A contribuição previdenciária adicional não se aplica às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP). Este foi o entendimento da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 283, publicada em dezembro de 2018 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
Contexto da Consulta
Uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte apresentou consulta à Receita Federal questionando se deveria recolher a contribuição previdenciária adicional de 2,5% prevista no art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/1991, bem como qual seria o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) adequado para sua atividade.
A consulta sobre o FPAS foi considerada ineficaz por não atender aos requisitos legais, pois foi apresentada de forma genérica, sem indicação dos dispositivos específicos sobre os quais havia dúvida. No entanto, a pergunta sobre a aplicabilidade da contribuição previdenciária adicional foi devidamente analisada pela Receita Federal.
Características das SCMEPP
Para fundamentar sua decisão, a Cosit analisou a natureza jurídica das SCMEPPs. Conforme o art. 1º da Lei nº 10.194/2001, estas sociedades:
- Têm por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
- São equiparadas às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor
- Têm sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional
- Sujeitam-se à fiscalização do Banco Central do Brasil
- Estão impedidas de captar recursos junto ao público ou emitir títulos e valores mobiliários para oferta pública
O conceito de instituição financeira, por sua vez, está previsto no art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que considera como tais as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.
Contribuição previdenciária adicional e as SCMEPP
A contribuição previdenciária adicional de 2,5% está prevista no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece:
“No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.”
A Cosit observou que o dispositivo elenca um rol taxativo de pessoas jurídicas (numerus clausus) e não faz menção ao gênero “instituição financeira”, mas a algumas de suas espécies. Para aplicar esta contribuição previdenciária adicional às SCMEPP seria necessário recorrer à analogia, o que é vedado pelo art. 108, §1º do Código Tributário Nacional, que estabelece que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
Fundamentos da decisão
Na análise da Receita Federal, destacou-se que:
- As SCMEPP são equiparadas a instituições financeiras para fins tributários, conforme a Lei nº 10.194/2001
- O art. 22, §1º da Lei nº 8.212/1991 não menciona expressamente as SCMEPP entre as entidades sujeitas à contribuição adicional de 2,5%
- O CTN proíbe o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei
- A majoração de alíquota de tributo só pode decorrer de lei, conforme o art. 97, II e IV, do CTN
Considerando esses elementos, a Cosit concluiu que não se aplica às Sociedades de Crédito ao Microempreendedor a contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/1991.
Importância para as SCMEPPs
Esta decisão é extremamente relevante para as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, pois esclarece definitivamente que não estão sujeitas ao recolhimento da alíquota adicional de 2,5% sobre a folha de pagamento, resultando em uma economia significativa para estas instituições.
As SCMEPPs desempenham papel importante no cenário econômico brasileiro ao viabilizar o acesso ao crédito para microempreendedores que geralmente não conseguem financiamento no sistema bancário tradicional. A redução da carga tributária pode contribuir para que estas instituições ampliem sua atuação e ofereçam melhores condições de financiamento.
Vale destacar que as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor são uma espécie diferente das sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFI), conhecidas como “financeiras”, que são reguladas por legislação distinta (Portaria nº 309/1959).
Conclusão e efeitos da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 283/2018 da Cosit, ao determinar que a contribuição previdenciária adicional de 2,5% não se aplica às SCMEPP, oferece segurança jurídica para estas entidades. Conforme a legislação tributária, esta interpretação oficial produz efeitos legais, como a proibição de se instaurar procedimentos fiscais contra a interessada e a não aplicação de multa ou juros de mora relativamente à matéria consultada.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta não verifica a exatidão dos fatos expostos pela consulente, limitando-se a apresentar a interpretação da legislação tributária aplicada a esses fatos. A decisão pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal.
Esta orientação é especialmente relevante para contadores, advogados tributaristas e gestores de SCMEPPs, que agora têm uma base sólida para orientar o cumprimento das obrigações tributárias destas instituições.
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