- Acórdão nº: 1402-001.864
- Processo nº: 10315.000481/2010-43
- Câmara/Turma: 4ª Câmara – 2ª Turma Ordinária
- Relator: Paulo Mateus Ciccone
- Data da Sessão: 21 de novembro de 2024
- Resultado: Conversão em diligência por unanimidade de votos
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tributo: IRPJ (Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI)
- Período de Apuração: Junho/2005 a janeiro/2010
Uma pessoa física com operações imobiliárias conseguiu junto ao CARF a conversão do julgamento em diligência em caso de multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). A decisão unânime reconheceu problemas processuais significativos relacionados à prescrição de atos notariais que precederam a autuação pela Fazenda Nacional.
O Caso em Análise
Rejane Maria Souza Oliveira Alencar, pessoa física, foi autuada pela Fazenda Nacional por atraso na entrega da DOI referente a operações imobiliárias como serventuária da Justiça, abrangendo o período de junho de 2005 a janeiro de 2010. A autuação resultou em lançamento de multa por infração à Lei nº 10.426/2002, que obriga a apresentação tempestiva da declaração.
A autuação ocorreu na DRJ (Delegacia de Julgamento Regional) / SPO (São Paulo), que manteve o lançamento integral. A contribuinte então interpôs recurso voluntário ao CARF, questionando tanto a validade formal do auto de infração quanto a quantificação e aplicabilidade da multa.
A Questão Preliminar: Prescrição de Atos Notariais
Tese da Contribuinte
A contribuinte levantou uma questão preliminar de extrema relevância: o auto de infração seria nulo porque originou-se de procedimento de verificação de obrigações tributárias relativas a atos notariais já prescritos.
Especificamente, alegou que:
- Atos notariais anteriores a 15 de junho de 2006 teriam sido alcançados pela prescrição quinquenal;
- O procedimento de verificação que gerou a autuação teria incidido sobre esses instrumentos prescritos;
- Esse fundamento contaminaria a validade do auto de infração como um todo.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda defendia que o auto de infração era válido e a multa por atraso na entrega da DOI era devida conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 10.426/2002, sem qualquer redução. Argumentava, também, que a documentação comprobatória das operações não havia sido apresentada adequadamente.
A Decisão do CARF: Conversão em Diligência
O CARF deliberou, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Isso significa que a Corte interrompeu o processo de julgamento e solicitou informações ou esclarecimentos adicionais antes de prosseguir com a análise do mérito.
“Anexo I, constam todos os atos notariais que foram atingidos pelo Instituto da Prescrição, o que eiva de nulidade o Auto de Infração ora impugnado, pois originou-se do procedimento de verificação das obrigações tributárias de instrumentos prescritos, anteriores a 15 de junho de 2006”
A decisão reconheceu que a documentação anexada ao processo (Anexo I) continha indicação de atos notariais prescritos que teriam sido abrangidos pelo procedimento de verificação. Esse achado foi considerado suficiente para gerar dúvida sobre a validade material do auto de infração.
A conversão em diligência por unanimidade indica que os conselheiros identificaram lacunas ou inconsistências nos autos que precisam ser sanadas antes de um julgamento final. Não se trata de negativa de provimento nem de provimento, mas de uma suspensão processual para esclarecimentos.
Fundamento Legal da Questão Preliminar
A decisão sustentava-se em normas centrais:
- Lei nº 10.426/2002, art. 8º: Estabelece a obrigação de serventuários da Justiça informarem operações imobiliárias mediante DOI e comina multa por falta ou atraso na apresentação (0,1% ao mês-calendário sobre o valor da operação, limitado a 1%);
- Código Tributário Nacional, art. 106 e 112: Definem infrações e penalidades, com aplicação da interpretação mais benéfica ao contribuinte em caso de dúvida;
- Lei nº 6.015/1973, art. 290: Prevê redução de 50% em emolumentos para atos de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo SFH.
A Questão de Mérito: Multa por Atraso (Prejudicada)
Além da preliminar, havia discussão sobre o próprio cálculo e aplicabilidade da multa por atraso na entrega da DOI. A contribuinte alegava:
- Erros de cálculo no lançamento;
- Aplicabilidade da Lei nº 6.941/1981 (redução de 50% em multas por atos imobiliários residenciais), comparável ao programa Minha Casa Minha Família;
- Falta de comprovação dos valores das operações pela Fazenda.
A Fazenda contraargumentava que a multa era devida integralmente conforme a Lei nº 10.426/2002, §1º e §2º, que preveem possibilidade de redução apenas se a declaração for entregue antes do procedimento de ofício (50%) ou no prazo de intimação (75%), o que não ocorreu.
Como a decisão foi de conversão em diligência, ambas as matérias (preliminar e mérito) restaram prejudicadas, pendentes dos esclarecimentos solicitados.
O Significado Prático da Conversão em Diligência
A conversão em diligência é um procedimento processual que:
- Suspende o julgamento temporariamente;
- Solicita informações adicionais às partes ou ao órgão que instruiu o processo (DRJ);
- Permite esclarecimentos factuais ou documentais antes da decisão final;
- Oferece oportunidade ao contribuinte de demonstrar a prescrição com precisão;
- Exige que a Fazenda comprove a falta de prescrição dos atos verificados.
Neste caso específico, a unanimidade sugere que o CARF reconheceu potencial vício processual que merecia investigação mais profunda antes de confirmar ou modificar a decisão da DRJ.
Impacto para Contribuintes em Situação Similar
Esta decisão é relevante para pessoas físicas e serventuários da Justiça que atuam em operações imobiliárias e enfrentam multas por atraso de DOI:
- Prescrição é questão prévia: O CARF reconheceu que atos prescritos contaminam a validade do auto. Se sua autuação incluiu verificação de operações com mais de 5 anos da data-base 15/06/2006, questione a nulidade;
- Documentação anexa importa: Mantenha em seus autos documentação comprobatória de todas as operações imobiliárias declaradas ou não, para demonstrar a data real delas;
- Redução por lei específica: Contribuintes podem argumentar aplicação de Lei nº 6.941/1981 para operações residenciais, conforme levantado neste caso;
- Diligência não é derrota: A unanimidade em converter em diligência indica que o CARF não fechou a porta para o contribuinte; ao contrário, sinalizou oportunidade de apresentar elementos probatórios.
Conclusão
O acórdão 1402-001.864 do CARF demonstra que, mesmo em questões administrativas de natureza fiscal, a prescrição de atos que fundamentam a autuação é questão prévia relevante que pode contaminar a validade formal do auto de infração. A decisão unânime de converter em diligência reconheceu essa fragilidade processual, abrindo caminho para que a contribuinte demonstre, com precisão, quais operações estavam prescritas à época da verificação.
Para contribuintes em situação similar, o caso reforça a importância de: (1) documentar a data exata de cada ato notarial ou operação imobiliária; (2) questionar preliminarmente qualquer autuação que se baseie em procedimentos envolvendo operações com mais de 5 anos da data de corte de prescrição; (3) demonstrar aplicabilidade de leis de redução como Lei nº 6.941/1981. A unanimidade sugere que o CARF está atento a esses vícios formais.
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