valores recolhidos a maior segue o rito da restituição ou compensação tributária, com base no prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, CTN), contado da data de cada recolhimento indevido.

Os passos essenciais são:

1. Levantamento histórico da folha: identificar os recolhimentos de INSS sobre o terço de férias nos últimos cinco anos, empregado por empregado, competência a competência.
2. Retificação das GFIPs/eSocial: para competências anteriores ao eSocial, é necessário retificar as GFIPs das competências em que o terço foi incluído indevidamente na base. Para competências no eSocial, o procedimento segue as orientações da Receita Federal para eventos de retificação.
3. PER/DCOMP: após apurar e retificar, a empresa habilita o crédito via PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação) para compensação com contribuições previdenciárias correntes.
4. Documentação de suporte: manter o espelho da folha, os recibos de férias e a memória de cálculo para eventual fiscalização posterior.

O processo é tecnicamente robusto — a tese é pacificada pelo STF com repercussão geral — mas operacionalmente denso. A principal barreira não é jurídica: é o volume de dados a processar, especialmente em empresas com folha extensa e histórico longo.

Terço de férias e outras verbas indenizatórias: o que mais não incide INSS

A decisão do RE 593.068 se insere em um conjunto mais amplo de entendimentos sobre verbas indenizatórias e o salário de contribuição. O STF e o STJ já pacificaram que as seguintes verbas também não integram a base do INSS patronal:

• Aviso prévio indenizado (RE 590.415 — STF)
• Primeiros 15 dias de afastamento por doença (entendimento pacífico do STJ)
• Auxílio-alimentação pago em dinheiro sem caráter habitual salarial [VERIFICAR: verificar impacto do eSocial na classificação após 2023]
• Parcelas rescisórias indenizatórias (multa do FGTS, verbas de demissão sem justa causa)

Para escritórios que assessoram empresas com folha expressiva, o diagnóstico dessas verbas em conjunto — e não isoladamente — é o que gera recuperações relevantes. Tratar o terço de férias como tese isolada deixa oportunidade na mesa.

Perguntas Frequentes

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