PIS/COFINS: creditamento de insumo por essencialidade

• Acórdão: 3002-000.591
• Processo: 13502.900908/2011-77
• Turma: 2ª Turma Extraordinária / 3ª Seção
• Relator: Gisela Pimenta Gadelha Dantas
• Data da Sessão: 24/02/2026
• Resultado: Conversão em diligência (unanimidade)
• Tributos: PIS e COFINS não cumulativos
• Setor: Indústria de Fertilizantes
• Valor da disputa: R$ 30.019,23 (crédito reclamado)
• Período: 3º trimestre de 2006

O CARF converteu o julgamento em diligência e, com isso, afastou a interpretação restritiva das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, determinando que a Fazenda reavalie os créditos glosados sob a ótica do conceito de essencialidade ou relevância estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Isso muda radicalmente o cenário para contribuintes que tiveram créditos de PIS e COFINS negados porque a Fazenda considerou que determinados insumos (soda cáustica, combustíveis, materiais laboratoriais, peças de reposição, serviços de manutenção e até EPI) não se enquadravam no conceito administrativo de “insumo”.

A decisão é estratégica porque: (1) consolida no CARF a jurisprudência do STJ; (2) invalida a argumentação puramente formal da Fazenda; (3) obriga reavaliar cada item sob critério substancial de imprescindibilidade; (4) abre precedente para contribuintes em situação similar petirem revisão administrativa.

Quando esse acórdão se aplica a você?

Use este acórdão como referência se você:

• Teve créditos de PIS ou COFINS não cumulativos glosados porque a Fazenda considerou que determinados bens ou serviços não eram “insumos”
• Adquiriu produtos ou contratou serviços que são claramente essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo (combustíveis, materiais de laboratório, peças de manutenção, serviços técnicos, EPI, locação de máquinas)
• Recebeu uma autuação em que a Fazenda aplicou interpretação restritiva das IN SRF 247/2002 ou 404/2004, diferenciando “insumos puros” de “insumos auxiliares”
• Está em fase de recurso administrativo ou já tem decisão de DRJ desfavorável nesta matéria
• Opera em qualquer setor industrial ou de produção (não apenas fertilizantes — a lógica se aplica universalmente)

NÃO se aplica se: você já teve seu recurso julgado de forma definitiva (coisa julgada); a glosa foi por fatos completamente alheios à discussão de “insumo” (p. ex., falta de documentação fiscal); ou o critério da Fazenda foi a desvinculação efetiva do bem/serviço do processo produtivo (não simples categorização restritiva).

O caso, em síntese

A Cibráfertil, empresa produtora de fertilizantes, pleiteou restituição de créditos de PIS e COFINS do 3º trimestre de 2006 (R$ 30.019,23). A Fazenda reconheceu apenas R$ 13.508,18, glosando o restante sob a justificativa de que bens e serviços como soda cáustica, materiais laboratoriais, combustíveis, serviços de manutenção, peças de reposição, locação de máquinas e EPI não se encaixavam no conceito restritivo de “insumo” conforme as IN 247/2002 e 404/2004. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, recurso ao CARF. O CARF, em vez de confirmar ou afastar a posição da Fazenda, converteu o julgamento em diligência.

“Conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização verifique, sob a ótica do conceito de insumos conforme critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), quais despesas glosadas se enquadram como insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos.”

Essa conversão é determinante: abandona a discussão puramente jurídica (o que as IN dizem) e retorna à Fazenda com ordem expressa de reavaliar cada item sob novo critério (essencialidade/relevância), conforme definido pelo STJ.

O que essa decisão ABRE

1. Novo critério operacional: essencialidade ou relevância

O REsp 1.221.170/PR do STJ (confirmado pelo Parecer COSIT nº 5/18) estabelece que o conceito de insumo para PIS e COFINS não cumulativos deve ser aferido não pela lógica administrativa das IN (que tentam listar aprioristicamente o que é e o que não é), mas pela imprescindibilidade ou importância do bem/serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Essa virada é fundamental: deixa de ser “o que a IN lista” e passa a ser “o que é realmente essencial/relevante ao meu negócio”.

Práticamente, isso significa: combustíveis usados na produção, materiais de laboratório para controle de qualidade, serviços técnicos de manutenção de equipamentos produtivos, peças de reposição críticas — todos passam a ter argumentação sólida, desde que demonstrado o nexo com a atividade.

2. Invalidação da IN SRF 247/2002 e 404/2004 como critério determinante

O CARF reconhece que essas Instruções Normativas instituíram “propósito restritivo e desvirtuador do seu alcance legal” — frase forte, que significa: a IN saiu do escopo da lei. O art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 contém rol exemplificativo, não taxativo. Isso quer dizer que a Fazenda não pode usar a IN para negar créditos de bens/serviços que, embora não listados, sejam essenciais/relevantes. Essa brecha fecha a porta para futuras argumentações puramente formais.

3. Obrigação de reavaliar com novo critério

A conversão em diligência não é meramente simbólica. Ela vincula a Fazenda a verificar, para cada despesa glosada, se ela atende aos critérios de essencialidade ou relevância. Isso abre oportunidade para contribuintes em situação similar pleitearem:

• Pedido de revisão administrativa (se a autuação ainda está em discussão na DRF/DRJ)
• Mandado de Segurança ou Ação de Restituição (se a decisão foi definitiva, mas com base em critério que agora é reconhecido como ilegal)
• Fundamentação renovada em recursos já pendentes, citando este acórdão e o REsp 1.221.170/PR

4. Precedente CARF consolidado em jurisprudência STJ

Este acórdão de 2026 consolida no CARF uma jurisprudência que vinha sendo debatida. O STJ já tinha decidido (REsp de 2018), houve Parecer COSIT reconhecendo, e agora o CARF — instância administrativa superior — ratifica. Isso aumenta significativamente o peso de usar esse fundamento em defesas futuras, porque não é mais tese isolada de um acórdão, é tendência consolidada.

O que essa decisão FECHA

1. Argumentação puramente formal das IN

Ficou evidente que a Fazenda não pode mais usar a simples ausência de um item na lista exemplificativa das IN como justificativa suficiente para negar crédito. Se o contribuinte demonstra que o bem/serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo, a argumentação puramente formal (“a IN não lista isso”) perde aderência. Isso enfraquece significativamente as defesas administrativas que se baseiem apenas em rejeitar bens/serviços por categorização restritiva.

2. Segregação contábil como critério definitivo

Um dos argumentos da Fazenda no caso era o de que peças de reposição e manutenção, por estarem segregadas contabilmente em centros de custo diferentes, não podiam gerar crédito. O CARF rejeitou esse argumento: “segregação contábil por centros de custo, argumento que não encontra respaldo na lei”. Essa rejeição é clara — a forma de contabilização não define a natureza jurídica do gasto. Contribuintes que tiveram glosas por esse motivo ganham argumentação forte para reverter.

3. Qualificação restritiva de serviços por presença de ISS

A Fazenda argumentava que a locação de máquinas com ISS não podia gerar crédito porque a presença do ISS caracterizava como “prestação de serviço puro”, não como locação de bem. O CARF não aceitou essa classificação restritiva. Isso quer dizer: a incidência de ISS não é obstáculo automático para creditamento de PIS/COFINS se o bem/serviço for essencial/relevante à atividade.

Como usar essa decisão na prática

Se você está em situação similar (créditos de PIS/COFINS glosados por “falta de enquadramento como insumo”), execute estes passos:

1. Identifique cada item glosado e mapeie essencialidade/relevância. Para cada despesa questionada, prepare um documento técnico descrevendo: (a) o bem/serviço; (b) como ele intervém no processo produtivo; (c) por que é imprescindível ou importante. Exemplo: “Soda cáustica — insumo químico que entra diretamente na composição do fertilizante final, sem a qual a reação química não ocorre” ou “Combustível para empilhadeira — imprescindível para movimentação de matéria-prima dentro do armazém de produção”. Citação: REsp 1.221.170/PR e este acórdão CARF 3002-000.591.
2. Contraste com o critério administrativo anterior. Para cada item, indique por que a IN 247/2002 ou 404/2004 o descartava (categorização restritiva) e demonstre que, sob o novo critério de essencialidade/relevância, deve ser aceito. Cite que o próprio CARF reconheceu que essas IN produziram “propósito restritivo e desvirtuador”.
3. Se a autuação está em discussão na DRF/DRJ: Junte manifestação de inconformidade ou contrarrazões citando este acórdão (3002-000.591), o REsp 1.221.170/PR e o Parecer COSIT nº 5/18. Peça revisão com base na “aplicação do critério de essencialidade e relevância agora consolidado no CARF”.
4. Se a decisão já saiu desfavorável: Analise se há prazo para Mandado de Segurança (em geral, 120 dias da decisão definitiva) ou Ação de Restituição (até 5 anos). Use este acórdão como jurisprudência superveniência, demonstrando que a decisão anterior se baseou em critério que agora é reconhecido como ilegal pelo CARF. O Parecer COSIT nº 5/18 inclusive autoriza dispensa de contestação na Fazenda por ilegalidade manifesta dessa disciplina.

Detalhamento dos itens controvertidos

A tabela abaixo resume cada despesa glosada no caso Cibráfertil, o motivo da glosa pela Fazenda e como se posiciona sob o novo critério do CARF:

Observação: A reavalição pela Fazenda (conforme a conversão em diligência) deve considerar cada item sob esses critérios. Todos apresentam argumentação sólida de essencialidade ou relevância, mas a Fazenda ainda pode questionar a documentação ou a efetiva utilização. Por isso, ao usar este precedente, sempre acompanhe com demonstrativo técnico claro.

Tendência jurisprudencial consolidada

Este acórdão não é isolado. Ele se insere em uma mudança de paradigma:

• 2018 — REsp 1.221.170/PR (STJ): Define essencialidade/relevância como critério correto
• 2018 — Parecer COSIT nº 5/18: Reconhece a tese do STJ e autoriza dispensa de contestação por ilegalidade manifesta
• 2018 — Nota SEI 63/2018 (PGFN): Confirma a ilegalidade das IN 247/2002 e 404/2004
• 2026 — CARF 3002-000.591: Consolida no CARF a mesma orientação

Isso significa que, se você está em discussão de creditamento de insumo PIS/COFINS com a Fazenda, essa jurisprudência está consolidada em três níveis: STJ (judicial), Receita Federal (administrativo/COSIT), e CARF (administrativo superior). A probabilidade de sucesso usando esse fundamento é significativamente maior do que seria alguns anos atrás.

Síntese estratégica

O CARF consolidou que o conceito de insumo para PIS e COFINS não cumulativos não é definido por listas administrativas restritivas, mas pela imprescindibilidade ou importância do bem/serviço para a atividade econômica. Isso fecha a porta para argumentações puramente formais da Fazenda e abre espaço para contribuintes reivindicarem créditos que foram glosados sob critério que agora é reconhecido como ilegal.

Se você tem créditos glosados por essa razão, não deixe passar essa oportunidade. Use este acórdão (CARF 3002-000.591), o REsp 1.221.170/PR e o Parecer COSIT nº 5/18 para fundamentar um pedido de revisão ou reabertura de discussão. A jurisprudência agora está ao seu lado.

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