IRPJ/CSLL: erro de fato em ECF permite retificação

• Acórdão nº: 1202-001.485
• Processo nº: 12420.003166/2019-34
• Câmara: 2ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Fellipe Honório Rodrigues da Costa
• Data da Sessão: 21 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância (CARF)
• Tributos: IRPJ e CSLL (ano-calendário 2014)

O CARF decidiu por unanimidade reconhecer erro de fato no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e permitir a retificação da declaração de IRPJ e CSLL, afastando a preclusão invocada pela Fazenda Nacional. A decisão reforça o princípio da verdade material e rejeita interpretações que criariam impasses insuperáveis na correção de erros administrativos.

O Caso em Análise

Uma contribuinte foi autuada pela Fazenda Nacional por falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2014. A autoridade lançadora constatou que os valores de IRPJ e CSLL não foram declarados ou foram declarados a menor nas declarações DCTF/DCOMP, resultando também em pagamento inexato ou ausente dos tributos.

Ao investigar a origem do problema, a empresa identificou que o erro não era intencional, mas sim de fato: todas as receitas anteriores a novembro de 2014 haviam sido colocadas equivocadamente em um único trimestre da ECF, distorcendo completamente a apuração mensal dos tributos. O erro era fruto de problemas no preenchimento da declaração contábil fiscal, não de condutas omissivas ou fraudulentas.

A Delegacia de Julgamento em Primeira Instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a autuação sob o argumento de que o prazo para retificação de declarações havia expirado. O CARF, contudo, divergiu dessa posição ao analisar o recurso voluntário.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

A contribuinte argumentou que o erro de fato no preenchimento da ECF — consistente na concentração equivocada de receitas anteriores a novembro/2014 em um único trimestre — constitui erro primário passível de retificação. Embora o prazo final para entrega de retificações tivesse expirado em 2016, a empresa sustentou que o problema havia surgido após esse prazo, razão pela qual não deveria sofrer as consequências de uma preclusão inflexível.

Apresentou ainda um conjunto probatório robusto, incluindo documentos extraídos dos assentos contábeis e outros registros hábeis que comprovavam tanto o erro quanto a boa-fé da contribuinte.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentou que, independentemente de haver erro de fato, a preclusão decorrente do decurso de prazo para retificação não poderia ser superada. Sob essa lógica, uma vez expirado o prazo estabelecido em lei para retificar declarações, nenhuma alternativa restaria ao contribuinte — não poderia apresentar nova declaração, não poderia retificar a original, e o erro não poderia ser saneado no processo administrativo.

A Decisão do CARF

O CARF reconheceu de forma unânime o mérito da posição da contribuinte, fundamentando sua decisão em dois pilares principais.

Primeiro, quanto à comprovação do erro de fato: O tribunal julgador constatou que os motivos de fato e de direito apostos no recurso eram suficientemente robustos. A contribuinte havia produzido um conjunto probatório sólido, com elementos extraídos dos próprios assentos contábeis, que — mantidos com observância das disposições legais — faziam prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis.

“Os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário são suficientemente robustos a comprovar o erro de fato, pois a Recorrente produziu um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis.”

Segundo, sobre o direito à retificação apesar da preclusão: O CARF rejeitou categoricamente a tese de que erro de fato no preenchimento de declarações pudesse gerar um impasse insuperável. Segundo o tribunal:

“Erro de fato no preenchimento de declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.”

Essa decisão assenta-se em dois princípios fundamentais do direito administrativo tributário:

• Verdade Material: O processo administrativo fiscal não pode estar aprisionado a formalismos que impeçam a descoberta dos fatos reais. A busca pela verdade material é um dever da administração tributária.
• Enriquecimento Ilícito: Permitir que a Fazenda aufira receita sobre bases erradas, sem possibilidade de o contribuinte corrigir o erro, constituiria enriquecimento ilícito do Estado, contrário aos princípios gerais de direito civil e administrativo.

A fundamentação legal utilizada pelo CARF apoiou-se no Decreto nº 70.235/1972 (artigos 15 e 16), que regulamenta a impugnação formalizada por escrito e instruída com documentos, e no Decreto nº 9.580/2018 (RIR/99), artigo 902, inciso IV, que estabelece as hipóteses de lançamento de ofício.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão tem relevância significativa para empresas que enfrentam situações similares. Ela sinaliza que:

• Erros de fato em ECF não são sanções automáticas. Se o contribuinte conseguir comprovar que o erro foi de fato (preenchimento incorreto) e não fraudulento, há espaço para correção mesmo após o prazo regular de retificação.
• A prova documental é decisiva. O CARF enfatizou a importância de assentos contábeis, registros e documentos hábeis. Empresas devem manter documentação organizada que permita rastrear e comprovar erros.
• Preclusão não é absoluta. A rigidez processual não pode sacrificar a verdade material. Esse é um aprendizado importante: a administração fiscal não pode esconder-se atrás de prazos para deixar de buscar a verdade.
• Boa-fé importa. A decisão reforça que contribuintes que atuam de boa-fé e buscam corrigir erros encontram acolhimento no CARF, contrastando com comportamentos de má-fé ou fraude.

Para contribuintes em setores com complexidade contábil elevada — como grupos econômicos, holdings ou empresas com múltiplas operações — essa decisão funciona como escudo contra autuações baseadas em erros formais de preenchimento quando houver robustez probatória comprovando boa-fé.

Tendência Jurisprudencial

A decisão por unanimidade reforça uma tendência do CARF de valorizar a substância sobre a forma. Não se trata de uma posição isolada, mas de um reafirmação do princípio de que o processo administrativo fiscal não deve servir como instrumento de arrecadação injusta, mas sim como ferramenta de aplicação correta da lei tributária.

Decisões como essa são particularmente relevantes em discussões sobre lançamentos de ofício por discrepâncias declaratórias, pois demonstram que o CARF está aberto a reconhecer que nem toda discrepância é intencional e que a retificação tardinha pode ser permitida quando adequadamente fundamentada.

Conclusão

O CARF proveu o recurso voluntário e permitiu a retificação da declaração de IRPJ e CSLL, reconhecendo o erro de fato no preenchimento da ECF. A decisão rejeita interpretações rígidas de preclusão que sacrificariam a verdade material e abriria caminho para enriquecimento ilícito do Estado. Contribuintes que enfrentam autuações por erros formais em declarações devem considerar essa jurisprudência como referência ao preparar sua defesa, desde que contem com comprovação robusta da boa-fé e do erro material.