- Acórdão: 1301-007.603
- Processo: 11065.918368/2009-34
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Iágaro Jung Martins
- Data: 18 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Tributos: IRPJ e CSLL | Período: 2003
- Crédito reconhecido: R$ 659.572,14
O CARF reconheceu crédito de IRPJ e CSLL decorrente de erro de apuração em equivalência patrimonial de empresa coligada no exterior. A decisão, unânime, autoriza a compensação e restituição do indébito fiscal comprovado de forma certa e líquida, revertendo decisão desfavorável da DRJ/Porto Alegre.
O Caso em Análise
A FCC – Fornecedoradora Componentes Químicos e Couros Ltda., empresa do setor químico especializada em fornecimento de componentes químicos e couros, realizou recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2003.
Durante a apuração, a empresa incluiu no lucro real o resultado de equivalência patrimonial de sua participação societária (50%) na empresa coligada Montelur S/A, sediada no Uruguai. Posteriormente, a FCC identificou erro na metodologia de cálculo e recorreu à administração fiscal pleiteando o reconhecimento de crédito de pagamento a maior na importância de R$ 659.572,14.
A primeira instância administrativa (DRJ/Porto Alegre) negou o reconhecimento do crédito sob o argumento de que a empresa não comprovara adequadamente a existência da participação societária durante o ano de 2003, apontando que os documentos apresentados eram posteriores (datados de 2005).
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
A FCC argumentou que cometeu erro na apuração ao incorretamente incluir o resultado da equivalência patrimonial da coligada exterior no lucro real e na base de cálculo da CSLL. Sustentou que:
- Demonstrou a liquidez e certeza da participação societária de 50% na Montelur S/A;
- A equivalência patrimonial não deveria ter sido adicionada ao lucro tributável;
- O crédito de estimativa pago a maior (R$ 659.572,14) é certo e líquido e deve ser reconhecido;
- Tem direito à compensação e/ou restituição do indébito.
Tese da Fazenda Nacional
A autoridade fiscal defendeu a negativa do crédito sustentando que:
- O contribuinte não comprovou adequadamente a existência da participação societária durante o ano de 2003, sendo os documentos posteriores;
- Conforme a IN SRF nº 213/2002, o resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior deve ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL;
- O art. 74 da MP nº 2.158/2001 aplica-se a lucros de empresas controladas no exterior e coligadas em países de tributação favorecida;
- Não havia comprovação suficiente de erro de apuração.
A Decisão do CARF
O CARF reconheceu o crédito de forma unânime, adotando fundamento que privilegia a comprovação indiciária do indébito fiscal. A corte administrativa consignou:
“Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.”
A decisão inverte o ônus de prova: havendo em grau recursal elementos que infirmem a posição da DRJ, a comprovação do indébito fica consumada. O CARF reconheceu que a participação societária na Montelur, embora documentada posteriormente, era fato demonstrável e que o resultado da equivalência patrimonial havia sido indevidamente agregado à base de cálculo em 2003.
Quanto ao fundamento legal, o tribunal respaldou-se no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que admite a compensação e restituição de indébito quando comprovado de forma certa e líquida. A IN SRF nº 213/2002 foi considerada na análise, mas a prova produzida em grau recursal demonstrou o erro de apuração original.
Itens Controvertidos e Resultado
A análise pormenorizada dos valores envolvidos revela:
| Descrição | Valor (R$) | Resultado |
|---|---|---|
| Crédito de pagamento a maior de estimativa IRPJ (2003) | 659.572,14 | Aceito |
| Equivalência patrimonial Montelur S/A (erro de registro) | 5.801.743,74 | Parcialmente aceito |
O valor de R$ 5.801.743,74 correspondia ao resultado de equivalência patrimonial que havia sido erroneamente considerado e registrado no patrimônio líquido durante a apuração de 2003. O CARF reconheceu a improcedência dessa inclusão e, consequentemente, validou o crédito decorrente do recálculo.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão é relevante para empresas com investimentos no exterior em coligadas e controladas, particularmente no contexto de:
- Revisão de apurações passadas: contribuintes podem revisar cálculos de IRPJ e CSLL dos anos anteriores onde houve incorreta inclusão de equivalência patrimonial;
- Ônus probatório: o CARF admitiu comprovação indiciária da participação societária, mesmo com documentos posteriormente produzidos, invertendo o rigor da DRJ;
- Prova em segundo grau: elementos novos apresentados no CARF podem infirmar conclusões da primeira instância, permitindo reconhecimento de crédito;
- IN SRF nº 213/2002: permanece vinculante, mas sua aplicação cede quando há comprovação de erro de apuração original.
O precedente reforça a orientação de que a administração fiscal deve ser rigorosa, mas cede diante de prova robusta em segundo grau. Contribuintes do setor químico, especialmente fornecedores com participações internacionais, devem revisar apurações de 2003 e anos subsequentes para identificar situações semelhantes.
Conclusão
O Acórdão 1301-007.603 reconhece crédito de IRPJ e CSLL em decorrência de erro de apuração relacionado à equivalência patrimonial de investimento em empresa coligada no exterior. A decisão unânime reafirma que o direito creditário comprovado de forma certa e líquida, mesmo que por via indiciária, autoriza compensação e restituição sob o amparo do artigo 170 do CTN.
Para empresas nesta situação, a decisão oferece oportunidade concreta de revisão de lançamentos fiscais em aberto, desde que a participação societária e o erro de apuração sejam adequadamente comprovados em processo administrativo ou judicial.
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