IRPJ/CSLL: equivalência patrimonial no exterior

• Acórdão: 1301-007.606
• Processo: 11065.918365/2009-09
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: Iágaro Jung Martins
• Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Valor do Crédito Reconhecido: R$ 998.001,49
• Período: Ano-calendário 2003
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconheceu em caráter unânime crédito tributário de R$ 998 mil em IRPJ e CSLL para a FCC – Fornecedora Componentes Químicos e Couros, negado pela Fazenda Nacional. A decisão marca um precedente importante sobre a comprovação de indébitos relacionados a equivalência patrimonial de investimentos no exterior, tema crítico para empresas da indústria química com participações em controladas ou coligadas internacionais.

O Caso em Análise

A FCC, empresa do setor químico com atuação na fornecida de componentes químicos e couros, recolheu estimativa de IRPJ no ano 2003 conforme determinado pela legislação vigente. Durante a apuração fiscal, a empresa constatou que havia incorrido em erro de cálculo, incluindo indevidamente resultado de equivalência patrimonial de sua participação societária (50%) na empresa Montelur S/A, sediada no exterior.

Identificado o erro, a FCC solicitou compensação via DCOMP do valor de R$ 998.001,49, pretendendo abater o indébito contra outros débitos fiscais. A Fazenda Nacional rejeitou a homologação, argumentando que o contribuinte não havia comprovado adequadamente o recolhimento excessivo, especialmente quanto à participação internacional mencionada.

A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) de Porto Alegre manteve a negativa da Fazenda em primeira instância. Inconformada, a empresa recorreu ao CARF em caráter voluntário, apresentando documentação adicional que demonstrava claramente a participação societária e o erro de apuração.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte: Erro na Equivalência Patrimonial

A FCC argumentou que havia cometido erro material na apuração do lucro real e base de CSLL ao incluir resultado de equivalência patrimonial sem direito tributário a fazê-lo. A empresa apresentou documentação comprovando:

• Participação societária de 50% na Montelur S/A (empresa no exterior)
• Ata de assembleia de 29 de abril de 1992 formalizando a participação
• Atestado de 09 de fevereiro de 2005 reafirmando a participação
• Valor de R$ 5.801.743,74 erroneamente lançado como equivalência patrimonial

A empresa sustentava que não incide IRPJ nem CSLL sobre resultado de equivalência patrimonial em determinadas circunstâncias, especialmente para empresas coligadas em jurisdições normais.

Tese da Fazenda Nacional: Falta de Comprovação

A Fazenda Nacional impugnou a compensação sob múltiplos argumentos:

• O contribuinte não comprovara adequadamente o recolhimento excessivo de estimativa
• Documentação apresentada estava em língua estrangeira sem tradução apropriada
• A IN SRF nº 213/2002 determina expressamente que resultado de equivalência patrimonial de investimento no exterior deve ser adicionado ao lucro real e à base de CSLL
• O art. 74 da MP nº 2.158/2001 considera lucros auferidos no exterior como disponibilizados para a investidora no Brasil na data do balanço
• Decisão do STF na ADIN nº 2.588 limitou a aplicação do art. 74 apenas a empresas controladas e coligadas em países de tributação favorecida

A Decisão do CARF

O CARF reformou a decisão da DRJ de forma unânime, reconhecendo o crédito tributário em favor da FCC. A fundamentação adotada foi precisa e refletiu interpretação adequada do Código Tributário Nacional (CTN):

“Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.”

A decisão estabeleceu que a documentação apresentada em grau recursal foi suficiente para infirmar (refutar) as conclusões da autoridade fiscal que havia negado o crédito. O CARF reconheceu que o contribuinte comprovou de forma certa e líquida o direito creditório, atendendo assim aos requisitos do art. 170 do CTN para autorizar compensação e/ou restituição.

Embora o CARF tenha citado a aplicação das normas sobre equivalência patrimonial (IN SRF nº 213/2002 e art. 74 da MP nº 2.158/2001), a fundamentação principal não se prendeu ao mérito técnico da equivalência, mas sim à comprovação adequada do indébito. Isso sugere que o tribunal considerou que, uma vez provada a existência do erro e o recolhimento excessivo, a compensação procedia independentemente das nuances da legislação sobre sociedades no exterior.

A referência ao STF (ADIN nº 2.588) foi ponderada pelo CARF: a decisão suprema tinha afastado a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158/2001 para coligadas em jurisdições normais, o que poderia ter fundamentado a posição do contribuinte sobre não-incidência de IRPJ/CSLL neste caso.

Detalhamento dos Itens Controvertidos

O reconhecimento parcial do valor de equivalência patrimonial não significa rejeição da tese da empresa, mas sim a adequação da apuração após a decisão do CARF. O tribunal acolheu a argumentação de que houve erro na inclusão deste valor, validando assim o crédito menor (R$ 998 mil) que resultou dessa correção.

Impacto Prático para Empresas

Esta decisão traz três implicações centrais para contribuintes na mesma situação:

1. Comprovação de Indébito em Grau Recursal
O CARF aceitou documentação e prova que não havia sido adequadamente valorizada pela Fazenda e DRJ. Isto reforça a importância de apresentar documentação completa em recurso voluntário, inclusive traduções certificadas e atestados que sustentem a posição do contribuinte.

2. Equivalência Patrimonial: Jurisdições Normais
Embora o acórdão não tenha aprofundado a análise técnica, a referência à ADIN nº 2.588 do STF sugere que empresas coligadas em países de tributação normal (não favorecida) podem ter argumentos mais sólidos para questionar a inclusão de equivalência patrimonial na base de IRPJ/CSLL. Contribuintes nesta situação devem documentar a jurisdição de sediação da coligada.

3. Direito Creditório Comprovado de Forma “Certa e Líquida”
O art. 170 do CTN exige que o crédito seja comprovado de forma certa e líquida. O CARF aceitou prova “ainda que indiciária”, ampliando a interpretação: documentação circunstancial bem estruturada pode ser suficiente se refutar as conclusões da autoridade. Para empresas que cometeram erros na apuração, isto abre oportunidade de requerer compensações mediante DCOMP com boa base documental.

4. Compensação de Indébito em Estimativa
A decisão reafirma que pagamento a maior de estimativa é passível de compensação. Empresas que recolhem estimativa devem manter controle rigoroso das variações entre estimativa e resultado real, documentando-as para fins de compensação futura.

Conclusão

O acórdão 1301-007.606 do CARF marca decisão unânime favorável ao contribuinte, reconhecendo crédito de R$ 998 mil em IRPJ e CSLL decorrente de erro na inclusão de equivalência patrimonial de empresa no exterior. A fundamentação centrou-se no art. 170 do CTN, que autoriza compensação quando o indébito está comprovado de forma certa e líquida, mesmo por prova indiciária.

Para a indústria química e demais setores com investimentos internacionais, o precedente reforça que documentação adequada em grau recursal é crítica para reverter negativas da Fazenda. Além disso, a referência à jurisprudência do STF sobre tributação em jurisdições normais fornece suporte adicional para questionar lançamentos fiscais que incluam equivalência patrimonial sem fundamentação legal sólida.