IRPF: dedução de pensão alimentícia exige comprovação

• Acórdão nº: 2002-009.038
• Processo nº: 10980.722197/2010-89
• Instância: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: IRPF
• Período de Apuração: Exercício de 2008 (ano-calendário 2007)
• Valor Controvertido: R$ 21.450,00 (dedução de pensão alimentícia)

A 2ª Turma Extraordinária do CARF negou por unanimidade o recurso de Christian Van den Eeden Leite contra a glosa da dedução de pensão alimentícia no Imposto de Renda de Pessoa Física. O acórdão reafirma um princípio fundamental: embora a lei permita deduzir pensões alimentícias judiciais, o contribuinte deve comprovar adequadamente que foi ele quem realmente pagou os valores, não terceiros.

O Caso em Análise

Christian Van den Eeden Leite, pessoa física, apresentou sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2008 (ano-calendário 2007) informando dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.450,00. A empresa Angra Instal Tecn Ltda. – ME havia efetuado os pagamentos diretos ao ex-cônjuge do contribuinte, conforme comprovantes bancários.

A Receita Federal lavrou Notificação de Lançamento glosando integralmente a dedução, fundamentando-se na insuficiência de comprovação de que o próprio alimentante (o contribuinte) havia efetivamente desembolsado os recursos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a autuação na primeira instância administrativa.

Insatisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário argumentando que os valores foram efetivamente pagos em moeda corrente mês a mês, e que deduzira de seu valor de direito (R$ 6.000,00) os pagamentos realizados pela empresa. Alegou ainda que não havia efetuado retiradas ou transferências que ultrapassassem os valores informados, conforme documentado em Livro Diário.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

Christian Van den Eeden Leite sustentava que a pensão alimentícia judicial é dedutível da base de cálculo do IRPF quando efetivamente paga pelo alimentante. Apontava que:

• Os valores foram pagos em moeda corrente, mês a mês
• Foram deduzidos de seu valor de direito (R$ 6.000,00) junto à empresa
• Não houve retiradas ou transferências superiores aos valores informados na declaração
• O Livro Diário comprovava a contabilização adequada

Tese da Fazenda Nacional

A autoridade administrativa argumentava que a dedução era indevida porque:

• Faltava comprovação de que o próprio alimentante desembolsou os recursos
• A empresa Angra Instal havia arcado com todas as despesas financeiras, conforme comprovantes bancários
• O contribuinte não comprovou reembolso à empresa pelos pagamentos realizados
• A despesa originária era de seus rendimentos tributáveis, não de valores seu próprios

A Decisão do CARF

O CARF manteve a glosa da dedução de forma unânime, adotando fundamentação clara sobre os requisitos legais para a dedução de pensão alimentícia:

“É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial pelo próprio alimentante justifica a glosa da dedução.”

A decisão estabelece dois pilares indissociáveis:

1. Requisito Legal: A pensão deve estar em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente
2. Requisito Probatório: O contribuinte deve comprovar que ele próprio realizou o desembolso, não um terceiro

O tribunal enfatizou que, embora a lei permita a dedução, a jurisprudência exige rigor documental. No caso concreto, ainda que a empresa tenha arcado com o pagamento, o contribuinte não apresentou prova suficiente de reembolso à empresa ou de que os recursos debitados de sua conta pessoal foram destinados a fins de cumprimento da obrigação alimentar.

Detalhamento do Item Controvertido

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reforça jurisprudência importante para quem precisa declarar deduções de pensão alimentícia no IRPF. Pessoas físicas que cumprem obrigações alimentares devem estar atentas a:

• Documentação Pessoal: Manter comprovantes de pagamento direto (extratos bancários, recibos assinados) que evidenciem que o contribuinte (alimentante) foi o responsável pelo desembolso
• Evitar Intermediários: Se terceiros (como empresas ou parentes) arcam com o pagamento, exigir reembolso documentado e formal
• Contabilização Clara: Registrar adequadamente nas contas pessoais as transferências destinadas ao cumprimento da obrigação alimentar
• Acordo com a Empresa: Quando o pagamento é realizado pela empresa, elaborar termo de reembolso assinado e enviado ao fisco
• Decisão Judicial Vigente: Manter cópia autenticada da decisão judicial ou acordo homologado que define o valor da pensão

O acórdão também indica que o CARF mantém posição rigorosa quanto à comprovação material do pagamento. Não basta alegar que a despesa foi arcada; é necessário documentar concretamente que foi o próprio alimentante quem custeou.

Conclusão

A decisão unânime da 2ª Turma Extraordinária consolida entendimento pacífico: a dedução de pensão alimentícia no IRPF é permitida por lei, mas sujeita a requisitos rigorosos de comprovação. O contribuinte não apenas deve cumprir decisão judicial ou acordo homologado, mas também comprovar documentalmente que foi ele quem desembolsou os recursos.

Este precedente é particularmente relevante para contribuintes que recebem por terceiros (empresas, familiares) e pretendem deduzir a pensão alimentícia. Sem documentação clara de reembolso ou sem prova de pagamento pessoal direto, a Receita Federal, assim como o CARF, tende a glosar a dedução, reduzindo o desconto permitido na base de cálculo do imposto.