- Acórdão nº: 2301-012.034
- Processo nº: 16682.721255/2020-70
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Ordinária | Seção: 2ª Seção
- Relator: Marcelle Rezende Cota
- Data da Sessão: 4 de março de 2026
- Resultado: Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração (unanimidade)
- Tipo de Recurso: Embargos de Declaração
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Setor Econômico: Mineração
- Período Fiscalizado: Dezembro de 2015 a dezembro de 2016
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) acolheu, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra a Vale S.A., decisão que desfrutou de efeitos infringentes. A decisão confirmou um ponto fundamental para contribuintes que recolhem contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e contribuições a terceiros: o prazo decadencial para constituição desses créditos é de apenas 5 anos, conforme artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, não os 10 anos previstos na Lei 8.212/1991. Além disso, o tribunal excluiu a indenização de não competitividade da base tributável previdenciária.
O Caso em Análise
A Vale S.A., empresa de grande porte no setor de mineração, foi autuada pela Administração Fiscal por suposto débito de contribuições previdenciárias patronais, GILRAT (Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) e contribuições destinadas a terceiros relativos ao período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016.
A empresa discutiu inicialmente a questão perante a Delegacia de Julgamento (DRJ), que entendeu estar decadente a competência de dezembro de 2015, aplicando o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional. Insatisfeita com essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão anterior teria incorrido em omissão ao não conhecer de um Recurso de Ofício que havia sido interposto.
Questão Processual: A Omissão no Acórdão
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentou que o acórdão anterior estava incompleto, pois deixou de analisar e conhecer do Recurso de Ofício que havia sido regularmente interposto, afastando indevidamente a discussão de mérito sobre a decadência.
Decisão do CARF
O tribunal acolheu integralmente a argumentação da Fazenda, reconhecendo a omissão processual. Na fundamentação:
“Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, dando efeitos infringentes, no sentido de conhecer do recurso de Ofício e analisar as razões de mérito.”
O CARF aplicou o artigo 27, inciso VI da Lei 10.522/2002 e a Súmula Vinculante nº 8 do STF (que declarou inconstitucionais dispositivos sobre decadência em contribuições previdenciárias) para determinar que o Recurso de Ofício deveria ser conhecido e analisado. Esse procedimento abriu caminho para a discussão do mérito sobre o prazo decadencial — matéria que se tornaria crucial para a Vale.
Decadência de Créditos Previdenciários: 5 ou 10 Anos?
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentava que o prazo decadencial de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991 deveria ser aplicado às contribuições previdenciárias, sem aplicação do prazo reduzido previsto no Código Tributário Nacional.
Tese da Vale S.A.
A empresa argumentava que o prazo decadencial correto era de apenas 5 anos, conforme artigo 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação de pagamento, pois as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação.
A Decisão do CARF: Vitória para o Contribuinte
O CARF acolheu a tese da Vale, decidindo que o prazo decadencial é de apenas 5 anos. A fundamentação foi cristalina:
“O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08.”
Fundamentos Legais Citados
- Artigo 150, § 4º do CTN: Prazo decadencial de 5 anos para constituição de crédito tributário em lançamento por homologação, contado da ocorrência do fato gerador
- Súmula Vinculante nº 8 do STF: Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 (que previam prazo de 10 anos)
- Súmula CARF nº 99: Observância obrigatória da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN para contribuições previdenciárias sujeitas a lançamento por homologação
- Decisões do STF (RE’s 556664, 559882 e 560626): Reconhecimento da inconstitucionalidade com efeito ex tunc para créditos pendentes de julgamento
O tribunal foi categórico ao afirmar que o prazo decadencial é aplicável “independentemente de antecipação de pagamento, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação“. Isso significa que a Vale não pode ser penalizada por ter antecipado o pagamento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração reconhecida (salário normal), inclusive quando se tratar de salário indireto (benefício reconhecido como tal pela jurisprudência consolidada do CARF).
Indenização de Não Competitividade: Natureza Indenizatória Preservada
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda pretendia incluir a indenização de não competitividade na base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando-a como parcela remuneratória tributável.
Tese da Vale S.A.
A empresa sustentava que a indenização de não competitividade possui natureza exclusivamente indenizatória e não se insere no rol de parcelas tributáveis para fins previdenciários, justamente por seu caráter prévio de indenização por obstáculo à recolocação profissional.
A Decisão do CARF: Exclusão Confirmada
O CARF reconheceu a natureza indenizatória da parcela, afastando sua inclusão na base tributável:
“A indenização de não competitividade, pelo fato de obstar ao profissional de alto nível a assunção de nova colocação no mercado de trabalho por tempo relevante, não se insere no rol de parcelas tributáveis para fins previdenciários, dado seu nítido caráter indenizatório prévio.”
Essa decisão alinha-se à jurisprudência consolidada do CARF, que há tempos reconhece que indenizações legítimas não integram a base de cálculo previdenciária, pois destinam-se a reparar prejuízos e não a remunerar trabalho.
Impacto Prático para Mineradoras e Grandes Empregadores
Este acórdão traz consequências diretas para empresas do setor de mineração e outras com estruturas complexas de remuneração:
- Prazo Decadencial Reduzido: A Administração Fiscal não pode cobrar contribuições previdenciárias com base em décadas anteriores aos últimos 5 anos. Lançamentos posteriores a esse período são nulos por decadência, salvo comprovação de dolo, fraude ou simulação
- Antecipação de Pagamento Legitimada: Contribuintes que anteciparam o recolhimento de contribuições sobre salário indireto não sofrem penalidade ou majoração por essa antecipação
- Proteção a Indenizações: Parcelas indenizatórias (como não competitividade, por exemplo) devem ser segregadas da remuneração comum e excluídas da base de cálculo previdenciária
- Segurança Jurídica: A Súmula CARF nº 99 agora está consolidada como observância obrigatória, reforçando a estabilidade dessa jurisprudência
Para contribuintes em situação similar à Vale, o acórdão oferece fundamentos sólidos para:
- Impugnar autuações por contribuições previdenciárias referentes a períodos anteriores a 5 anos da autuação
- Segregar e excluir indenizações de natureza compensatória da base tributária previdenciária
- Reconhecer a aplicação automática do artigo 150, § 4º CTN sem necessidade de comprovar antecipação de pagamento em todos os casos
A decisão consolida jurisprudência já conhecida, mas reafirma com força de acórdão da segunda instância do CARF: o prazo decadencial para contribuições previdenciárias é 5 anos, não 10, e a Fazenda não pode ignorar esse limite temporal mesmo quando interpõe Recurso de Ofício.
Conclusão
O acórdão 2301-012.034 do CARF é decisão importante para contribuintes em debates sobre decadência de créditos previdenciários. Com a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF (que aboliu o prazo de 10 anos da Lei 8.212/1991) e da Súmula CARF nº 99, o tribunal confirmou que o artigo 150, § 4º do CTN governa a matéria, estabelecendo prazo de apenas 5 anos para constituição desses créditos. A ausência de dolo, fraude ou simulação protege o contribuinte contra lançamentos retroativos além desse período. Adicionalmente, o reconhecimento da natureza indenizatória de parcelas como não competitividade oferece escudo contra ampliações injustificadas da base de cálculo previdenciária. Empresas mineradoras e grandes empregadores encontram nesta decisão marcos jurídicos robustos para defesa contra autuações sobre contribuições previdenciárias.
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