IRPJ e CSLL Recuperação de Créditos Tributários

IRPJ no Lucro Arbitrado: Quando Aplica e Como Calcular

Gustavo Ribeiro

junho 4, 2026
9 min read
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O que é o Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é uma modalidade de tributação do IRPJ e da CSLL aplicada quando a Receita Federal — ou, em situações específicas, o próprio contribuinte — não consegue apurar o lucro real ou o lucro presumido com base em escrituração contábil idônea.

Não se trata de um regime de tributação escolhido livremente, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido. Na grande maioria dos casos, o Lucro Arbitrado é imposto pela autoridade fiscal como consequência de irregularidades ou omissões na escrituração da empresa. A base legal está nos arts. 47 a 52 da Lei 8.981/1995 e nos arts. 530 a 538 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2018).

Quando a Receita Federal aplica o arbitramento

O arbitramento ocorre nas situações previstas no art. 47 da Lei 8.981/1995. As mais frequentes na prática são:

Escrituração contábil não apresentada: a empresa deixa de exibir os livros e documentos fiscais exigidos durante procedimento de fiscalização.
Escrituração com vícios insanáveis: os registros contábeis apresentam inconsistências que impedem a apuração do resultado — lançamentos duplicados, omissões de receita, falta de comprovação de baixas de estoque.
Opção irregular pelo Lucro Presumido: contribuinte que não poderia optar pelo Presumido (por ultrapassar o limite de receita, por exemplo) assim procede.
Omissão de receitas identificada em levantamento fiscal: quando o Fisco apura receitas não declaradas por meio de comparação de depósitos bancários, notas fiscais emitidas ou fluxo de caixa.
Empresa obrigada ao Lucro Real sem escrituração adequada: instituições financeiras, factorings e demais contribuintes obrigados ao Lucro Real que não mantêm a contabilidade exigida.

O ponto crítico: o arbitramento não exige dolo ou intenção de fraudar. Falhas técnicas na escrituração — ausência de livros auxiliares, desorganização de documentos, escrituração em atraso — são suficientes para embasar o lançamento arbitrado.

Arbitramento pelo próprio contribuinte

A legislação prevê uma hipótese em que o contribuinte pode optar pelo Lucro Arbitrado sem que haja ação fiscal. Isso ocorre quando a empresa, optante pelo Lucro Real, não consegue apurar o resultado do trimestre por eventos extraordinários — destruição de arquivos, sinistro que inviabilizou a contabilidade, entre outros — e conhece a receita bruta do período (art. 47, §1º, da Lei 8.981/1995).

Nesse caso, o contribuinte declara o arbitramento na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) referente ao trimestre afetado, aplicando os coeficientes legais sobre a receita bruta conhecida. Essa situação é a exceção — não a regra. Na prática de fiscalização, o arbitramento de ofício pela Receita Federal é muito mais frequente.

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Como calcular o IRPJ no Lucro Arbitrado

O cálculo parte de coeficientes aplicados sobre a receita bruta, de forma similar ao Lucro Presumido — com percentuais ligeiramente superiores, que funcionam como penalidade implícita pelo descumprimento das obrigações contábeis.

Coeficientes de presunção do Lucro Arbitrado

Os percentuais abaixo incidem sobre a receita bruta para chegar à base de cálculo do IRPJ arbitrado (art. 532 do RIR/2018):

Atividade	Lucro Presumido	Lucro Arbitrado
Revenda de combustíveis	1,6%	1,92%
Comércio em geral	8%	9,6%
Indústria e transporte de cargas	8%	9,6%
Transporte de passageiros	16%	19,2%
Prestação de serviços em geral	32%	38,4%
Intermediação e administração	32%	38,4%
Bancos, seguradoras e similares	—	45%

O padrão é o coeficiente do Lucro Presumido acrescido de 20%. Sobre a base arbitrada apurada, aplicam-se a alíquota padrão de 15% de IRPJ mais o adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20.000 por mês (R$ 60.000 por trimestre).

Quando a receita bruta não é conhecida

Se o Fisco também não dispõe da receita bruta — situação mais grave, em geral associada à omissão total de escrituração e de declarações — o arbitramento é feito por outros critérios previstos no art. 535 do RIR/2018: saldo de caixa, valor do patrimônio líquido, volume de compras, folha de pagamento, aluguel das instalações, entre outros. O contribuinte perde o referencial da própria receita e a base arbitrada tende a ser ainda mais desfavorável.

CSLL no arbitramento

A CSLL segue lógica análoga. Os coeficientes de presunção são de 12% para atividades em geral e 32% para prestação de serviços, aplicados sobre a receita bruta. A alíquota da CSLL é de 9% para a maioria das empresas (15% para instituições financeiras). O arbitramento da CSLL acompanha, em regra, o lançamento do IRPJ arbitrado.

Como o contribuinte pode se defender

O lançamento arbitrado não é definitivo. O contribuinte tem direito à defesa administrativa — impugnação ao CARF — e pode desconstituir total ou parcialmente o auto de infração se demonstrar que:

a escrituração apresentada era idônea e os vícios apontados pelo Fisco não tinham substância;
os coeficientes aplicados não correspondiam à atividade real da empresa (erro de enquadramento de CNAE);
receitas incluídas na base arbitrada eram de terceiros, devoluções ou transferências entre contas próprias;
o período de apuração estava prescrito (prazo decadencial de cinco anos para o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 173 e 150 do CTN).

Na prática, os casos mais bem-sucedidos na instância administrativa são aqueles em que o contribuinte consegue apresentar a escrituração completa — ainda que tardiamente, antes da lavratura do auto — ou demonstrar que parte das receitas arbitradas não compõe o faturamento tributável. A assessoria técnica nesse momento é determinante para o resultado.

Perguntas Frequentes

O Lucro Arbitrado é um regime tributário que a empresa pode escolher livremente?

Na grande maioria dos casos, não. O Lucro Arbitrado é imposto pela Receita Federal quando a escrituração contábil da empresa é considerada inidônea ou não está disponível para fiscalização. A única exceção é quando o próprio contribuinte — optante pelo Lucro Real que não consegue apurar o resultado de um trimestre por eventos extraordinários, mas conhece a receita bruta — opta voluntariamente pelo arbitramento para aquele período.

Quais são as consequências além do IRPJ arbitrado?

Além do IRPJ e da CSLL calculados com coeficientes majorados, o contribuinte sujeito ao arbitramento de ofício em geral recebe autuação com multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado (podendo chegar a 150% em casos de sonegação qualificada), acrescida de juros Selic. PIS e COFINS sobre receitas omitidas também podem ser cobrados no mesmo procedimento fiscal.

O coeficiente de arbitramento é sempre 20% maior que o do Lucro Presumido?

Para as atividades com coeficiente de Lucro Presumido definido em lei, sim — o arbitramento acrescenta 20% sobre esse percentual. Instituições financeiras, seguradoras e assemelhadas têm coeficiente específico de 45%, sem equivalente no Lucro Presumido, pois essas entidades são obrigadas ao Lucro Real.

É possível reverter um lançamento arbitrado no CARF?

Sim. A reversão depende da qualidade da defesa apresentada na impugnação. Os argumentos mais eficazes são: demonstrar que a escrituração era regular e os vícios apontados pelo Fisco eram formais sem impacto no resultado; comprovar que receitas incluídas na base arbitrada não eram tributáveis; ou questionar o enquadramento de atividade usado para definir o coeficiente aplicado.