IRPJ: compensação de IRRF no exterior com controladas

• Acórdão: 1402-007.151
• Processo: 10880.673243/2009-01
• Câmara: 4ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Alessandro Bruno Macêdo Pinto
• Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância Administrativa
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Valores em Disputa: IRPJ no exterior R$ 29.830.365,50 + CSLL R$ 1.479.184,42

A Morgan Stanley Dean Witter do Brasil Ltda., instituição do setor de serviços financeiros, conquistou decisão unânime do CARF que reconhece seu direito de compensar Imposto de Renda Retido na Fonte pago no exterior sobre lucros e ganhos de capital de controladas situadas em países com tributação favorecida. O tribunal também aceitou a compensação de estimativas de CSLL não homologadas no saldo negativo de IRPJ, revertendo a decisão de primeira instância que havia rejeitado boa parte dos valores questionados.

O Caso em Análise

Morgan Stanley Dean Witter do Brasil Ltda., atuante na intermediação financeira e operações de investimento, foi fiscalizada pela Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2003. A Fazenda Nacional rejeitou pretensão da contribuinte em compensar:

• IRPJ retido na fonte pago no exterior sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas sediadas em países com tributação favorecida (R$ 29.830.365,50)
• Estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 2003, compensada com créditos de saldo negativo de anos anteriores (R$ 1.479.184,42)

A Delegacia de Julgamento do Estado de São Paulo (DRJ/SP) acolheu parcialmente a posição da Fazenda, homologando apenas as compensações referentes a estimativas de janeiro e abril de 2003. Os demais valores foram rejeitados sob argumento de falta de comprovação adequada conforme exigências da legislação tributária.

Inconformada, a Morgan Stanley interpôs recurso voluntário perante o CARF, alegando que havia apresentado documentação suficiente para comprovar a tributação no exterior e seu direito à compensação.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Compensação de IRRF no Exterior com Controladas

Tese da Contribuinte

A Morgan Stanley argumentava que havendo comprovação da tributação no Brasil do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas sediadas em países com tributação favorecida, deveria ser reconhecido direito à compensação do imposto, no limite previsto no artigo 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.249/1995.

Tese da Fazenda Nacional

A administração tributária argumentava não haver comprovação adequada da existência de imposto retido no exterior, nem apresentação dos documentos exigidos pela legislação tributária. Alegava ainda que a recorrente não poderia se aproveitar de IRRF de empresa estrangeira em operações feitas em seu nome no Brasil.

Matéria 2: Compensação de Estimativa de CSLL não Homologada

Tese da Contribuinte

A Morgan Stanley sustentava que as estimativas de CSLL compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, deveriam ser consideradas no cômputo do saldo negativo de CSLL, conforme orientação do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda entendia que as estimativas de CSLL compensadas e não homologadas não poderiam ser consideradas no cômputo do saldo negativo de CSLL, por não terem transitado em julgado administrativo.

A Decisão do CARF

Reconhecimento do Direito à Compensação de IRRF no Exterior

O CARF, de forma unânime, acolheu a tese da contribuinte. A Câmara reconheceu que havendo comprovação da tributação no Brasil do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas em países com tributação favorecida, há direito inequívoco à compensação.

“IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE IR RETIDO DE FILIAL, SUCURSAL, CONTROLADA OU COLIGADA LOCALIZADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. Havendo comprovação da tributação no Brasil do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de controladas sediadas em países com tributação favorecida, há que se reconhecer o direito à compensação do imposto, no limite previsto no caput e § 1º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995.”

A fundamentação legal apoiou-se especialmente no artigo 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.249/1995, que estabelece os limites para tal compensação. O CARF considerou que a documentação apresentada pela Morgan Stanley comprovava adequadamente a incidência de tributação no exterior e sua ligação com as operações brasileiras da contribuinte.

O tribunal rejeitou a argumentação da Fazenda no sentido de que documentos formalmente solicitados não teriam sido apresentados, entendendo que a recorrente cumpriu os requisitos legais para o aproveitamento do crédito.

Compensação de Estimativa de CSLL não Homologada

Na segunda matéria, o CARF também decidiu integralmente a favor da contribuinte, estabelecendo que:

“GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Incidência da Súmula CARF nº 177.”

O acórdão fundamentou-se em duas normas de relevo: o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, que orienta sobre o cômputo de estimativas compensadas no saldo negativo de CSLL, e a Súmula CARF nº 177, que reconhece o direito à compensação de estimativas no saldo negativo.

Esta decisão é particularmente relevante pois afasta exigência formal de homologação prévia como condição para aproveitamento do crédito, alinhando-se com a interpretação administrativa mais favorável ao contribuinte já consolidada em jurisprudência.

Detalhamento dos Valores Reconhecidos

O CARF homologou as seguintes compensações:

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão do CARF tem relevância significativa para instituições financeiras e demais contribuintes que mantêm operações no exterior, especialmente com controladas em países com tributação favorecida. O acórdão estabelece jurisprudência importante em dois pontos:

1. Comprovação de IRRF no Exterior

O tribunal rejeita leitura rígida da administração tributária que exigia documentação específica em formato pré-determinado. Demonstra flexibilidade na análise de comprovação, desde que reste clara a incidência de imposto no exterior e sua ligação com atividades brasileiras do contribuinte. Contribuintes em situação similar podem questionar glosas baseadas apenas em “falta de documentos formalmente exigidos”.

2. Compensação de Estimativas não Homologadas

Ao acolher o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e invocar a Súmula CARF nº 177, o tribunal consolida entendimento de que estimativas compensadas não precisam estar formalmente homologadas para aproveitar crédito de saldo negativo. Esta é uma vitória prática relevante para contribuintes, pois elimina entraves procedimentais desnecessários.

3. Reflexos para Empresas do Setor Financeiro

Instituições financeiras que realizam operações de investimento e intermediação financeira com controladas internacionais ganham respaldo para:

• Compensar IRPJ retido no exterior sobre ganhos de capital e rendimentos
• Aproveitar créditos de saldo negativo mesmo com estimativas pendentes de homologação formal
• Questionar glosas administrativas que se baseiem exclusivamente em formalidades documentais

O caráter unânime da decisão reforça a tendência jurisprudencial a favor do contribuinte, reduzindo risco de divergência em casos similares.

Conclusão

O acórdão 1402-007.151 do CARF representa vitória clara da Morgan Stanley Dean Witter do Brasil Ltda. na questão da compensação de impostos pagos no exterior. A decisão unânime reconhece direito à compensação de IRPJ retido sobre lucros de controladas em países com tributação favorecida, bem como a possibilidade de aproveitar estimativas de CSLL não homologadas no cômputo de saldo negativo.

Fundamentado na Lei nº 9.249/1995, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e na Súmula CARF nº 177, o tribunal rejeita formalismo excessivo e reconhece critérios mais flexíveis de comprovação. O precedente beneficia especialmente contribuintes do setor financeiro com operações internacionais estruturadas, consolidando jurisprudência favorável ao aproveitamento de créditos tributários no exterior.