IRPF: redução de multa em omissão de rendimentos rurais

• Acórdão: 2002-010.139
• Processo: 11060.720974/2018-52
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Seção: 2ª Seção
• Relator: André Barros de Moura
• Data: 17 de março de 2026
• Resultado: Parcial provimento (unanimidade)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF

O CARF concedeu provimento parcial ao recurso de contribuinte pessoa física atuante em atividade rural, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%, mantendo a condenação pela omissão de rendimentos dos exercícios 2014, 2015 e 2016. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada na Súmula CARF nº 14, que exige comprovação robusta de fraude dolosa para qualificação da multa de ofício, não sendo suficiente a simples omissão de rendimentos.

O Caso em Análise

Isabel Cristina Parisi Minussi, pessoa física atuante em atividade rural com produção agrícola, foi autuada pela fiscalização por omissão de rendimentos referentes aos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. A Receita Federal apurou que a contribuinte havia declarado rendimentos significativamente abaixo do valor efetivamente obtido com a atividade agrícola.

Na defesa de primeira instância, a contribuinte apresentou Livro Caixa para os três anos-calendário, argumentando ter direito ao limite de 20% da receita bruta para arbitramento quando não há escrituração regular. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) manteve a autuação com a multa qualificada de 150%, conforme aplicação do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/1996, sob o argumento de que a opção pela forma de apuração do resultado não poderia ser alterada após ação fiscal.

As Teses em Disputa

Primeira Matéria: Limite de 20% para Arbitramento na Atividade Rural

Tese do Contribuinte

A contribuinte sustentou que existe limite máximo de 20% da receita bruta para arbitramento quando não há escrituração regular de Livro Caixa, ainda que o contribuinte tenha optado pelo lucro real. Argumentou que a legislação estabelece esse percentual como proteção ao direito de escolha do regime de apuração, sendo que a opção pela forma de apuração é definitiva e deve ser respeitada no lançamento de ofício.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que a omissão de rendimentos deve ser tributada conforme apuração fiscal direta, independentemente de limite percentual. Argumentou ainda que a opção pela forma de apuração do resultado não pode ser alterada após ação fiscal que apura omissão de rendimentos, e que não existe limite máximo de 20% da receita bruta para a base de cálculo do imposto fora das hipóteses expressamente previstas em lei.

Segunda Matéria: Qualificação da Multa de Ofício

Tese do Contribuinte

A contribuinte argumentou que não estão presentes os requisitos legais para qualificação da multa de ofício. Afirmou que a simples omissão de rendimentos e contabilização incorreta, por si só, não se mostram suficientes para comprovar fraude e simulação dolosas conforme exigido pela legislação e jurisprudência consolidada. Requereu a redução ao patamar básico de 75%.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que restou caracterizada conduta dolosa ao oferecer à tributação valores de receita bruta significativamente abaixo do realizado, de forma reiterada durante três anos consecutivos, visando esquivar-se do pagamento do tributo. Requereu a manutenção da qualificação da multa em 150%.

A Decisão do CARF

Sobre o Limite de 20% da Receita Bruta

O CARF consolidou entendimento de que os dispositivos legais que garantem direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a 20% da receita bruta (aplicáveis apenas nos casos de falta de escrituração de Livro Caixa) não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta para situações fora desses casos específicos.

Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física.

A fundamentação jurídica baseia-se no Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), art. 60, §2º, que estabelece o arbitramento de 20% como medida excepcional restrita às hipóteses de inexistência de escrituração de Livro Caixa. Assim, quando há apuração direta de omissão de rendimentos sem essa justificativa, a base de cálculo corresponde à diferença efetiva entre receita bruta recebida e despesas pagas.

Sobre a Qualificação da Multa de Ofício

Neste ponto, o CARF decidiu favoravelmente ao contribuinte. A decisão consolidou que não demonstrados nos autos que o procedimento enquadra-se nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, não se justifica a imposição da multa qualificada de 150%.

Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. A omissão de rendimentos e a contabilização incorreta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa.

O CARF estabeleceu requisitos rigorosos para qualificação da multa, exigindo: (i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude, com documentação inidônea, informações falsas, interposição de pessoas ou atos artificiosos; (ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário; (iii) conjunto probatório robusto.

A decisão consigna que os fatos não demonstram utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Aplicou-se a Súmula CARF nº 14, que consolidada jurisprudência no sentido de que a simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária comprovação do evidente intuito de fraude.

Em consequência, a multa foi reduzida do patamar qualificado de 150% para o piso legal de 75% (multa básica de ofício), mantendo a condenação substantiva pela omissão de rendimentos.

Impacto Prático para Contribuintes Rurais

Esta decisão tem relevância significativa para produtores rurais em três dimensões:

1. Limite de 20% não é direito automático: Contribuintes que optam pela apuração com base em Livro Caixa não têm direito ao limite de 20% quando a fiscalização apura omissão. O limite aplica-se apenas nos casos de falta total de escrituração, não como proteção contra autuação por omissão.

2. Multa qualificada exige fraude comprovada: A simples omissão de rendimentos, mesmo que reiterada, não justifica qualificação automática da multa. A Fazenda deve comprovar indícios robustos de fraude dolosa (documentos falsos, interposição de pessoas, atos artificiosos). Omissões contábeis, por si só, não atingem esse patamar probatório.

3. Jurisprudência consolidada do CARF: A Súmula CARF nº 14 (e correlatos nºs 25 e 34) estabelecem esse entendimento de forma vinculativa, reduzindo espaço para interpretações mais severas. Produtores rurais que enfrentem autuação por omissão têm argumentos jurisprudenciais sólidos para contestar qualificação da multa.

A decisão reafirma também que a Súmula CARF nº 34 admite qualificação em casos de depósitos bancários de origem não comprovada com movimentação em contas de interpostas pessoas — cenário que não se aplicava neste caso.

Conclusão

O CARF, em decisão unânime, reconheceu que embora a omissão de rendimentos rurais deva ser tributada conforme apuração fiscal (rejeitando o argumento de limite de 20%), a qualificação da multa de ofício de 150% não encontra suporte probatório robusto. A redução para 75% reflete a consolidada jurisprudência que exige comprovação clara de dolo, não sendo suficiente a constatação isolada de omissão contábil, mesmo reiterada.

Para produtores rurais e seus consultores, a decisão oferece importante precedente: em autuações por omissão de rendimentos, é possível contestar efetivamente a qualificação da multa quando não houver prova de conduta dolosa específica (documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou simulação). A Súmula CARF nº 14 é ferramenta jurídica robusta para esse tipo de defesa.